18/03/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:54

Transitado em Julgado em 17/03/2025
15/03/2025 00:44

Decorrido prazo de BRUNO LIMA BARBALHO em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136841826
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136841826
24/02/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000103-62.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEESPROMOVIDO(A)(S): MARIA YARA GONÇALVES RODRIGUES LIMA S E N T E N Ç A Foi submetido para homologação deste Juízo instrumento de composição amigável celebrado entre o condomínio promovente e o espólio de Maria Yara Gonçalves Rodrigues Lima, falecida há aproximadamente seis anos, conforme informação constante em certidão lavrada pela Oficiala de Justiça desta Unidade.

A presente demanda foi ingressada em face de Maria Yara Gonçalves Rodrigues Lima, a qual, entretanto, já havia falecido há alguns anos atrás, o que torna inadmissível a substituição processual pelo seu espólio, haja vista a total ausência de capacidade processual da mesma, requisito indispensável ao processamento do feito, nos termos do Art. 70, do CPC.

A falta de capacidade processual importa em vício insanável, posto que a sucessão processual, prevista nos Arts. 110 c/c 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC, somente é cabível no caso de falecimento de uma das partes no curso da ação.

Na hipótese, tendo a demandada falecido antes mesmo do ajuizamento da demanda, não há que como se permitir a retificação do polo passivo, dada a falta, repito, da capacidade processual.

Isto posto, indefiro o pedido de homologação de acordo, ao tempo em que julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 485, IV e VI , do CPC.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
21/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136841826
21/02/2025 07:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2024 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88054462
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88054462
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88054462
13/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000103-62.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que Mandado de Citação Id 85175549 de MARIA YARA GONÇALVES RODRIGUES LIMA retornou com Certidão de Diligência Negativa Id 87827134.

Certifico, ainda, que de ordem da MM.

Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 12 de junho de 2024.

Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital
12/06/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88054462
12/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 18:23

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:26

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:15

Expedição de Mandado.
30/04/2024 07:14

Recebida a emenda à inicial
15/04/2024 15:54

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/04/2024. Documento: 83538083
04/04/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000103-62.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEESPROMOVIDO(A)(S): MARIA YARA GONÇALVES RODRIGUES LIMA D E C I S Ã O Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial.

Analisando aos autos, vê-se que o condomínio exequente cumpriu a determinação anterior (id 79032115).

Com efeito, a liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros.

Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre quando se pretende cobrar as parcelas vincendas, por conseguinte, impõe-se o desacolhimento do pedido retro (id 80692590).

Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS.

REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO.

INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022).

Assim sendo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, indicando os percentuais utilizados para calcular os valores atualizados da dívida cobrada, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa em eventual impugnação dos valores indicados pela parte contrária, excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento.

No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito.

Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83538083
03/04/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83538083
03/04/2024 09:07

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:23

Conclusos para despacho
04/03/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/02/2024. Documento: 79032115
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79032115
05/02/2024 06:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79032115
05/02/2024 06:18

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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