23/09/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 09:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:16

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA VILANI ALMEIDA FILISMINO em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA VILANI ALMEIDA FILISMINO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 03:35

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 14:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:11

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:09

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
14/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:59

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:15

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85981963
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85981963
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85981963
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85981963
16/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 3000315-41.2023.8.06.0094 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Práticas Abusivas] REQUERENTE: MARIA VILANI ALMEIDA FILISMINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Intime-se a parte autora para tomar conhecimento da petição que informa o cumprimento da obrigação, ID: 85335585. Não havendo resignação, expeça-se alvará de levantamento e arquive-se o feito. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
15/05/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85981963
15/05/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85981963
15/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:40

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 01:36

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:35

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:32

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83337736
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83337736
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000315-41.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA VILANI ALMEIDA FILISMINO REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., no qual alega, no mérito que a sentença está eivada de erro material quanto à aplicação dos juros de moro sobre a indenização de dano moral.

No presente procedimento, a decisão embargada fixou o seguinte dispositivo: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA VILANI ALMEIDA FILISMINO em face do BANCO BRADESCO S.A., e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica ensejadora do débito e, por consequência, indevida sua cobrança: b) CONDENAR o requerido a indenizar o Autor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) CONDENAR o requerido à restituição material simplificada da quantia expendida, desde a data do desembolso até o efetivo cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (descontos indevidos);" Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

A irresignação se refere à aplicação de juros de mora sobre os danos morais desde o evento danoso.

Neste contexto, o embargante tenta nitidamente buscar rediscutir a decisão, repisando argumentos neste sentido, que foram fundamentadamente já julgadas por este Juízo em sentença de mérito, evidenciando o descaso com o processo e com a parte adversa.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, o recurso interposto não é cabível, já que o embargante tenta usar a via recursal inadequada dos casos previstos em lei a fim de interromper o prazo recursal.

Não há hipótese de pedido qualquer omissão ou contradição.

Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada, o recurso interposto pelo embargante não há como prosperar, caso verificado o caráter protelatório do pedido, adentrando no mérito, deverá ser fixada multa em seu desfavor, conforme o art. 1.026, §2º, CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Ipaumirim - CE, 27 de março de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83337736
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83337736
01/04/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83337736
01/04/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83337736
29/03/2024 06:13

Julgado improcedente o pedido
27/03/2024 07:51

Conclusos para julgamento
26/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82284261
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82284261
14/03/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82284261
13/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:33

Conclusos para decisão
08/03/2024 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80376374
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80376374
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80376374
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80376374
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80376374
28/02/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80376374
28/02/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80376374
28/02/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80376374
27/02/2024 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 19:30

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2024 09:09

Conclusos para julgamento
19/02/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:07

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 19/02/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
18/02/2024 19:33

Juntada de Petição de réplica
12/02/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 05:25

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:28

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 19/02/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
15/12/2023 09:25

Audiência Conciliação cancelada para 19/02/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
07/06/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:03

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
23/05/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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