17/06/2025 04:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/06/2025 23:59.
09/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Apelação
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 149798139
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149798139
24/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149798139
24/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento
04/10/2024 01:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/10/2024 23:59.
22/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:48

Conclusos para despacho
23/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 82334092
15/04/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 3038146-14.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Teto Salarial] AUTOR: CASSIO TERSANDRO DE CASTRO ANDRADE REU: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA   DECISÃO          I.

Propulsão. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 82334092
12/04/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82334092
12/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:52

Juntada de Petição de réplica
03/03/2024 02:38

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 00:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/12/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 12:58

Expedição de Mandado.
13/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:02

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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