19/04/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
18/04/2024 01:40

Decorrido prazo de SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:37

Decorrido prazo de SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83445310
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83445309
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000201-55.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ARISTOTELES TAVARES LEITE PROMOVIDO(A)(S)/REU: EMERSON VASCONCELOS BASTOS e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 1 de abril de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos que extinguiu o processo sem resolução de mérito entendendo pela inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial Cível.

Nas razões de embargar, a parte alega nulidade da sentença em decorrência de cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que não teria lhe sido oportunizado o direito de apresentar réplica e impugnar a preliminar arguida pela defesa, apontando mácula aos arts. 9° e 10, do CPC. É o relatório no essencial; passo a decidir.

Conforme mesmo dito pelo embargante, as partes foram intimadas em audiência de conciliação, de modo que os requeridos deveriam apresentar contestação no prazo de 15 dias e, após, o autor deveria apresentar sua réplica em igual prazo.

Posteriormente, os autos seguiriam para julgamento (id n° 36008479).

Não houve decisão surpresa no caso deste processo.

A parte embargante saiu da audiência ciente de que seu prazo se iniciaria após o decurso do prazo da defesa, sem a necessidade de nova intimação.

Ademais, a sentença utilizou-se de diversos fundamentos para conhecer a inadmissibilidade do procedimento especial, não só aqueles apresentados pela parte requerida.

Para que seja reconhecida a decisão surpresa é preciso que o juízo julgue o processo com base em fatos e argumentos dos quais as partes não tiveram conhecimento, sendo certo que o autor teve a oportunidade de apresentar suas impugnações, ainda que, eventualmente, não alterasse a conclusão do julgado.

Há precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - 'VISTA SUCESSIVA' PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Tendo ambas as partes sido intimadas para a apresentação alegações finais em audiência de conciliação, com a concessão de prazo sucessivo, desnecessária nova intimação para a prática de tal ato - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte perdeu o prazo para se manifestar, configurando preclusão temporal. (TJ-MG - AC: 10106140006524001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 16/10/2015, Data de Publicação: 23/10/2015) Portanto, ausente causa de nulidade.

Não há outras causas que justifiquem a alteração do julgado, não servindo o recurso restrito à rediscussão da matéria.

Pelo exposto, conheço dos embargos, pois, tempestivos, mas, para REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença inalterada.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83445310
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83445309
01/04/2024 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83445310
01/04/2024 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83445309
01/04/2024 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 02:06

Decorrido prazo de KATIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:04

Decorrido prazo de KATIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:54

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79935406
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79935406
19/02/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79935406
19/02/2024 11:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/11/2022 12:27

Conclusos para julgamento
25/10/2022 23:24

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:43

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2022 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/10/2022 17:08

Juntada de Petição de procuração
19/07/2022 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 21:41

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 21:09

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 11:15

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:15

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:12

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/07/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 12/07/2022 23:59.
08/07/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:59

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 08:33

Juntada de documento de comprovação
17/05/2022 08:30

Juntada de documento de comprovação
02/05/2022 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2022 14:23

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/03/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 21:16

Juntada de Certidão
01/03/2022 16:50

Conclusos para despacho
01/03/2022 16:50

Conclusos para decisão
22/02/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 18:38

Conclusos para decisão
18/02/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:38

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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