05/01/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
05/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
05/01/2025 08:40

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 09:13

Decorrido prazo de TEREZINHA GONCALVES DE BARROS FERREIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127707670
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127707670
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127707670
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127707670
02/12/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127707670
02/12/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127707670
02/12/2024 10:54

Processo Reativado
28/11/2024 20:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:06

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:31

Juntada de Certidão
03/06/2024 08:31

Transitado em Julgado em 17/04/2024
09/05/2024 14:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 01:35

Decorrido prazo de TEREZINHA GONCALVES DE BARROS FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:29

Decorrido prazo de TEREZINHA GONCALVES DE BARROS FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83340888
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83340888
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000616-85.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO REU: ENEL S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENEL, no qual alega, no mérito que a sentença está eivada de erro material quanto à aplicação dos juros de moro sobre a indenização de dano moral.

No presente procedimento, a decisão embargada fixou o seguinte dispositivo: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER S/A e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a irregularidade da inscrição no cadastro restritivo de crédito SPC e SERASA e o protesto, devendo a empresa ré providenciar a retirada da inscrição no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o requerido a indenizar o Autor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) DETERMINAR a nulidade da cobrança da fatura de energia elétrica do mês de SETEMBRO/2023 e refaturá-las com base na média de consumo da parte autora dos três meses anteriores, JUNHO, JULHO E AGOSTO/2022." Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

A irresignação se refere à aplicação de juros de mora sobre os danos morais desde o evento danoso.

Neste contexto, o embargante tenta nitidamente buscar rediscutir a decisão, repisando argumentos neste sentido, que foram fundamentadamente já julgadas por este Juízo em sentença de mérito, evidenciando o descaso com o processo e com a parte adversa.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, o recurso interposto não é cabível, já que o embargante tenta usar a via recursal inadequada dos casos previstos em lei a fim de interromper o prazo recursal.

Não há hipótese de pedido qualquer omissão ou contradição.

Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada, o recurso interposto pelo embargante não há como prosperar, caso verificado o caráter protelatório do pedido, adentrando no mérito, deverá ser fixada multa em seu desfavor, conforme o art. 1.026, §2º, CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Ipaumirim - CE, 27 de março de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83340888
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83340888
01/04/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83340888
01/04/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83340888
29/03/2024 06:13

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:20

Decorrido prazo de TEREZINHA GONCALVES DE BARROS FERREIRA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:09

Conclusos para julgamento
21/12/2023 01:16

Decorrido prazo de TEREZINHA GONCALVES DE BARROS FERREIRA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:42

Conclusos para decisão
08/12/2023 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:21

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:21

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 06/11/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
03/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 04:34

Decorrido prazo de TEREZINHA GONCALVES DE BARROS FERREIRA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 05:15

Decorrido prazo de Enel em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:14

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 06/11/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
22/09/2023 09:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2023 15:29

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:29

Audiência Conciliação designada para 17/04/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
15/09/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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