04/05/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 20:02

Juntada de Certidão
04/05/2024 20:02

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES FERNANDES em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:05

Decorrido prazo de Enel em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 82784120
09/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0165444-79.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA ALVES FERNANDES - CE29779 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros       SENTENÇA             O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que se trata de uma AÇÃO ORDINÁRIA em cujos autos a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, posto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo.

Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de que seja declarada a inexigibilidade da exação sobre as referidas taxas e a repetição do indébito.             O processo foi suspenso por determinação superior até que os recursos afetados sobre a matéria fossem julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos.             Diante do julgamento dos processos que geraram a suspensão (EREsp 1163020; REsp 1692023; REsp 1699851; REsp 1734902 e REsp 1734946) e diante do julgamento do TEMA 986, da jurisprudência repetitiva do C.

STJ, levanto a suspensão e passo ao mérito da causa.             O art. 332, do CPC, regulamenta a improcedência liminar do pedido, dispondo o seguinte: CPC - Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O TEMA 986, do STJ teve a seguinte questão submetida a julgamento pela Corte Superior: STJ - TEMA 986: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.             Em data de 13 de março do corrente ano de 2024, o Tribunal Superior proferiu julgamento unânime sobre a matéria controvertida, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.             Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Neste diapasão, dispõe o art. 927, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;             Na modulação dos efeitos do referido julgamento repetitivo o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até aquele momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes.             Desta forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.             Entretanto, o presente caso não se amolda ao caso da modulação, tendo em vista que a ação foi proposta após a data estabelecida pelo STJ, sendo imperioso reconhecer, assim, que a lide deve ser julgada improcedente, tendo em vista que a pretensão está em dissonância com o que decidido pela Corte Superior, cuja missão constitucional primordial é a unificação da jurisprudência nacional.             Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do art. 332, II c/c art. 487, I, ambos, do CPC.             Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Dr.

Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR.

FERNANDO BARBOSA S.

JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 82784120
08/04/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82784120
08/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:00

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 11:12

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:53

Juntada de Petição de procuração
15/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição inicial
11/02/2024 04:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:23

Decorrido prazo de Enel em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:57

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES FERNANDES em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78283603
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78283603
22/01/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78283603
22/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:44

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 986 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS
15/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
19/11/2023 00:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/11/2022 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2022 16:58

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2019 09:51

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0864/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2217 Página: 750/755
03/09/2019 10:29

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2019 13:57

Mov. [4] - Suspensão ou Sobrestamento: Determinação judicial. Fl.66.
02/09/2019 13:16

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2019 08:49

Mov. [2] - Concluso para Despacho
30/08/2019 08:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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