16/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 15/07/2025 23:59.
31/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/12/2024 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128240000
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128240000
04/12/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128240000
04/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:22

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 12/11/2024 23:59.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de CAIO RODRIGO JOSUE DIAS em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 87974336
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 87974336
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0024471-86.2019.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: HILDA FERREIRA DUARTE REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM S E N T E N Ç A RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM em face da sentença proferida nos autos, sob o argumento de haver contradição por parte deste juízo ao entender que a demanda em questão deve tramitar perante a Justiça do Trabalho.

Contrarrazões aos embargos de declaração (id. 88143390) requerendo, ao final, o não acolhimento do recurso interposto. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no Código de Processo Civil, em sem art. 1.022.

Não assiste razão a parte embargante.

Embora a parte embargante sustente sua pretensão sob a alegação de contradição, verifica-se, sem grande esforço interpretativo, que a petição recursal, ao interpor e fundamentar os embargos, na verdade, visa ao reexame e à rediscussão do entendimento que embasou a decisão ora embargada.

A situação sob análise demonstra a manifesta impropriedade da via recursal eleita, haja vista que o reexame da matéria deve ser promovido por meio do recurso de apelação, e não por embargos de declaração.

Nesse sentido, a presente insurgência não satisfaz os requisitos rigorosos atinentes à fase de admissibilidade recursal.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, recebo os embargos de declaração para lhes NEGAR PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se através de seus causídicos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Ipaumirim/CE, 11 de setembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)
12/09/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87974336
12/09/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
06/06/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 05/06/2024 23:59.
08/05/2024 00:08

Decorrido prazo de Hilda Ferreira Duarte em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/04/2024. Documento: 80319999
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0024471-86.2019.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: HILDA FERREIRA DUARTE REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação de Cobrança (Reclamação Trabalhista), em que Hilda Ferreira Duarte propôs em face do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM.

Afirma inicialmente que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de merendeira desde 01/06/2005.

Informa que até o dia 28/09/2017, os servidores efetivos do referido município estavam submetidos ao regime da CLT, quando, em setembro de 2017, foi instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos no Município.

Diz ainda que em outubro/2015 foi publicada a Lei Municipal nº 253/2015, que, contudo, foi declarada inconstitucional, via controle difuso, pelo Juízo da Comarca de Ipaumirim.

No entanto, no período de janeiro/2016 a setembro/2017, o Município réu não teria efetuado o pagamento dos valores referentes ao FGTS da parte autora.

Por fim, requer que a ação seja julgada procedente, para fins de depósitos de FGTS no período relativos aos anos de janeiro/2016 a setembro/2017.

Em decisão de id 47764960, foi concedida gratuidade judiciária à parte autora e determinado a citação do réu.

Citado, o MUNICÍPIO réu apresentou contestação (id 47764957).

A parte autora juntou réplica intempestivamente (id 47764962).

A autora ainda se manifestou pelo julgamento antecipado de mérito (id 63739584). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação O pleito autoral comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as partes não se mostraram interessadas na produção de provas, mesmo intimadas.

Extrai-se dos autos que a parte autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de merendeira, conforme documentos em anexos.

Ela alega ausência de depósito de FGTS.

O caso poderia ser facilmente provado pela Edilidade, que bastaria juntar comprovantes de recolhimento do FGTS em benefício do autor, o que não o fez, assim como não justificou a omissão.

Por seu turno, à parte requerente não haveria meios de provar uma omissão, isto é, provar que não recebeu o valor do FGTS, sob pena de caracterizar prova diabólica.

Pois bem, preliminarmente, convém abordar a questão da competência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, conforme jurisprudência consolidada, in verbis: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO TRABALHOVERSUS JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO NEGATIVO SUSCITADOPELA JUSTIÇA COMUM.

SERVIDOR PÚBLICO.

RELAÇÃOJURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

REGIME JURÍDICO ÚNICOESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 57/1998.

COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZOCOMPETENTE. (CC 8018, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 16-04-2020 PUBLIC 17-04-2020) Assim, como o vínculo do servidor com a administração pública é estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho.

O caso dos autos aborda justamente a perseguição de direitos decorrentes de uma relação que se estabeleceu entre o interessado e a Administração Pública Municipal em regime celetista, mas que, atualmente, o servidor (parte autora) se encontra sob o regime estatutário, sendo a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos do julgado acima colacionado.

Saliente-se que este Juízo, em momento pretérito, precisamente no ano de 2017, nos autos nº 3510-95.2017.8.06.0094/0, decretou a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 253/2015, a qual tratava do regime jurídico único dos servidores públicos de Ipaumirim, uma vez que ela padecia de vício formal congênito, já que o referido ato normativo não foi alvo de deliberação pela Câmara Municipal.

Na oportunidade, ficou consignado que a aprovação tácita de projeto de lei pelo Poder Legislativo não encontrava respaldo legal, assim como contrariava o princípio da separação de poderes e o regramento do processo legislativo previsto no art. 64 da CF/88.

Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 253/2015, todas as demandas propostas pelos servidores municipais postulando o reconhecimento de verba salarial foram declinadas para a Justiça Especializada do Trabalho, uma vez que o regime jurídico vigente era o celetista.

Saliente-se que o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 253/2015 fez com que o Poder Executivo Municipal elaborasse novo projeto de lei versando sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, tendo, após todos os trâmites legislativo, sido sancionada a Lei nº 299/2017, de 25 de setembro de 2017.

Assim sendo, considerando que a Lei Municipal nº 253/2015 padece de vício de inconstitucionalidade formal, verifico que o período reclamado pela parte autora (janeiro/2016 a setembro/2017) não se encontra prescrito, uma vez que o regime jurídico único somente foi implantado no Município de Ipaumirim em 25 de setembro de 2017.

Como a presente ação foi proposta em 06/04/2018, vê-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910 de 1932.

Passando ao exame de mérito, percebe-se que a pretensão da parte autora merece prosperar.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito de todos os trabalhadores.

Nesta medida, o empregador deve efetuar os depósitos do FGTS, até o dia 7 de cada mês, na importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15, da Lei 8.036/90).

O reclamado, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que fez regularmente os depósitos na conta vinculada do(a) reclamante, a partir de janeiro de 2016, de maneira que é devida referida verba.

Assim sendo, faz jus a parte autora ao pagamento do FGTS do período de 01/01/2016 a 27/09/2017. 3.

Dispositivo Ex positis, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e ante a inconstitucionalidade da Lei Municipal 253/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para o fim de CONDENAR o Município de Ipaumirim/CE na obrigação de pagar à parte autora o FGTS do período de 01/01/2016 a 27/09/2017, tudo nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.036/90, com incidência de correção monetário pelo IPCA-E a partir de cada prestação não paga (Súmula nº 43 do STJ), com juros contra a Fazenda Pública a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários de sucumbência, fixando estes em 10% do valor atualizado da condenação.

Deixo de determinar de ofício a remessa voluntária em razão do valor da condenação, menor que 100 salários-mínimos.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa Intimem-se.

Ipaumirim/CE, data no sistema. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito - Respondendo
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 80319999
11/04/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80319999
11/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:24

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 11:12

Conclusos para julgamento
11/08/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 10/08/2023 23:59.
10/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 02:43

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:43

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CORREIA DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:36

Conclusos para despacho
03/12/2022 05:24

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/08/2021 11:31

Mov. [16] - Concluso para Despacho
10/08/2021 11:30

Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a Réplica à Contestação de fls. retro dos autos em epígrafe, foi apresentada intempestivamente. Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) MM(a) Juiz(a) desta comarca, p
31/03/2020 07:11

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
30/03/2020 17:18

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.20.00165564-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/03/2020 16:41
04/03/2020 08:09

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2330 Página: 649
02/03/2020 08:14

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2020 17:53

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando a juntada da contestação de fls. 214/2018, e conforme autorizado pelo Provimento n. 01/2019 CGJ-CE, publicado do DJ-CE em 10.01.2019, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresen
24/02/2020 18:48

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
20/02/2020 11:21

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.20.00165285-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/02/2020 11:15
11/02/2020 14:03

Mov. [7] - Certidão emitida
11/02/2020 14:03

Mov. [6] - Documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2020 14:00

Mov. [5] - Documento
29/01/2020 15:12

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 094.2020/000172-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2020 Local: Oficial de justiça - João Barros Neto
27/01/2020 17:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/12/2019 12:17

Mov. [2] - Conclusão
23/12/2019 12:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

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