30/11/2022 13:05

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:50

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:50

Transitado em Julgado em 10/11/2022
12/11/2022 00:51

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:51

Decorrido prazo de ROBERTO ALBINO FERREIRA em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000011-78.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos verifica-se a resolução do mérito depende da realização de perícia técnica que venha a esclarecer se a assinatura aposta no contrato de ID nº 31139707 pertence à promovente, tendo em vista a notável semelhança com a assinatura constante do documento de identidade de ID nº 28201499.

Importante observar que a criação, o funcionamento e a interpretação das regras dos Juizados Especiais Cíveis devem ter por base o art. 98, I, da Constituição da República, o qual atribuiu aos referidos órgãos a competência para "causas cíveis de menor complexidade".

Cumprindo o comando constitucional, foi criada a Lei nº 9.099/95, que em seu art. 3º estabeleceu que "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade".

Sobre o assunto, tem-se o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, que orienta: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." O art. 35 da Lei nº 9.099/95 admite apenas perícia informal.

Existindo a necessidade de produção de prova que demande conhecimento técnico a formar a convicção do Juiz, esta não poderá ser formal, envolvendo matéria de grande complexidade, admitindo-se somente a prova que esteja concentrada na realização de vistorias ou inspeções (a informal).

In casu, a necessidade de realização de perícia grafotécnica reveste a presente lide de uma complexidade que a exclui da competência dos Juizados Especiais, dada a incompatibilidade com o procedimento simplificado.

Neste diapasão, cito os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA.

PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso, acolhendo a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE, Processo nº 0007590-21.2016.8.06.0100, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Itapajé; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Itapajé; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 16/12/2020) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, restando prejudicado seu julgamento, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da incompetência do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis em razão da complexidade da causa, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ-CE, Processo nº 0000962-91.2019.8.06.0041, Relator (a): EVALDO LOPES VIEIRA; Comarca: Aurora; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Aurora; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento do feito em razão da complexidade da causa.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 18:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2022 13:02

Conclusos para despacho
14/08/2022 02:50

Decorrido prazo de ROBERTO ALBINO FERREIRA em 11/08/2022 23:59.
25/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:13

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 01:32

Decorrido prazo de ROBERTO ALBINO FERREIRA em 20/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 19:52

Conclusos para despacho
01/04/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 10:24

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:42

Audiência Conciliação cancelada para 16/02/2022 11:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
18/01/2022 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2022 12:07

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:07

Audiência Conciliação designada para 16/02/2022 11:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
17/01/2022 12:07

Distribuído por sorteio
17/01/2022 11:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0279941-04.2022.8.06.0001

Gabriel Diniz Vieira e Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Joao Felipe Ribeiro Pedroza de Sales Gur...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0051688-62.2021.8.06.0053

Vivyanne Greyce Lourenco Marques Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2021 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3000059-85.2022.8.06.0045

Antonio Temoteo de Souza

Parana Banco S/A

Advogado: Manuela Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2022 14:47

Exibir Processo

Processo nº 3001147-51.2022.8.06.0016

Denise Almeida de Andrade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Isabela Fares Matias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 3000151-29.2022.8.06.0121

Benedito Lourenco dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Abraao Lincoln Sousa Ponte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2022 15:24

Exibir Processo