03/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
03/07/2024 00:58

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88423093
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88423093
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88423093
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88423093
24/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 3000385-58.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: VICENTE MATEUS ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, petição retro.

Transcorrido o prazo, conclusos para sentença. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito
21/06/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88423093
21/06/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:33

Conclusos para decisão
19/06/2024 00:01

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:01

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87403180
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87403180
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87403180
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87403180
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87403180
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87403180
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000385-58.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: VICENTE MATEUS ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, em que aduz erro no arbitramento da incidência de juros dos danos morais e sentença ilíquida. No presente procedimento, a decisão embargada fixou o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: Declarar a ilegitimidade dos descontos relativos às cobranças das tarifas denominadas "CESTA EXPRESSO 2" e "CESTA B.EXPRESSO2" e determinar a suspensão dos descontos das mesmas na conta bancária da parte demandante, a partir da intimação desta sentença; Condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta do promovente, relativos às tarifas em comento, na forma dobrada (art. 42, § Ú, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ), ressalvada a prescrição parcial quinquenal; E a pagar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos do que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso." É o relatório.

Passo a decidir. Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

Não resta configurado o erro material pela condenação em juros de mora na condenação de danos morais.

Como bem determinou a sentença, tal condenação é aplicada com base em súmula do STJ, que, apesar de antiga, ainda não fora superada.

O que se percebe é a irresignação da parte Ré, na tentativa de reformar decisão por via inadequada.

Ato contínuo, a alegação dos embargantes de que a decisão é ilíquida não caracteri-za vício formal da sentença.

Isso porque, a apuração do valor eventualmente devido atra-vés de cálculo aritmético dispensa, nos termos do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a liquidação da sentença.

A simples análise das cobranças indevidas é suficiente para se aferir os valores devidos. "Não se considera ilíquida a obrigação reco-nhecida na decisão quando apuração do quantum depender apenas de cálculo aritméti-co (art. 509 § 2º)" (O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas Câmara, 2.

Ed. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 354).

Com tudo, resta claro que não houve tal contradição ou omissão, uma vez que a re-ferida sentença é bastante clara e fundamentada, analisando todos os pontos apresen-tados pelo autor e pelo réu, além de que em relação a alegação em relação ao marco ini-cial do juros do dano moral, o entendimento jurisprudencial é de que considerando que se trata de relação contratual, em que fixados danos morais em face da falha na presta-ção do serviço, sobre o quantum indenizatório arbitrado deverá incidir os juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DA-NOS MORAIS.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMEN-TO NÃO ACOLHIDA.

JUROS DE MORA QUE INCIDE DESDE A CITAÇÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *10.***.*95-13, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fa-bio Vieira Heerdt, Julgado em 29/11/2018). (TJ-RS - ED: *10.***.*95-13 RS, Rela-tor: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 29/11/2018, Terceira Turma Recur-sal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2018)" Portanto, tal pretensão da embargante, muito embora transmutada sob a roupagem de "contradição" e "omissão", não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que não se prestam os embargos declaratórios para anulação ou modificação da senten-ça, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada, o recurso interposto pelo embargante não há como prosperar, caso verificado o caráter protelatório do pedido, adentrando no mérito, deverá ser fixada multa em seu desfavor, conforme o art. 1.026, §2º, CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Ipaumirim - CE, 28 de maio de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
31/05/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87403180
31/05/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87403180
31/05/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87403180
28/05/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:16

Conclusos para julgamento
25/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:09

Conclusos para decisão
23/04/2024 00:04

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84047558
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84047558
12/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim PROCESSO: 3000385-58.2023.8.06.0094 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: VICENTE MATEUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA - CE37058-A e ANA CAROLINE GURGEL FARIAS - CE49331 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 D E S P A C H O Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, documento de Id:83323484 Transcorrido o prazo, conclusos para sentença. Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84047558
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84047558
11/04/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84047558
11/04/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84047558
11/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:50

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:50

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82677493
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82677493
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82677493
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82677493
15/03/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82677493
15/03/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82677493
15/03/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82677493
15/03/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 11:11

Conclusos para julgamento
04/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 08:55

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 04/03/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
03/03/2024 21:15

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 00:46

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:40

Erro ou recusa na comunicação
02/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:57

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 04/03/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
27/06/2023 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 13:04

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:58

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
26/06/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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