01/11/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:53

Transitado em Julgado em 21/10/2024
03/10/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 05:12

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:51

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88195348
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88195348
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88195348
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88195348
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88195348
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88195348
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000942-45.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Seguro, Seguro] AUTOR: IRENE PARNAIBA TRIGUEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 85026432, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s), fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito
17/06/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88195348
17/06/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88195348
15/06/2024 09:57

Homologada a Transação
22/05/2024 13:52

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:49

Conclusos para julgamento
22/05/2024 13:49

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
22/05/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:48

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
07/05/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:05

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:05

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 78756007
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 78756007
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000942-45.2023.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Seguro, Seguro]AUTOR: IRENE PARNAIBA TRIGUEIROREU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO S.A a movimentada por IRENE PARNAÍBA TRIGUEIRO, ambos qualificados na peça inicial. Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a conclusão para análise de prevenção, sem que exista, contudo, qualquer circunstância que tenha tornado outro juízo prevento no que concerne à demanda em tela. Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil que, quando duas ações forem conexas ou continentes, as mesmas deverão ser reunidas no juízo prevento, a fim de que se evitem decisões contraditórias. Não se vislumbra, no caso em apreço, qualquer dos requisitos acima citados, tendo em vista que o processo já existente com as mesmas partes: 3000712-03.2023.8.06.0094, discute seguro de cartão protegido. Enquanto a presente ação impugna tarifas bancárias e seguro residencial. Assim, sendo certo que a análise de uma avença não se apresenta como prejudicial à outra, uma vez que as circunstâncias ilícitas de um contrato podem não ser constatadas no outro, não vislumbro a ocorrência de prevenção para a análise da presente causa, de maneira que este Juízo é o competente para processar a demanda. Dito isto, torno sem efeito a designação automática de audiência realizada pelo sistema PJE, à fl anterior, visto que a sua designação dependerá de pauta desimpedida pela CEJUSC ou pela Secretaria da Vara. Recebo a petição inicial, por encontra-se na sua devida forma e adoto o rito do Juizado Especial para o processamento desta ação, previsto na Lei n. 9.099/95. Em respeito aos princípios da celeridade e simplicidade processual, determino: AUDIÊNCIA UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes) a ser realizada por meio eletrônico, ficando a cargo da Secretaria indicar: data, horário, link da reunião e senha de acesso; Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; Considerando ser a inversão do ônus da prova uma regra de instrução, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO por entender que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC para que a parte requerida traga aos autos contratos que comprove a contratação dos serviços cobrados; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Proceda-se à citação das rés no endereço indicado na inicial, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, oportunidade em que poderá apresentar contestação oral ou escrita, advertindo-o(a) de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. CIENTIFIQUE-SE, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito pelo juiz leigo; Intime-se o(a) autor(a) a comparecer ao ato audiencial, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da lei n. 9.099/95. Na mesma oportunidade, deverá o Autor apresentar réplica à contestação caso seja ventilada preliminares, bem como as partes deverão fazer a produção de prova, sob pena de preclusão do ato processual.

Analisarei o pedido liminar após o firmamento do contraditório. A apreciação sobre os demais pleitos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 78756007
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 78756007
01/04/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78756007
01/04/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78756007
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2023 12:16

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:16

Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
13/12/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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