08/11/2022 17:12

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:02

Transitado em Julgado em 07/11/2022
05/11/2022 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:49

Decorrido prazo de EDGLEISON MACIEL E SILVA em 03/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.
18/10/2022 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 18:57

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000005-83.2022.8.06.0154 AUTOR: EDGLEISON MACIEL E SILVA REU: ENEL S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes EDGLEISON MACIEL E SILVA e Enel , ambos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Na petição do ID 35417880, a autora concordou com o valor depositado em conta judicial e requereu a sua transferência para a conta bancária informada.

Fundamento e decido.

Cuida-se, in casu, de procedimento de cumprimento de sentença que visa a satisfação de obrigação disposta em sentença/acórdão judiciário.

Aduz o art. 526, do CPC que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (...) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial.

No caso dos autos, verifico que a parte promovida realizou voluntariamente o pagamento da quantia devida e o promovente solicitou a transferência eletrônica dos valores.

O art. 924, II, do CPC estabelece que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; É o caso dos autos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite nos termos da Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência da totalidade do valor depositado voluntariamente no ID 34604619, mais os acréscimos legais porventura existentes, para a conta bancária informada no ID. 35417880.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 01 de outubro de 2022.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 12:54

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:25

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:31

Juntada de documento de comprovação
03/10/2022 16:42

Expedição de Alvará.
01/10/2022 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2022 09:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:20

Decorrido prazo de EDGLEISON MACIEL E SILVA em 21/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:07

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 16:31

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 11:45

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 11:04

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 20:50

Homologada a Transação
25/07/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 14:11

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
05/05/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:40

Conclusos para despacho
03/05/2022 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 09:46

Expedição de Mandado.
25/04/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 01:13

Decorrido prazo de EDGLEISON MACIEL E SILVA em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 01:13

Decorrido prazo de EDGLEISON MACIEL E SILVA em 15/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 16:28

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/04/2022 13:48

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:29

Conclusos para julgamento
07/04/2022 13:27

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:26

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
05/04/2022 17:29

Juntada de Petição de contestação
02/04/2022 12:34

Decorrido prazo de Enel em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 12:31

Decorrido prazo de Enel em 01/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:26

Expedição de Mandado.
14/03/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:11

Audiência Conciliação designada para 07/04/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
26/01/2022 18:51

Outras Decisões
25/01/2022 12:07

Conclusos para despacho
25/01/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 09:55

Audiência Conciliação designada para 10/02/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
10/01/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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