TJCE - 3000864-28.2022.8.06.0113

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO NORTE - PJe GABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCESSO N.º: 3000864-28.2022.8.06.0113.

PARTE AUTORA: JOSÉ ARTHUR XENOFONTE GOMES DE MATOS .

PARTE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e MYTRIP VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Cogita-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por JOSÉ ARTHUR XENOFONTE GOMES DE MATTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e MYTRIP VIAGENS E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos.

Em síntese, diz o autor que adquiriu passagens aéreas juto às requeridas, para realização de viagem de Juazeiro do Norte a Foz do Iguaçu-PR.

A viagem de retorno estava marcada para o dia 14/01/2022, saindo de Foz do Iguaçu com destino a Juazeiro do Norte, realizando conexão em Campinas-SP.

Ao chegar em Campinas, o requerente foi impedido de embarcar sob a justificativa de superlotação da aeronave.

Em virtude disso, foi compelido a permanecer por um dia em Campinas, o que lhe custou R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de gastos com hospedagem, transporte e alimentação.

No dia seguinte, as requeridas disponibilizaram nova passagem aérea e um voucher no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como compensação pelo ocorrido.

Alega que o voucher estava condicionado à ativação por meio de ligação ou e-mail dentro do prazo de 30 dias, contudo, não houve habilitação para utilização.

Sustenta a ocorrência de ato ilícito e de dano moral indenizável.

Sustenta que, ao chegar no destino final, procurou uma oficina mecânica, cujo profissional constatou problemas com a bomba de óleo e a correia dentada, orçando o conserto em R$ 1.000,00 (mil reais).

Aduz que houve falha na prestação do serviço pelo réu, ocasionando-lhe prejuízos de ordem moral e material.

Em virtude de tais fatos, ingressou com a presente demanda objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 4.000,00, bem como, indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Requereu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

Citada, a AZUL LINHAS AÉREAS juntou contestação no Id n. 36585509.

Aduziu a inépcia da inicial por falta de juntada de documento essencial à propositura da demanda, considerando a não apresentação de documentação comprobatória do vínculo contratual.

Alegou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, considerando a manifesta ausência de verossimilhança das alegações.

Requereu, por fim, a total improcedência do pleito.

Audiência de conciliação registrada no Id nº 36601983, constando a ausência da requerida MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando satisfatoriamente demonstrada a questão fática.

O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

Verifico que o AR de citação e intimação da requerida MY TRIP VIAGENS E TURISMO LTDA retornou sem a finalidade atingida, tendo o autor manifestado em audiência pelo julgamento antecipado da lide.

Dessa forma, reputo ausente pressuposto processual necessário à prolação de sentença de mérito quanto à sobredita parte ré, devendo o feito ser extinto sem exame de mérito quanto à mesma.

Constato que a ré AZUL LINHAS AÉREAS suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência de documento essencial à propositura da ação.

Em verdade, a falta de juntada de documentação comprobatória do vínculo contratual entre as partes não importa em ausência de pressuposto processual ou inépcia da inicial, cuidando-se, em verdade, de matéria de mérito.

Por tal motivo, rejeito a preliminar e passo ao mérito.

Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica mantida entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Ressalto que o regime previsto no diploma supracitado, por si só, não garante a procedência do pedido pleiteado, sequer a inversão do ônus da prova, uma vez que nas relações de consumo não há a inversão de forma automática, apenas quando for verossímil a alegação ou quando for a parte autora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Analisando detidamente os autos, não vislumbro a presença da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual denegado o pedido de inversão do ônus da prova.

Alega o autor que teria adquirido junto à rés passagens aéreas saindo de Juazeiro do Norte-CE com destino a Foz do Iguaçu-PR e que, no voo de retorno com conexão em Campinas-SP, teria sido impedido de embarcar sob a alegação de superlotação da aeronave, falha na prestação do serviço que lhe teria ocasionado danos morais e materiais.

A pretensão autoral não merece acolhimento.

Como cediço, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito pertence ao autor, cabendo a este trazer à apreciação judicial tudo aquilo que comprove o fundamento de seu pedido, nos exatos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC.

O fato de a demanda envolver matéria consumerista não exonera o promovente de fazer, pelo menos, prova mínima de suas alegações.

Na hipótese em testilha, não há nos autos qualquer documento comprovando a aquisição das passagens aéreas, os trechos, o impedimento de embarque no voo programado, o embarque posterior e as supostas despesas realizadas em virtude da necessidade de permanência por um dia em Campinas.

Não há qualquer elemento probatório mínimo que justifique o acolhimento da pretensão.

Assim, não se verifica a ocorrência de ato ilícito pela pate ré que pudesse dar ensejo à indenização pretendida, de modo que a improcedência é de rigor.

Como o autor não conseguiu comprovar qualquer conduta ilícita do ré, muito menos os fatos alegados na inicial, a ação é improcedente, não se cogitando em dever de indenizar da parte requerida, uma vez que não restou caracterizado, na sua conduta, o ato ilícito causador da lesão.

Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil).

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação formulada por JOSÉ ARTHUR XENOFONTE GOMES DE MATTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC.

Consoante fundamentação acima, torno extinto o feito sem exame de mérito quanto à ré MY TRIP VIAGENS E TURISMO LTDA, com suporte no art. 485, inciso IV, do CPC.

Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.d.r.