TJCE - 0000278-45.2017.8.06.0201
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 08:45
Arquivado Definitivamente
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29/04/2024 08:44
Juntada de Certidão
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29/04/2024 08:44
Transitado em Julgado em 29/04/2024
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27/04/2024 00:14
Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 00:14
Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 00:14
Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 26/04/2024 23:59.
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23/04/2024 00:54
Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil Financeira S.a Credito Fin e Invest em 22/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:53
Decorrido prazo de JOSE FREITAS LINHARES em 17/04/2024 23:59.
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12/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 78321345
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12/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 78321345
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11/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0000278-45.2017.8.06.0201 Promovente: JOSE FREITAS LINHARES Promovido: Banco Mercantil do Brasil Financeira S.a Credito Fin e Invest SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38, Lei n. 9.099/95.
O documento de ID n. 35773140, noticia o falecimento do autor na data de 08/09/2021.
Ao seu turno, a petição de ID 35771460, requer a habilitação dos herdeiros do de cujus (petição em 23/09/2022). O art. 51, da Lei n. 9.099/95, elenca situações em que o processo será extinto.
O inciso V, do mesmo dispositivo, assevera que, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.
Compulsando nos autos observa-se que o autor faleceu em 08/09/2021 e a petição de habilitação dos herdeiros somente se deu em 23/09/2022, ultrapassou em muito, o prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei para sucessão, situação a atrair a incidência do art. 51, V, da Lei n. 9.099/95, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS.
FALECIMENTO DO AUTOR.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO.
ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 7 (SETE) MESES DA DATA DO ÓBITO.
ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95.
DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.
Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.
WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz suplente (TJ-CE - RI: 00084517020178060100 Itapajé, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 11/09/2020).
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS.
FALECIMENTO AUTOR.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO.
ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO DA DATA DO ÓBITO DO AUTOR.
ULTRAPASSADO EM MUITO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95.
DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.
Custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.
ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00108276320168060100 Itapajé, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/08/2020).
Por todo o exposto, declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei n. 9.099/95.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida cautela.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito -
11/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 78321345
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11/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 78321345
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10/04/2024 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78321345
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10/04/2024 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78321345
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18/03/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 09:15
Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
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09/01/2024 17:10
Conclusos para decisão
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09/01/2024 17:10
Processo Reativado
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09/01/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
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08/01/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2022 09:03
Conclusos para decisão
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23/09/2022 15:55
Juntada de Petição de petição
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14/09/2022 01:07
Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 13/09/2022 23:59.
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14/09/2022 01:07
Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 13/09/2022 23:59.
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14/09/2022 01:07
Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 13/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:27
Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 09/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:27
Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 09/09/2022 23:59.
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29/08/2022 08:50
Arquivado Definitivamente
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26/08/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 13:48
Expedição de Alvará.
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26/08/2022 08:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/08/2022 21:20
Conclusos para julgamento
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23/08/2022 17:53
Juntada de Petição de pedido (outros)
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22/08/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 08:32
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2022 11:18
Conclusos para despacho
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17/08/2022 16:55
Juntada de Petição de petição
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14/08/2022 01:22
Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 12/08/2022 23:59.
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26/07/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2022 02:02
Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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17/12/2021 08:52
Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2021 16:15
Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/04/2021 17:33
Mov. [82] - Mudança de classe
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22/04/2021 10:33
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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13/04/2021 10:15
Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00165835-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/04/2021 09:56
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31/03/2021 22:04
Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581
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31/03/2021 22:04
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581
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30/03/2021 02:04
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2021 17:02
Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2021 16:57
Mov. [75] - Trânsito em julgado
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26/02/2021 15:17
Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0123/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
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26/02/2021 15:17
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0123/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
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26/02/2021 15:17
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0123/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
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23/02/2021 12:01
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2021 12:10
Mov. [70] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2021 13:35
Mov. [69] - Conclusão
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12/02/2021 13:35
Mov. [68] - Documento
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12/02/2021 13:35
Mov. [67] - Documento
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12/02/2021 13:35
Mov. [66] - Documento
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12/02/2021 13:35
Mov. [65] - Documento
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12/02/2021 13:35
Mov. [64] - Documento
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12/02/2021 13:35
Mov. [63] - Documento
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12/02/2021 13:35
Mov. [62] - Petição
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12/02/2021 13:35
Mov. [61] - Documento
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12/02/2021 13:35
Mov. [60] - Documento
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12/02/2021 13:35
Mov. [59] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [58] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [57] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [56] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [55] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [54] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [53] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [52] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [51] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [50] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [49] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [48] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [47] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [46] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [45] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [44] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [43] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [42] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [41] - Documento
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12/02/2021 13:34
Mov. [40] - Documento
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07/12/2020 13:15
Mov. [39] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO
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04/11/2019 14:10
Mov. [38] - Expedição de Carta
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17/09/2019 16:37
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 561/562 Página: 225
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13/09/2019 13:58
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2019 13:52
Mov. [35] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2019 13:44
Mov. [34] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/10/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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17/05/2019 15:20
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2140 Página: 842/844
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15/05/2019 13:13
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0033/2019 Teor do ato: Cite-se e intime-se a parte promovida para tomar ciência do feito e desta decisão e para comparecer à audiência de conciliação a ser designada Advogados(s): José Shaw-
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26/04/2019 12:52
Mov. [31] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada
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26/04/2019 12:52
Mov. [30] - Recebimento
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26/04/2019 11:38
Mov. [29] - Mero expediente: Cite-se e intime-se a parte promovida para tomar ciência do feito e desta decisão e para comparecer à audiência de conciliação a ser designada
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09/01/2019 01:14
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 10/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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17/12/2018 22:30
Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 05/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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11/12/2018 23:24
Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 22/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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15/10/2018 11:03
Mov. [25] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares
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10/08/2018 13:19
Mov. [24] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA
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10/08/2018 13:18
Mov. [23] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA
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18/07/2018 11:27
Mov. [22] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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16/02/2018 16:43
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO PARTE AUTORA COM AUTOS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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16/02/2018 12:34
Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SHAW LEE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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22/01/2018 09:47
Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JOSÉ SHAW LEE DIAS BRAGA FUNCIONARIO: JOZIMAR NO. DAS FOLHAS: 22 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 29/01/20
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15/01/2018 16:24
Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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15/01/2018 13:28
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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15/01/2018 13:27
Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA SUSTITUTA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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06/12/2017 10:41
Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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06/12/2017 10:41
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO PARTE AUTORA... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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05/12/2017 16:41
Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SHAW LEE DIAS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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04/12/2017 15:54
Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. SHAW LEE DIAS FUNCIONARIO: CILENE CARNIERO NO. DAS FOLHAS: 14 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 14/12/2017
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20/11/2017 11:11
Mov. [11] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 30/11/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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10/11/2017 13:41
Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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07/11/2017 15:46
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INT DJE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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07/11/2017 15:41
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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07/11/2017 15:35
Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA SUBSTITUTA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/10/2017 11:42
Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/10/2017 11:42
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/10/2017 11:41
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/10/2017 11:41
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/10/2017 11:41
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
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30/10/2017 11:37
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2017
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Certidão • Arquivo
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