TJCE - 0005679-83.2019.8.06.0159
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 08:40
Arquivado Definitivamente
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20/06/2024 08:40
Juntada de Certidão
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20/06/2024 08:40
Transitado em Julgado em 19/06/2024
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20/06/2024 00:23
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 00:22
Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 19/06/2024 23:59.
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05/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 85985877
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05/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 85985877
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04/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 85985877
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04/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 85985877
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04/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE JUCAS SENTENÇA PROCESSO: 0005679-83.2019.8.06.0159 Vistos etc.
Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.
Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC. Tratam os presentes autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, na qual alega a parte autora que vem recebendo descontos indevidos em seu beneficio previdenciário referente a empréstimo que alega desconhecer, contrato: 0123360814682.
Assim requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, suspensão dos descontos, repetição do indébito e indenização por dano moral. Em sua contestação, a requerida afirma legalidade da contratação, que o valor foi creditado exatamente na conta corrente de titularidade da parte Autora, que realizou de maneira clara e expressa o contrato de empréstimo, usufruindo dos benefícios e utilizando os valores disponibilizados, conforme contrato assinado com a digital e assinatura das testemunhas corroborando com o reconhecimento, e que o mesmo trata-se de um refinanciamento, ou seja, o cliente tinha o contrato 340198477 que foi refinanciado gerando o contrato de número 360814682.
Como prova juntou termo, documentos pessoais e TED. Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade da contratação e, de outro lado, não tendo o autor logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.
Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.
PETIÇÃO INICIAL.
NÃO RATIFICAÇÃO.
REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO CONFIGURADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.
ART. 373, I, CPC.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.
No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.
Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.
No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Sentença mantida.
TJ -DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339. P R O C E S S U A L C I V I L.
A P E L A Ç Ã O.
B I L H E T E D E SEGURO.
INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
ART. 373, I, DO CPC.
CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.
De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.
Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.
Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.
Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.
Recurso conhecido e desprovido.
TJ -DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.
Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito -
03/06/2024 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85985877
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03/06/2024 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85985877
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31/05/2024 14:37
Julgado improcedente o pedido
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23/04/2024 14:57
Conclusos para despacho
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22/04/2024 15:27
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 80387706
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15/04/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0005679-83.2019.8.06.0159 Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, após, venham os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito -
15/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 80387706
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12/04/2024 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80387706
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13/03/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 11:17
Conclusos para despacho
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21/02/2024 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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21/02/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 14:30
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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11/08/2022 09:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/01/2022 03:59
Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/11/2021 22:31
Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
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11/11/2021 12:00
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
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19/08/2021 13:28
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 2677
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17/08/2021 02:27
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2021 08:09
Mov. [25] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2021 11:57
Mov. [24] - Certidão emitida: Certidão de regularização de calsse e assunto processual
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28/05/2021 11:21
Mov. [23] - Concluso para Sentença
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07/12/2020 11:17
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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03/12/2020 21:51
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.20.00167344-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2020 21:34
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02/12/2020 00:58
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 2511
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02/12/2020 00:58
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 2511
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27/11/2020 15:05
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2020 16:35
Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2020 08:20
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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20/08/2020 19:34
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.20.00166379-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2020 18:00
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17/08/2020 11:35
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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17/08/2020 11:35
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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14/08/2020 13:08
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.20.00166327-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2020 13:01
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14/08/2020 11:22
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.20.00166324-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2020 11:00
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30/07/2020 09:14
Mov. [10] - Certidão emitida
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30/04/2020 15:44
Mov. [9] - Assistência Judiciária Gratuita [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2020 11:18
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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08/04/2020 03:06
Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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19/02/2020 14:51
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.20.00165523-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/02/2020 14:32
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14/02/2020 13:52
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: Página:
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12/02/2020 13:24
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2019 13:22
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2019 15:16
Mov. [2] - Conclusão
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09/10/2019 15:16
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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