25/07/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:26

Transitado em Julgado em 23/07/2024
18/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:58

Decorrido prazo de LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ROMMEL AZIM DA COSTA ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DE BRITO FILHO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:49

Decorrido prazo de PAULO CLAYTON NIGRI em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ANNE CARINE MOREIRA DA COSTA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88748113
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88748113
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88748113
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88748113
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88748113
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88748113
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88748113
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88748113
01/07/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3002509-07.2023.8.06.0064 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ANNE CARINE MOREIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO: 1.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (nº 122-21/2023), instaurado pelo 22º Distrito Policial, para apurar a prática de crime de menor potencial ofensivo no qual figura como acusada ANNE CARINE MOREIRA DA COSTA qualificada na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 150 do Código Penal. 2.

Em síntese, diz a denúncia que no dia 05/07/2023, por volta das 16h00min., a denunciada teria entrado na casa da vítima sem a sua autorização e ali permanecido sem a sua vontade.

O Ministério Público por entender que estão presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, requereu a condenação da denunciada nas penas do art. 150 do Código Penal (ID nº 71920907). 3.

A denunciada foi devidamente citada/intimada por mandado, conforme certidão da Oficiala de Justiça de ID nº 83277374.

Realizada a audiência de instrução foram ouvidas a vítima, o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, e, o interrogatório da ré (ID nº 88328839). 4.

Em sede de alegações finais orais o Representante do Ministério Público requereu a absolvição da denunciada pela atipicidade, tendo em vista que não restou demonstrado o dolo específico do tipo penal no sentido de adentrar ou permanecer contra a vontade do proprietário/ possuidor em domicílio alheio, como se pode ver do parecer de ID nº 88387071. 5.

A defesa da denunciada, em sede de memoriais escritos, sustenta a atipicidade da conduta, requerendo a absolvição da ré, segundo petição de ID nº 85925381. 6.

Eis o relatório, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: 7.

De início, registro que o processo teve trâmite regular, existindo todos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo qualquer nulidade ou vícios capazes de inviabilizarem o seu julgamento. 8.

Vejamos o preceito legal do art. 150 do Código Penal: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 9. O crime de violação de domicílio, tipificado no artigo 150 do Código Penal Brasileiro, consiste em "entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências".

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. A violação de domicílio é crime de mera conduta, isto é, se consuma no momento do ingresso ou manutenção do agente em residência de outrem sem sua permissão, ou mesmo com essa, se solicitada a sua saída não atenda. 10.

A vítima afirma que reside no imóvel de seu irmão e no dia 05/07/2023 a senhora Anne Carine Moreira da Costa ingressou na residência e ali permanece com seus dois filhos sem a sua autorização dizendo que apenas sairia do local após a determinação judicial (aos 1m19s), conforme arquivo de mídia de ID nº 84879746. 11.

A testemunha Maria Jhouse Lima em seu depoimento afirmou: "que ela saiu de casa para a mãe dela, mas não sei quanto tempo ficou fora da casa" (2m15s), segue declarando que no dia dos fatos estava fazendo faxina na residência e que todos os dias a Carine estava lá levando as crianças para o colégio (6m49s). Aduz, ainda, que o Sr.

Tarcísio, a denunciada e os filhos vivem na mesma casa, (10m04s), bem como não sabe dizer a quem pertence a casa (11m25s). 12.

A denunciada em seu interrogatório disse que vive em união estável e tem dois filhos menores (00m54s), acrescenta que no dia 05/07/2023 entrou na sua casa com a sua chave e que nunca precisou de autorização para ingressar na residência, bem como que reside no local desde 2018 com a vítima e seus dois filhos (2m15s).

Afirma, ainda, que quando tinha discussões com a vítima saia do imóvel para dormir na casa da sua genitora, mas nunca deixou de residir com o senhor Tarcísio (4m25s). 13.

Pela prova produzida nos autos verifica-se que está com a razão o Representante do Ministério Público quando sustenta a tese de atipicidade da conduta, tendo em vista que não restou demonstrado o dolo do crime de violação de domicílio, denotando-se que os conflitos existentes entre as partes possuem origem no direito de família, no que se refere a reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 14.

Destaca-se, portanto, que o dolo do delito de violação de domicílio consiste na vontade do agente em ingressar ou permanecer em domicílio alheio sem a permissão de quem de direito, o que não ocorreu no caso concreto. 15. É de melhor doutrina que para se configurar prática de infração penal, é necessário que o fato seja típico e antijurídico.

Para se caracterizar como fato típico necessária se faz a existência de conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade, que por sua vez é a tipicidade formal e material. 16. Aplica-se ao caso o princípio da intervenção mínima.

Logo, há que se afirmar que a conduta da autora do fato não preenche os requisitos para tipicidade e, em consequência, o fato deixa de ser típico.

Como corolário, não há crime.

III - DISPOSITIVO: 17.

Ante as razões retro expendidas, absolvo a acusada ANNE CARINE MOREIRA DA COSTA, com fulcro no art. 386, inc.

III do Código de Processo Penal. 18.

Após o trânsito em julgado da sentença, não deverão constar das folhas de antecedentes e certidões da Sra.

Anne Carine Moreira da Costa, as anotações acerca deste TCO e da ação penal. 19.

Isento(a) de custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 20.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 21.

Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
28/06/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88748113
28/06/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88748113
28/06/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88748113
28/06/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88748113
28/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:17

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 16:18

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
27/06/2024 10:35

Conclusos para julgamento
26/06/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
19/06/2024 07:29

Recebida a denúncia contra ANNE CARINE MOREIRA DA COSTA - CPF: *25.***.*57-90 (AUTOR DO FATO)
18/06/2024 16:54

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/06/2024 21:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ANNE CARINE MOREIRA DA COSTA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 13:00

Expedição de Mandado.
23/04/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO CLAYTON NIGRI em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DE BRITO FILHO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:20

Expedição de Mandado.
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84117837
12/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3002509-07.2023.8.06.0064 CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, encaminho ao Advogado da autora, para intimação referente a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada nos autos para o dia 18/06/2024 10:00 horas.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2VhZDdkOTQtZjEzZi00MjhiLWI5YmUtZmYxYzkwYzI0Yjgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Caucaia, 11 de abril de 2024.

Ladyjane de Sousa Lima mat.42655
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84117837
11/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84117837
11/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:20

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:17

Juntada de documento de comprovação
10/04/2024 12:08

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:28

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:59

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:22

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 18/06/2024 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
02/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 23:26

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 01/04/2024 15:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
01/04/2024 16:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2024 19:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 19:14

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 17:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 08:34

Expedição de Mandado.
27/01/2024 19:03

Expedição de Mandado.
25/01/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:31

Juntada de Certidão
25/01/2024 10:29

Desentranhado o documento
25/01/2024 10:28

Juntada de Certidão
25/01/2024 10:07

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:20

Desentranhado o documento
12/12/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
03/12/2023 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:15

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 01/04/2024 15:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
23/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/10/2023 23:59.
19/10/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:46

Audiência Preliminar realizada para 16/10/2023 15:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
10/10/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:22

Audiência Preliminar designada para 16/10/2023 15:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
11/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:31

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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