TJCE - 0051137-65.2021.8.06.0091
1ª instância - 2ª Vara Civel de Iguatu
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2024 13:58
Conclusos para julgamento
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26/04/2024 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 25/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:05
Decorrido prazo de FRANCISCO BENIGNO DE SALES NETO em 17/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:05
Decorrido prazo de R T COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em 17/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:05
Decorrido prazo de LINDOVAN DA SILVA OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:05
Decorrido prazo de MARCIANO LIMA MACEDO em 17/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:05
Decorrido prazo de JOAO LAZARO BASTOS FLORENTINO em 17/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:03
Decorrido prazo de PEDRO JOSE DE ARAUJO em 17/04/2024 23:59.
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10/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83658093
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10/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83658093
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10/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83658093
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10/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83658093
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10/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83658093
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10/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83658093
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09/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2° Vara Cível de Iguatu Processo nº 0051137-65.2021.8.06.0091 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito.
A controvérsia da ação cinge-se na legalidade e da desafetação e doação de bem imóvel abaixo descrito em favor de Ricardo Trajano Gurgel de Paula EPP e RT Comércio de Veículos e Serviços LTDA: Intime-se as partes desta decisão e para, querendo, juntar documentos ou provas que entenderem necessários ao julgamento da lide no prazo de 05 (cinco) dias.
Apense-se o processo de n° 0280026-45.2021.8.06.0091, devendo a secretaria proceder às intimações e conclusões à sentença de forma síncrona nos dois feitos.
Após o decurso desse prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Expedientes de praxe.
Iguatu, data da assinatura digital.
Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito -
09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83658093
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09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83658093
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09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83658093
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09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83658093
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09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83658093
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09/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83658093
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08/04/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83658093
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08/04/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83658093
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08/04/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83658093
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08/04/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83658093
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08/04/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83658093
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08/04/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83658093
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08/04/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 11:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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25/05/2023 10:11
Juntada de informação
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25/05/2023 08:54
Conclusos para decisão
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02/12/2022 18:24
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/11/2022 10:00
Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/11/2022 16:00
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01815561-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/11/2022 15:34
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01/07/2022 01:41
Mov. [52] - Certidão emitida
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23/06/2022 05:12
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0205/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
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21/06/2022 03:06
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0205/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC. Advogados(s): Moelba Costa Pires (OAB 30522/CE)
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20/06/2022 13:51
Mov. [49] - Certidão emitida
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13/06/2022 16:30
Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório: Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC.
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10/06/2022 11:56
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01807413-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2022 11:19
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04/06/2022 00:47
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
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02/06/2022 12:15
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0184/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC. Advogados(s): Ronney Chaves Pessoa (OAB 24121/CE), Moelba Costa Pires (OAB 30522/CE)
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02/06/2022 09:05
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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01/06/2022 11:57
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01806891-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/06/2022 11:24
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31/05/2022 12:09
Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório: Manifeste-se a parte autora, na forma dos arts. 351 e 437 do CPC.
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30/05/2022 14:15
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01806745-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2022 13:42
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24/05/2022 12:44
Mov. [40] - Certidão emitida
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24/05/2022 12:38
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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24/05/2022 12:12
Mov. [38] - Carta Precatória: Rogatória
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24/05/2022 12:09
Mov. [37] - Carta Precatória: Rogatória
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28/04/2022 08:50
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2022 09:36
Mov. [35] - Certidão emitida
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04/02/2022 09:36
Mov. [34] - Documento
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04/02/2022 09:09
Mov. [33] - Documento
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27/01/2022 14:22
Mov. [32] - Documento
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22/01/2022 10:17
Mov. [31] - Certidão emitida
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22/01/2022 10:17
Mov. [30] - Documento
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22/01/2022 10:13
Mov. [29] - Documento
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22/01/2022 10:04
Mov. [28] - Certidão emitida
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22/01/2022 10:04
Mov. [27] - Documento
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22/01/2022 10:00
Mov. [26] - Documento
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19/01/2022 13:20
Mov. [25] - Apensado: Apensado ao processo 0280026-45.2021.8.06.0091 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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17/01/2022 17:02
Mov. [24] - Documento
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17/01/2022 16:11
Mov. [23] - Documento
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17/01/2022 13:22
Mov. [22] - Expedição de Ofício
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17/01/2022 13:22
Mov. [21] - Expedição de Ofício
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17/01/2022 13:22
Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 091.2021/005675-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2022 Local: Oficial de justiça - José Gomes de Oliveira
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17/01/2022 13:20
Mov. [19] - Expedição de Carta Precatória
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17/01/2022 13:20
Mov. [18] - Expedição de Carta Precatória
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17/01/2022 13:20
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 091.2021/005674-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2022 Local: Oficial de justiça - Erley Leite Roque
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17/01/2022 13:20
Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 091.2021/005673-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2022 Local: Oficial de justiça - José Gomes de Oliveira
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15/10/2021 19:40
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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14/10/2021 23:02
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.21.00175856-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2021 22:55
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28/08/2021 00:31
Mov. [13] - Certidão emitida
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19/08/2021 21:54
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0245/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 2678
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19/08/2021 10:11
Mov. [11] - Certidão emitida
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18/08/2021 07:14
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2021 16:05
Mov. [9] - Certidão emitida
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17/08/2021 15:47
Mov. [8] - Certidão emitida
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17/08/2021 15:47
Mov. [7] - Certidão emitida
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17/08/2021 11:02
Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2021 19:32
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.21.00171678-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2021 19:29
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28/06/2021 19:31
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.21.00171677-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2021 19:10
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02/06/2021 01:47
Mov. [3] - Mudança de classe: Evoluída a classe de AçãO CIVIL PúBLICA (65) para AçãO POPULAR (66)
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01/06/2021 23:39
Mov. [2] - Conclusão
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01/06/2021 23:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2021
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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