07/05/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:07

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO REIS BEZERRA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO REIS BEZERRA em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:58

Decorrido prazo de MONICA PAIVA BARBOSA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MONICA PAIVA BARBOSA em 30/04/2024 23:59.
28/04/2024 05:28

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE ALVES CUNHA NETO em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 80919602
08/04/2024 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio         PROCESSO Nº: 3000030-13.2020.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTORES: LEDA MARIA ABREU DA SILVA, FRANCISCO WELLIAM DA SILVA MIGUEL e ALEXANDRE DA SILVA TEODORIO RÉUS: MONICA PAIVA BARBOSA e MARIO ANTONIO REIS BEZERRA      SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ. Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido. O art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências.   Na hipótese dos autos, conforme termo de audiência de Id. 31318357, vejo que a parte autora, apesar de devidamente intimada do ato processual, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal dos autores, para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, entretanto, o Oficial de Justiça deixou de realizar o ato em razão das partes não residirem nos endereços informados na inicial. Ressalto que é dever da parte manter o endereço atualizado, conforme art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, de modo que se deve presumir eficaz a comunicação, uma vez que restou atestada a mudança de endereço da parte autora sem informar a este juízo. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

NATUREZA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

A CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 51, §2°, da LJE) TEM CARÁTER PUNITIVO E NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013640520198060015, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/07/2020) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 19, §2º, e art. 51, I, ambos da Lei nº 9.099/95.   Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, conforme orientação no Enunciado nº 28 do FONAJE.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se a parte autora para o seu recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Eusébio/CE, data da assinatura digital.    LUCIANO NUNES MAIA FREIRE   Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 2 - CNJ
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 80919602
05/04/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80919602
05/04/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 18:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/03/2024 08:41

Conclusos para julgamento
18/08/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:52

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:50

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 14:05

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:05

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:05

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
25/06/2022 10:27

Juntada de documento de comprovação
25/06/2022 10:26

Juntada de documento de comprovação
09/04/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLIAM DA SILVA MIGUEL em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA TEODORIO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLIAM DA SILVA MIGUEL em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA TEODORIO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:03

Decorrido prazo de LEDA MARIA ABREU DA SILVA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:03

Decorrido prazo de LEDA MARIA ABREU DA SILVA em 08/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:58

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:32

Juntada de Certidão
22/03/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:38

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:23

Juntada de ata da audiência
27/02/2022 19:50

Juntada de Certidão
17/02/2022 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:46

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:43

Juntada de Certidão
07/07/2021 18:04

Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
14/01/2021 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/01/2021 13:41

Juntada de Certidão
13/09/2020 12:57

Juntada de Certidão
13/09/2020 12:56

Audiência Conciliação cancelada para 14/09/2020 11:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
13/09/2020 12:56

Juntada de Certidão
04/05/2020 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:33

Juntada de Certidão
04/05/2020 11:33

Audiência Conciliação redesignada para 14/09/2020 11:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
17/04/2020 13:28

Juntada de Certidão
16/04/2020 10:22

Juntada de documento de comprovação
16/04/2020 10:17

Juntada de documento de comprovação
23/01/2020 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2020 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 08:10

Audiência Conciliação redesignada para 06/05/2020 11:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
22/01/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 11:48

Audiência Conciliação designada para 13/11/2020 10:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
22/01/2020 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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