13/08/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:23

Expedido alvará de levantamento
22/07/2024 00:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89467928
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89467928
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89467928
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89467928
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 17º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000097-37.2024.8.06.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de vôo Requerente: ADAILTON LIMA SERRA Requerido: SOCIETE AIR FRANCE MINUTA DE SENTENÇA Vistos em conclusão.

Verifica-se pelas informações de ID 89361679, que a devedora depositou judicialmente a quantia executada, nos moldes requeridos pela credora em petição de ID 88818232, satisfazendo assim a obrigação.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se Fortaleza, data de assinatura no sistema. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Intimem-se. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito
17/07/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89467928
17/07/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89467928
16/07/2024 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2024 15:31

Conclusos para julgamento
11/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89143361
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89143361
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89143361
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89143361
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000097-37.2024.8.06.0010 REQUERENTE: ADAILTON LIMA SERRA REQUERIDO: SOCIETE AIR FRANCE Prezado(a) Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO e PAULO EDUARDO PRADO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 89041289, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da condenação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários.
07/07/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89143361
07/07/2024 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/07/2024 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
01/07/2024 00:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 08:50

Juntada de Certidão
19/06/2024 08:50

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87558584
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87558583
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87558584
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87558583
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000097-37.2024.8.06.0010 AUTOR: ADAILTON LIMA SERRA REU: SOCIETE AIR FRANCE Prezado(a) Advogado(a) MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 87473056.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, quanto aos danos materiais, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, haja vista a incidência da prescrição, o que faço com base no artigo 35 da Convenção de Montreal (Decreto n.º 5.910/2006). Já quanto ao pedido de danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Promovido na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro. Deixo de condenar o Requerido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/05/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87558584
31/05/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87558583
31/05/2024 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 10:03

Conclusos para julgamento
27/05/2024 23:19

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/05/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 10/04/2024. Documento: 83923672
09/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492.8393 Processo: 3000097-37.2024.8.06.0010 Promovente: AUTOR: ADAILTON LIMA SERRA Promovido: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, observa-se que, à id 83677517, a parte autora se manifestou requerendo a extinção do feito em face da empresa Gol Linhas Aéreas S/A,  sem julgamento do mérito em relação a mesma, seguindo o processo em relação a SOCIETE AIR FRANCE O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." No caso em análise, denota-se que não houve a citação dos demandados, tampouco apresentação de contestação por parte destes.

Também não se vislumbram indícios de lide temerária ou litigância de má-fé.

Assim sendo, resta-me, homologar o pedido de desistência em face da empresa Gol Linhas Aéreas S/A.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho o pedido de desistência formulado à id 83677517, razão pela qual EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em face da  empresa Gol Linhas Aéreas S/A. devendo o feito prosseguir em face da empresa: SOCIETE AIR FRANCE.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Mantenha-se a  audiência de conciliação designada com a empresa Societe Air France.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83923672
08/04/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83923672
08/04/2024 17:45

Extinto o processo por desistência
08/04/2024 17:23

Conclusos para julgamento
04/04/2024 13:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/03/2024 14:01

Juntada de entregue (ecarta)
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80601821
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80601821
01/03/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80601821
01/03/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
25/01/2024 00:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/01/2024 11:26

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
22/01/2024 01:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2024 01:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 01:43

Audiência Conciliação designada para 06/05/2024 08:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/01/2024 01:43

Distribuído por sorteio
22/01/2024 01:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2024 01:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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