07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 166809260
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 166809260
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166809260
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166809260
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166809260
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166809260
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3007837-73.2024.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO:[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de pequeno valor acostada(ID.166500603), consoante determinação do Art. 3º, inciso IV, Alínea "a" da Resolução nº14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec. Fortaleza(CE), 29 de julho de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
05/08/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166809260
05/08/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166809260
05/08/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.
14/06/2025 02:24

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:52

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154889360
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154889360
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaE-mail: [email protected]: (85)31082036 PROCESSO:3007837-73.2024.8.06.0001CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)ASSUNTO:[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMAREQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O À SEJUD, para confeccionar a ROPV, via Sistema SAPRE, do crédito homologado no ID.154461602, observando as informações contidas na petição de ID.154658013.Elaborada a requisição, assinada junto ao referido sistema e trazida aos autos, sobre seu teor deve ser intimada a parte requerida (Portal), para que, no prazo de até 2 meses, comprove o adimplemento da quantia requisitada, sob pena de sequestro da importancia devida. Fortaleza(CE), 15 de maio de 2025.Francisco Eduardo Fontenele BatistaJuiz de Direito - RespondendoPortaria nº426/2025
21/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154889360
21/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 19:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:03

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:03

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:03

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136778117
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136778117
24/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3007837-73.2024.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO À SEJUD para evoluir a classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE.

Tratam-se os autos de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA formulado por LÍGIA SILVA DA COSTA, em face do ESTADO DO CEARÁ, pleiteando o cumprimento de ordem judicial, no sentido de que o requerido realize o pagamento dos honorários sucumbenciais.

A petição encontra-se devidamente em consonância ao que determina o Art. 534, do CPC/2015.

Custas pagas.

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
21/02/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136778117
21/02/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
20/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:27

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135900477
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135900477
19/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3007837-73.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO À SEJUD para evoluir a classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE.

Eventual deferimento da gratuidade judiciária em relação à parte autora não isenta do advogado, por ocasião da execução de seus honorários, o dever de proceder com recolhimento de custas legais.

Em assim sendo, tendo em vista que nos presentes autos não consta nenhum documento atestando o cumprimento de tal encargo, intime-se o causídico ora exequente para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, atinente ao pedido de cumprimento de sentença retro, tudo conforme tabela de custas processuais 2025 do TJCE.

Sem recolhimento no prazo mencionado, autos ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
18/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135900477
18/02/2025 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 19:29

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:49

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:49

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112645054
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112645054
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3007837-73.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMA REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR ajuizada por FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando obter do promovido, em sede de tutela de urgência, a transferência para um leito de UTI- PRIORIDADE 1.

Segundo consta na inicial, a parte autora, de 54 anos, encontrava-se internada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA JOSÉ WALTER, desde o dia 03/04/2024, com suspeita de LESÃO RENAL AGUDA E INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO (CID 10-N39.0 + N17).

Aduziu, ainda, que se encontrava devidamente regulada na Central de Leitos (CRESUS) sob a numeração 2524466. A tutela provisória de urgência foi deferida no ID.84030999.

Decisão de ID.87477571 decretou a revelia do Estado do Ceará e anunciou o julgamento antecipado da lide.

Parecer do representante do Ministério Público (ID 89776928) opinou pela procedência do pleito. É relatório.

Decido.

Inicialmente, insta salientar que a requerente atravessou petição no ID.88337646 informando que ocorreu a perda do objeto do processo em virtude de ter sido transferida para o leito adequado ao seu tratamento de saúde, após a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, isto é, consubstancia o pedido de extinção por perda do objeto no simples cumprimento da ordem judicial emanada.

Desta feita, faz necessário ressaltar que o cumprimento da ordem judicial que concede a antecipação da tutela não exaure o processo, tampouco se caracteriza como perda do objeto ou falta de interesse de agir.

Logo, por ser uma decisão precária, se faz necessária a confirmação por julgamento, com o devido enfretamento do mérito. Passando diretamente ao exame do mérito, tenho que a pretensão autoral, como forma de garantir à parte requerente a transferência para um leito de UTI- PRIORIDADE 1, bem como o adequado transporte para unidade hospitalar.

O relatório médico acostado aos autos (ID.83939778), da lavra profissional médico vinculado ao SUS, aponta a necessidade da transferência requerida, não tendo sido o teor o referido documento, em nenhum momento, tido por inverídico ou falso.

Fato relevante a destacar é que o atendimento à parte fora prestado por profissional especializado, vindo exatamente dele a recomendação e a prescrição de transferência para o leito de UTI requerido.

Não bastasse isso, de se ver que a própria efetivação, pelo réu, da liminar lançada nestes autos, nos exatos termos em que proferida, reforça a convicção de que era, de fato, necessária a prestação e entrega do bem da vida aqui perseguido pela parte autora, circunstâncias suficientes a dispensar a produção de outras provas, inclusive a de natureza pericial, o que se corrobora, enfim, até mesmo pela ausência de efetiva e direta impugnação ao pleito autoral, ainda que in casu não se possam colher os efeitos materiais do descumprimento do ônus da impugnação especificada.

Devida, portanto, a procedência da ação, não podendo ser outra a atitude a adotar, ante a interpretação que se faz do art. 196 da Constituição Federal de 1988.

Afinal, pelo texto constitucional, assegurado resta à parte autora hipossuficiente o mínimo indispensável à sua sobrevivência e dignidade, representada, no caso dos autos, exatamente pelo demandado uma unidade de cuidado intermediários, que se afigura assim indispensável à restauração da saúde e manutenção, sem riscos, da vida da referida parte.

A conclusão a que chega o juízo acerca da pretensão autoral não discrepa, aliás, do entendimento jurisprudencial firmado pela jurisprudência da Corte Estadual sobre o tema, como se vê: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.

DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, MANUTENÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF E ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.PROVIDA EM PARTE A REMESSA OBRIGATÓRIA.- Na via do reexame necessário, o art. 196 da CF/1988 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", porém, o acesso se dá de forma universal e igualitária "às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", cabendo à Central de Regulação de Leitos do SUS a formação da fila de pacientes de acordo com a ordem de prioridade contida no laudo médico.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer e prover em pequena parte o reexame necessário, nos termos do voto do Relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 26/10/2020; Data de registro: 27/10/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO PODER PÚBLICO.

CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

RESERVA DO POSSÍVEL.

SÚMULA Nº 45 TJ-CE.

HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

NÃO CABIMENTO.

CONFUSÃO ENTRE O DEVEDOR E CREDOR.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2.

A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros, razão pela qual, cabe ao impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 3.

O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo instituir os entes da federação políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado.

CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4.

O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível.

Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5.

A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e.

Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 6.

Corretamente julgou o Magistrado a quo a presente demanda, a qual visa garantir à parte demandante o transporte e a internação em leito de UTI, tratamento médico necessário e indispensável à manutenção de sua saúde e permanência de sua vida, garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Maior. 7.

A Súmula nº 421 do STJ consolidou a impossibilidade da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios quando advindos de sua atuação em desfavor da pessoa jurídica de direito público que integre a mesma Fazenda Pública.

In casu, incabível o pagamento de honorários à Defensoria Pública vencedora pelo Estado demandado, uma vez que há confusão entre credor e devedor. 8.

Em que pese a alegação de autonomia orçamentária, administrativa e financeira da Defensoria Pública conferida com a superveniência da Lei Complementar nº 132 de 2009, esta não possui personalidade jurídica, motivo pelo qual restaria configurada confusão entre credor e devedor em caso de pagamento de honorários advocatícios por ente ao qual pertence aquele órgão, ocupando, a mesma Fazenda Pública, ambos os pólos da relação obrigacional estabelecida na sentença.

Precedente do STF. 9.

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação e da Remessa Necessária, mas PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação e da Remessa Necessária, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora.

Fortaleza, 28 de outubro de 2020.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/10/2020; Data de registro: 28/10/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO.

PACIENTE HIPOSSUFICIENTE COM SUSPEITA DE SEPTICEMIA NÃO ESPECIFICADA.

OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

TUTELA DA SAÚDE.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO.

SENTENÇA CONFIRMADA. - Trata o caso de reexame necessário em ação ordinária por meio da qual se busca o fornecimento de leito de UTI em hospital terciário para pessoa hipossuficiente com suspeita de septicemia não especificada. - Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação. - O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. - A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário.

Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. - Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0006458-67.2019.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, mantendo inalterada a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 16 de novembro de 2020 JUIZ CONVOCADO ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relator (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/11/2020; Data de registro: 16/11/2020). (Destaque nosso).

Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida, condenando o Estado do Ceará, na obrigação de fazer, consistente em determinar a transferência para um leito de UTI- PRIORIDADE 1, bem como o adequado transporte para unidade hospitalar.

Sem custas, em face da isenção legal prevista no artigo 10, I, da lei 12.381/94.

Caso, porém, de condenação em honorários de sucumbência.

Dessa forma, condeno o Estado do Ceará em honorários, fixados em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), tendo em vista o trabalho e zelo profissional desenvolvido pelo advogado da parte autora, o menor grau de complexidade da causa, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos § § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando que as demandas envolvendo direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, afastando a remessa obrigatória, conforme dispõe o Art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo.

Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem.

Expediente necessário.

Fortaleza(CE), 31 de outubro de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
06/11/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112645054
06/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
20/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
11/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:09

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87477571
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87477571
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87477571
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87477571
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:3007837-73.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMA REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Visto em inspeção interna.

Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).

No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários. Fortaleza - CE, 29 de maio de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
31/05/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87477571
31/05/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87477571
31/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:38

Decretada a revelia
28/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Decorrido prazo de LIGIA SILVA DA COSTA em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:20

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI da Secretaria Estadual Saúde em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84030999
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84030999
12/04/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3007837-73.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMA REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, firmado por FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito de UTI - PRIORIDADE 1, em hospital terciário público ou privado, bem como o adequado transporte para unidade hospitalar. Segundo a parte autora, de 54 anos, o pedido se faz necessário por achar-se internado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA JOSÉ WALTER, desde 03/04/2024, com quadro de hipótese de LESÃO RENAL AGUDA E INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO (CID 10-N39.0 + N17).

Aduz, ainda, que se encontra devidamente regulada na Central de Leitos (CRESUS) sob a numeração 2524466. Ainda conforme a inicial, demanda remoção, mediante internação, para leito de UTI, em unidade hospitalar, necessidade que não vem sendo atendida pela parte promovida mesmo sendo dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito a saúde. No ID 83936454, repousa relatório médico, dando conta de que, pelo estado de saúde da parte autora, cuja gravidade é de nível prioridade 1, esta necessita, a partir do reconhecimento de considerável risco de morte ou sequelas permanentes, com urgência do internamento requerido. É o relatório.

Decido. Os requisitos da tutela de urgência antecipada estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de decisão antecipatória liminar, deve-se analisar a existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de a parte autora encontra-se internada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA JOSÉ WALTER, desde 03/04/2024, com quadro de hipótese de LESÃO RENAL AGUDA E INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO (CID 10-N39.0 + N17).

Portanto, necessita, ser transferida para um leito de UTI, prioridade 1, em hospital terciário, conforme relatório médico de ID 83936454. Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO.

PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

TUTELA DA SAÚDE.

DIREITO À VIDA E À SAUDE.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito em hospital terciário para internação de pessoa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2.

O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3.

A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário.

Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4.

Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 5.

Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0051028-07.2020.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 14 de dezembro de 2020 JUIZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relatora. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

SÚMULA Nº 421/STJ.

REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A sentença conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido forneça leito de UTI em hospital terciário com serviço de hemodinâmica, por tempo indeterminado, uma vez comprovado o quadro clínico da promovente, bem como sua hipossuficiência. 2.

In casu, exsurge patente a verossimilhança das alegações vertidas na inicial, haja vista que o laudo médico acostado aos autos atesta que a paciente sofre de insuficiência respiratória e coronariana (CID10: J96.0 - I25), necessitando, assim, da internação na UTI para sobreviver. 3.

A apelante manejou recurso buscando a parcial reforma do decisium, apenas quanto a ausência de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública, com fundamento na sua autonomia orçamentária, administrativa e financeira. 4.

Impossibilidade de fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual quando esta atuar em desfavor da pessoa jurídica de direito público a qual integra, sob pena de incorrer em confusão entre as figuras do credor e devedor.

Inteligência da Súmula n° 421 do STJ. 5.

Mantido o entendimento pacífico desta Corte Estadual, mostrando-se implausível a condenação do Estado do Ceará a arcar com honorários de sucumbência nesses casos. 6.

Reexame Necessário e Recurso Apelatório conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do reexame necessário, bem como do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2020; Data de registro: 09/12/2020) Afinal, trata o caso em análise de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988. A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso concreto, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, III, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. No mais, atente-se, como mencionado, que o médico indicou o nível de PRIORIDADE 1 ao caso da parte autora.

Tais tratamentos, como se sabe, incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas, etc., não havendo limites em se iniciar ou introduzir terapêutica necessária. Por essas razões, reputo evidenciado também o perigo na demora da concessão do bem da vida, se houver deferimento apenas por ocasião da sentença. É o que se impõe entender no caso concreto mormente quando se observa o estado de saúde da parte autora retratado no relatório antes mencionado e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais, pois sequer se efetivou a citação das partes requeridas, a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Ainda assim, entendo ser o caso de observar que a admissão e a alta em unidade de tratamento intensivo (UTI) são de atribuição e competência do médico intensivista, levando em consideração, por óbvio, a indicação médica. Por essa razão, mesmo com o deferimento do pedido liminar, poderá o Médico Intensivista reajustar a prioridade atribuída ao caso específico da parte autora em conformidade com seus conhecimentos técnicos, tudo, claro, sob sua direta e pessoal responsabilidade. Por todo o exposto, recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade. À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, respeitada a ordem de prioridade indicada pelo médico que assiste a parte autora FRANCISCA MASULENE DA SILVA LIMA, (prioridade 1), subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista, providencie a internação da parte autora em leito de UTI de unidade pública, na forma necessária e prescrita. Incumbe ao promovido providenciar, inclusive, a adequada remoção do paciente (ambulância, UTI móvel, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário. Em caso de falta de vagas, resta subsidiariamente determinado que o internamento se dê, sucessivamente, em leito de UTI presente na rede particular ou não, ficando responsável a parte promovida pelo custeio das despesas médicas, hospitalares e de medicamentos que se fizerem necessárias, até o pronto restabelecimento da parte. Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte postulante e a prioridade de tramitação do feito, nos termos dos Arts. 98 e 1.048, I, do CPC. Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, juntamente com a ciência de que os procuradores da parte ré não detém poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC/2015).

Com força na regra do art. 292, respectivos §§ 2º e 3º, do CPC/2015, retifico de ofício o valor da causa, para fixá-lo em R$ 796.002,95 (corresponde ao valor anual de leito de UTI, segundo a Tabela do SUS). Cite-se o ente público demandado (ESTADO DO CEARÁ) para contestar o feito, no prazo legal, e intime-se para cumprimento da presente decisão. Intime-se, outrossim, por mandado, o Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI. Expediente a ser cumprido excepcionalmente por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida.

O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confecciona-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE.

Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84030999
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84030999
11/04/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/04/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84030999
11/04/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84030999
11/04/2024 08:49

Expedição de Mandado.
11/04/2024 08:49

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 08:47

Conclusos para decisão
10/04/2024 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 19:19

Declarada incompetência
09/04/2024 09:57

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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