04/02/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:15

Transitado em Julgado em 04/02/2025
31/01/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133528317
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133528317
28/01/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133528317
27/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:20

Juntada de documento de comprovação
21/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:09

Expedição de Ofício.
13/12/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:37

Juntada de documento de comprovação
20/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104969505
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104969505
18/09/2024 00:00

Intimação

R.h.

DECIDO.

INTIME-SE a parte promovida/executada para juntar aos autos a comprovação de pagamento da guia de depósito judicial, em sua integralidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pois o documento de id 88024194 não apresenta saldo em conta, sob pena de execução forçada.

Decorrido o prazo certifique-se e encaminhe os autos para minuta SISBAJUD.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
17/09/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104969505
17/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 13:05

Conclusos para julgamento
02/09/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 00:49

Decorrido prazo de MAXFORMA ACADEMIA LTDA - EPP em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 09:34

Expedido alvará de levantamento
31/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
11/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86450322
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86450322
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86450322
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86450322
28/05/2024 00:00

Intimação

R.h.

Trata-se de cumprimento de sentença manejado pelo exequente, onde o executado apresenta pedido de parcelamento judicial (id 86350188), anexando entrada em 30% (trinta por cento).

A parte exequente devidamente intimada para manifestar-se apresentou recusa ao pedido de parcelamento.

DECIDO.

O pedido de parcelamento judicial nos processos de execução, regido pelo art. 916 do CPC/15, concede ao executado o direito de efetuar o pagamento da dívida em prestações mensais, mediante o preenchimento de requisitos, mas tal benesse é automática apenas nos processos de execução originária.

Assim, no cumprimento de sentença o parcelamento judicial só é possível com a concordância do exequente por meio de acordo, sendo que esse não anuiu com o pedido firmado, vejamos: Art. 916. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. [g.n.] **** RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes. 3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5.

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.) Registre-se que, a parte executada efetuou o depósito da entrada de 30(trinta por cento) e uma parcela, quando o processo ainda estava na pendência de despacho.

Desta forma, diante da recusa do exequente INDEFIRO o pedido de parcelamento de execução formulado pela parte executada, determinando a conversão dos valores depositados em penhora e INTIMANDO o executado a realizar o pagamento do saldo residual, acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
27/05/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86450322
27/05/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86450322
27/05/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:26

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85059113
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85059113
06/05/2024 00:00

Intimação

R.h.

DECIDO.

O pedido de parcelamento judicial nos processos de execução, regido pelo art. 916 do CPC/15, concede ao executado o direito de efetuar o pagamento da dívida em prestações mensais, mediante o preenchimento de requisitos, sendo solicitado no prazo de embargos e com o pagamento de uma entrada mais seis parcelas mensais, acrescidas de correção e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento dos requisitos para o parcelamento judicial.

Igualmente, INTIME-SE a parte executada para continuar efetuando os depósitos mensais, nos termos do art. 916, §2º, do CPC/15.

Decorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão em urgência.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
03/05/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85059113
30/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83570516
05/04/2024 00:00

Intimação

R.h.

Inicialmente, determino a reclassificação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos das disposições do CNJ e TJCE.

A promovente requereu o pedido de cumprimento de sentença; no entanto, antes de promover os expedientes de constrição eletrônica deve ser levado em consideração o novo entendimento das Turmas Recursais, seguindo o enunciado nº. 9, vejamos: ENUNCIADO 9 - A incidência da multa prevista art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Assim, INTIME-SE a promovida para realizar o pagamento da quantia devida, nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83570516
04/04/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83570516
04/04/2024 14:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/04/2024 14:02

Processo Reativado
03/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:31

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:31

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA ARAUJO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:20

Decorrido prazo de MAXFORMA ACADEMIA LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80577890
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80577890
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80577890
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80577890
04/03/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80577890
04/03/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80577890
04/03/2024 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 12:07

Conclusos para decisão
11/08/2023 01:49

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA ARAUJO em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 16:40

Conclusos para julgamento
01/05/2023 10:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 14:43

Conclusos para julgamento
29/11/2022 14:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 29/11/2022 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:15

Juntada de Petição de réplica
29/11/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 02:40

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA ARAUJO em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:46

Decorrido prazo de MAXFORMA ACADEMIA LTDA - EPP em 08/11/2022 23:59.
20/10/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:20

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/11/2022 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:38

Audiência Conciliação cancelada para 09/11/2022 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2022 16:34

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2022 13:51

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 14:26

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:22

Juntada de ato ordinatório
20/07/2022 14:19

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:16

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/07/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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