02/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JAMILLE RODRIGUES PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152170870
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152170870
13/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152170870
13/05/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/05/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:15

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:15

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 131751398
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 131751398
10/02/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131751398
06/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 112025443
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 112025443
26/11/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112025443
22/11/2024 10:44

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:44

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de JAMILLE RODRIGUES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de JAMILLE RODRIGUES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112025443
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112025443
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000773-87.2023.8.06.0052 AUTOR: RAIMUNDA LEONEL DE CARVALHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ajuizada por RAIMUNDA LEONEL DE CARVALHO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, ambos já devidamente qualificados.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme previsto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.

In casu, observa-se que se trata de matéria de direito, não prescindindo maiores dilações probatórias e observando que a documentação carreada aos autos já se mostram suficientes para a devida solução da demanda.

O julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pelo contrário, prioriza a celeridade processual.

Nesse sentido, como forma de velar pela rápida solução do litígio, não vejo razão para realização de audiência de instrução e julgamento e por esse motivo julgo os presentes autos nas condições em que se apresentam.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo preliminares, passo à análise do mérito: Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", uma vez que a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a promovente, como consumidora, usuária desses serviços ofertados, conforme preconizam os artigos 2º e 3º, CDC. Dessa maneira, tratando-se de relação de consumo, preenchido os requisitos, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabe ao requerido o ônus da prova, haja vista que demonstrado nos autos a hipossuficiência da promovente, tendo como direito a facilitação da defesa de seus interesses em juízo.

A propósito, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, decorrente do risco da própria atividade, respondendo pelos vícios e defeitos, independente de culpa.

No presente caso, os documentos acostados na inicial demonstram que não houve a efetiva contratação pelo consumidor dos serviços financeiros prestados.

Assim, a situação vivenciada pela demandante demonstra claramente falha na prestação de serviço e na segurança do uso das informações utilizadas e aceitas pela fornecedora, já que cabia à demandada, na condição de fornecedora de serviço, ter cautela ao promover descontos em contas bancárias, verificando se de fato há instrumento contratual hábil a permitir tais transações.

Destaco ainda, não houve comprovação pelo requerido que tal desconto foi consentido.

Assim, conforme o art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus atribuído, ainda que intempestivamente.

Portanto, a autora faz jus à reparação por danos materiais e morais sofridos, pois é de evidente que não contratou serviço que pudesse justificar tais cobranças. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme dispõe o §único do artigo 927, CC: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." É inegável que a conduta do requerido se mostra suficiente para responsabilizar a promovente pelos danos sofridos, já que restou demonstrada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil: ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa.

A quantificação da indenização deve ser pautada com observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser levado em consideração as circunstâncias que envolvem o caso, bem como a extensão dos danos suportados. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça afirma que: Na fixação da indenização a esse título [dano moral], recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel.

Min.

SÁLVIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Considerando todo o exposto e tomando conta das peculiaridades do caso, grau de culpa e extensão do dano, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional à lide.

No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão da requerente.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetivando que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido, in verbis: "Artigo 42, CDC: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja não tenha sido comprovado o engano justificável, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Assim, atualmente prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor.

Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva.

Desse modo, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.

Portanto, defiro o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente e pagos pela parte autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, por ausência de contrato, e, por conseguinte, inexigível as prestações decorrentes. b) CONDENAR a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA, a contar de cada evento danoso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada evento danoso até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir a título de juros de mora à taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a ser divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Res.

CMN nº 5.171, 29/08/2024), nos termos do artigo 398 do Código Civil e do enunciado de Súmula nº 54 do STJ; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora no valor de R$3.000(três mil reais) com a correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 362 do STJ, bem como acrescido de juros moratórios não capitalizados de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (xx/xx/xxxx), até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir a título de juros de mora a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a ser divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Res.

CMN nº 5.171, 29/08/2024)..

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Após intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
03/11/2024 06:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112025443
01/11/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:47

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 13/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:47

Juntada de Petição de procuração
15/09/2024 03:12

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:58

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 08:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
06/05/2024 13:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de JAMILLE RODRIGUES PEREIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:46

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:46

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 81003936
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 81003936
02/04/2024 00:00

Intimação

Conforme § 2º do art. 22, da Lei nº 9.099/95, (re)agenda este CEJUSC o dia 22/05/2024, às 08h30, para realização de sessão de conciliação na modalidade VIRTUAL, através da plataforma digital MICROSOFT OFFICE 365/TEAMS, link de acesso https://link.tjce.jus.br/ac75ee e/ou QRCode abaixo indicado, pelos quais terão as partes processuais e seus advogados acesso na data e horário acima indicados, após providenciarem o download de referido aplicativo em seus respectivos aparelhos. Brejo Santo, Ceará, aos 11 de Março de 2024. Antonio Raimundo do Nascimento Conciliador CEJUSC
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 81003936
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 81003936
01/04/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81003936
01/04/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81003936
11/03/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:40

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
05/02/2024 16:28

Audiência Conciliação cancelada para 26/01/2024 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
22/01/2024 22:59

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 10:11

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:11

Audiência Conciliação designada para 26/01/2024 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
04/12/2023 10:11

Distribuído por sorteio
04/12/2023 10:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2023 10:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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