01/08/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:50

Expedição de Alvará.
26/07/2024 17:11

Expedido alvará de levantamento
26/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89526821
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89526821
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000504-86.2024.8.06.0222 R.H.

Verifico que a parte demandada juntou tão somente o comprovante de pagamento.

Diante do exposto, intime-se a parte ré para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, guia de depósito, com o fim de possibilitar a análise do pedido de expedição de alvará.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
16/07/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89526821
16/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:26

Processo Desarquivado
09/07/2024 17:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
30/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
30/06/2024 14:55

Transitado em Julgado em 30/06/2024
26/06/2024 02:13

Decorrido prazo de JOSE MAGNO VASCONCELOS NASCIMENTO em 21/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:13

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87710895
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87710895
06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo n° 3000504-86.2024.8.06.0222 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ROSA JARINA LIBANIO REBOUÇAS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A e MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.

Compulsando os autos, verifico que a autora ROSA JARINA LIBANIO REBOUCAS e o promovido LATAM AIRLINES GROUP S/A, apresentaram composição amigável, conforme se observa na minuta de acordo, juntada nos autos no Id 87689482, na qual este se obrigou a pagar aquela a quantia de R$ 2.300,00, e, requereram a homologação da avença e a extinção do processo por força do pactuado.

Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APARELHO TELEFÔNICO ADQUIRIDO COM DEFEITO - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA LOJA VAREJISTA E DA FABRICANTE - DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA E UMA DAS CORRÉS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Considerando que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, se aplica o artigo 7º, parágrafo único do CDC, segundo o qual: tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Em se tratando de responsabilidade solidária, o acordo entre o autor e a fabricante, abrangendo o pedido de danos morais, aproveita à loja varejista, contra quem o processo não deve prosseguir, pois não há lide, posto que o direito do Autor foi integralmente satisfeito com a transação. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.15.014041-2/001, Relator (a): Des. (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da súmula em 21/07/2014) Sendo a ação decorrente de fato único, e sendo determinado dano um evento indenizável uma única vez, se a parte autora já foi ressarcida pelos danos que narrou na inicial, por um dos demandados, em razão da responsabilidade solidária integral, não cabe o prosseguimento do feito para fins de nova indenização pelos co-obrigados do remanescente, sob pena de ocorrer bis in idem.

Honrada a obrigação por um dos co-obrigados solidários, quitada estará a obrigação frente ao credor.

Destarte, ocorrendo a extinção da obrigação reparatória, em função do acordo celebrado com o réu LATAM AIRLINES GROUP S/A, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, a falta de interesse processual da parte autora com relação ao outro devedor solidário MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA.

Diante do exposto, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a autora ROSA JARINA LIBANIO REBOUCAS e o promovido LATAM AIRLINES GROUP S/A, e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, "b" do CPC.

Suscito, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito com relação ao promovido MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
05/06/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87710895
05/06/2024 10:04

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 16:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/06/2024 09:58

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/06/2024 09:58

Homologada a Transação
05/06/2024 09:53

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:38

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83795906
08/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, REdesignada pelo sistema Pje, no dia 05/06/2024 16:00.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83795906
05/04/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83795906
05/04/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:44

Audiência Conciliação redesignada para 05/06/2024 16:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2024 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 11:11

Conclusos para decisão
28/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:11

Audiência Conciliação designada para 19/07/2024 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/03/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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