07/04/2025 14:47

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136733001
23/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136733001
20/02/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136733001
20/02/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 11:43

Juntada de ato ordinatório
02/01/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2024 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128260589
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128260589
13/12/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128260589
13/12/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:38

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 13:16

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:39

Decorrido prazo de SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87585833
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87585833
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 87585833
14/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 3000208-60.2024.8.06.0094 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] REQUERENTE: SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Vistos em conclusão.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar se há interesse na produção de quaisquer provas além das que já figuram nos autos.

Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Expedientes necessários.

Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito
13/06/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87585833
13/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:44

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 07:59

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 22:56

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 22:04

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo de SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83034274
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000208-60.2024.8.06.0094TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)[Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]REQUERENTE: SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELOREQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência ou evidência, proposta contra a DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ e ESTADO DO CEARÁ, objetivando a sua convocação e nomeação para o cargo de Agente de Trânsito e Transportes do DETRAN CE, como descrito no edital nº 01/2017.

Explica que prestou concurso para provimento de funções do Quadro Geral de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), EDITAL Nº 01/2017 - DETRAN/SEPLAG, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, para o cargo de Agente de Trânsito e Transporte, concorrendo a uma das vagas disponibilizadas para portador de necessidades especiais (PCD) (13 de 250).

Alega, resumidamente, que sofreu preterição, já que o edital publicado em 21/02/2024 não o contemplou com uma das nomeações reservadas a Pessoa Com Deficiência - PCD, mesmo após desistências de alguns candidatos.

Juntou vários documentos com o fito de comprovar inúmeras vacâncias e desistência de candidatos que estavam a sua frente.

Após breve relato, decido.

Analisando-se os autos, e com base no Poder Geral de Cautela que me é conferido pelo nosso Ordenamento Jurídico, bem como por não vislumbrar prejuízos para o promovente, caso o pedido de provimento liminar somente seja apreciado depois da oitiva da parte promovida, adio o exame de tal pedido para após a contestação, sobretudo pelo fato de se tratar de concurso com prazo vencido (26/02/2024), conforme informações trazidas na inicial.

Vejamos a lição da ilustre mestra Teresa Arruda Alvim Wambier et al, sobre o tema: A opção do legislador em possibilitar a liminar inaudita altera parte em algumas situações de tutela de evidência merece ser criticada.

Não havendo risco de dano ou de inutilidade do processo, não vemos razão para que o juiz conceda liminar sem a oitiva do réu.

Sem o perigo de haver prejuízo, não há por que postergar o contraditório para um momento ulterior. (in, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, 2ª ed.

Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág.) Além disso, estamos diante do fato de que o pleito antecipatório refere-se a uma obrigação de fazer com nítido caráter pecuniário, e considerando a vedação constante do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/09, do art. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997 e do art. 1.059 do CPC, segundo as quais não cabe medida liminar contra o Poder Público para a concessão de vantagens a servidor ou pagamento de qualquer natureza, além do risco de irreversibilidade da tutela postulada, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pois tal providência se mostra incompatível com o princípio da indisponibilidade do interesse público, considerando que pessoa jurídica de direito público figura no polo passivo desta ação.

Citem-se os requeridos para tomar ciência da demanda e, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 dias, conforme rezam os arts. 183 e 335, II, do CPC, sob pena de revelia.

Expedientes necessários.

Ipaumirim, data no sistema. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito - Respondendo
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83034274
01/04/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83034274
01/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2024 20:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
25/02/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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