13/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 05:58

Decorrido prazo de SABRINA LAGO FALCAO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 05:58

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA ALVES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 05:58

Decorrido prazo de SHIRLEY DANIELLE DE BOTELHO MORAES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 05:58

Decorrido prazo de IOHANA TORRES FREIRE em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134841555
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134841555
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134841555
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134841555
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134841555
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134841555
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134841555
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134841555
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134841555
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134841555
10/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134841555 Documento: 134841555
10/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134841555
10/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134841555
10/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134841555
05/02/2025 22:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:47

Decorrido prazo de IOHANA TORRES FREIRE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:47

Decorrido prazo de SABRINA LAGO FALCAO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:47

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA ALVES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:44

Decorrido prazo de SHIRLEY DANIELLE DE BOTELHO MORAES em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 83417226
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 83417226
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 83417226
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 83417226
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 83417226
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 83417226
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 83417226
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 83417226
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 83417226
16/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000970-41.2018.8.06.0012 Analiso os pedidos formulados pelo exequente na petição de ID 69177338 de busca de bens com utilização do: i) Sistema INFOJUD Defiro o pedido.

Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD; ii) Sistema SERASAJUD O Sistema SERASAJUD tem como objetivo a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

Não há como proceder a pesquisa de bens por esse sistema razão pela qual indefiro o pedido; e iii) CNIB O Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.

A utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas em hipóteses legais específicas, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária.

Logo, a referida medida não pode ser utilizada indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CNIB. 1.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2.

A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3.

A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. (...) Quanto à indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: Quanto ao ponto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque: (a) a solução adotada pelo juízo da causa está mais perto das provas e dos fatos, tendo resolvido adequadamente o caso concreto e estando suficientemente motivada; (b) não cabe a utilização indiscriminada do CNIB, como se fosse panaceia para substituir a atuação do credor na localização de bens passíveis de penhora; (c) a utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora, cabendo ao credor esgotar as medidas disponíveis antes de que se possa recorrer ao cadastro, o que ainda deve sempre ser precedido de demonstração de que a hipótese está prevista na regulamentação pertinente, o que não está demonstrado nos autos."Observa-se que a referida fundamentação, que por si só, mantém o resultado do julgamento, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, especialmente o fundamento no sentido de que "a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente ". (...) (REsp 1808565 - Relator (a) - Ministro BENEDITO GONÇALVES - Data da Publicação: 14/05/2019). Ante o exposto, considerando que o presente caso concreto não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da indisponibilidade de bens, indefiro o pedido.

Providências a serem adotadas pela Secretaria: i) busca no Sistema INFOJUD; ii) caso infrutífera a diligência, intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção do processo.

Intime-se o exequente desta decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
15/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
15/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
15/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
15/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
15/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
15/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83417226
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83417226
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83417226
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83417226
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83417226
04/04/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000970-41.2018.8.06.0012 Analiso os pedidos formulados pelo exequente na petição de ID 69177338 de busca de bens com utilização do: i) Sistema INFOJUD Defiro o pedido.

Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD; ii) Sistema SERASAJUD O Sistema SERASAJUD tem como objetivo a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

Não há como proceder a pesquisa de bens por esse sistema razão pela qual indefiro o pedido; e iii) CNIB O Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.

A utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas em hipóteses legais específicas, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária.

Logo, a referida medida não pode ser utilizada indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CNIB. 1.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2.

A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3.

A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. (...) Quanto à indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: Quanto ao ponto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque: (a) a solução adotada pelo juízo da causa está mais perto das provas e dos fatos, tendo resolvido adequadamente o caso concreto e estando suficientemente motivada; (b) não cabe a utilização indiscriminada do CNIB, como se fosse panaceia para substituir a atuação do credor na localização de bens passíveis de penhora; (c) a utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora, cabendo ao credor esgotar as medidas disponíveis antes de que se possa recorrer ao cadastro, o que ainda deve sempre ser precedido de demonstração de que a hipótese está prevista na regulamentação pertinente, o que não está demonstrado nos autos."Observa-se que a referida fundamentação, que por si só, mantém o resultado do julgamento, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, especialmente o fundamento no sentido de que "a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente ". (...) (REsp 1808565 - Relator (a) - Ministro BENEDITO GONÇALVES - Data da Publicação: 14/05/2019). Ante o exposto, considerando que o presente caso concreto não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da indisponibilidade de bens, indefiro o pedido.

Providências a serem adotadas pela Secretaria: i) busca no Sistema INFOJUD; ii) caso infrutífera a diligência, intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção do processo.

Intime-se o exequente desta decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83417226
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83417226
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83417226
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83417226
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83417226
03/04/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
03/04/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
03/04/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
03/04/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
03/04/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83417226
01/04/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 17:47

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:11

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 19:41

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 12:39

Expedição de Mandado.
23/05/2023 09:22

Expedição de Mandado.
17/02/2023 15:07

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
01/09/2022 22:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:07

Decorrido prazo de MICHELINE BRASIL BARBOSA em 30/08/2022 23:59.
10/08/2022 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 08:29

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 10:41

Expedição de Mandado.
06/08/2022 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2022 12:15

Processo Reativado
31/03/2022 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 16:31

Conclusos para decisão
17/11/2021 19:26

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2019 13:49

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 03/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 10:37

Arquivado Definitivamente
25/04/2019 10:30

Transitado em julgado em 03/04/2019
07/03/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 14:41

Julgado procedente o pedido
12/11/2018 18:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 14:37

Conclusos para decisão
12/11/2018 14:37

Audiência conciliação não-realizada para 12/11/2018 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/11/2018 10:23

Juntada de documento de comprovação
22/10/2018 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2018 15:42

Juntada de documento de comprovação
17/10/2018 15:28

Audiência conciliação redesignada para 12/11/2018 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/10/2018 09:54

Juntada de documento de comprovação
04/10/2018 15:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 11:21

Juntada de documento de comprovação
28/09/2018 12:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 17:28

Expedição de Citação.
28/06/2018 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 16:11

Audiência conciliação designada para 18/10/2018 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/06/2018 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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