11/09/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:04

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:19

Decorrido prazo de AGRILBERTO DA SILVA COUTINHO JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 89028179
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 89028179
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89028179
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89028179
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0143592-33.2018.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANA PAULA PESSOA MACIEL Indeterminado Trata-se de Usucapião Extraordinária movida por ANA PAULA PESSOA MACIEL, objetivando usucapir o imóvel urbano situado na Av.

Conselheiro Aguiar, n. 4336, Parque Água Fria, CEP 60.833-104, conforme memorial descritivo e planta de id. 41611124.

O Município de Fortaleza, por meio da petição e dos documentos de id. 41612179, disse ter interesse no feito pela existência de dúvida no que concerne à desapropriação do imóvel, conforme decreto de utilidade pública e registros municipais.

Decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível declina da competência.

Despacho proferido por este Juízo determina a intimação do Município de Fortaleza para demonstrar, através de memorial descritivo e planta de situação, que parte do imóvel usucapiendo é bem desapropriado, comprovando seu interesse com a documentação pertinente, havendo o ente municipal se manifestado em id. 4161118.

Nova determinação judicial em id. 53713451 para que o Município de Fortaleza traga aos autos a mencionada Transcrição n.º 62.026, sob pena de reconhecimento da ausência de seu interesse na lide.

Em atendimento a determinação judicial, o Município de Fortaleza junta aos autos documentos (id. 55334480 - 55334482).

Parecer do Ministério Público em id. 80986639.

Despacho em id. 72017728, considerando a manifestação exarada pelo Ministério Público, determina a intimação da parte autora para trazer aos autos novo memorial descritivo e planta em coordenadas UTM em SIRGAS/2000 do imóvel objeto desta ação, sob pena extinção, tendo, contudo, a parte autora deixado o prazo correr em branco (id. 89009599). É o que importa relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia versa sobre questão unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por documentos, não necessitando, assim, para o deslinde do feito, da prova oral.

Ademais, cumpre destacar que a parte autora restou devidamente intimada para se manifestar quanto aos documentos trazidos pelo Município de Fortaleza, em destaque a Transcrição n° 62.026, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (id. 79692003).

Da mesma forma, mesmo que advertida de extinção do feito sem resolução de mérito, quando intimada a trazer aos autos novo memorial descritivo e planta em coordenadas UTM em SIRGAS/2000 do imóvel objeto desta ação, deixou o prazo correr em branco, sem apresentar qualquer manifestação (id. 89009599).

Pois bem.

Apanha-se dos autos que a autora busca que seja declarado o domínio do imóvel através de usucapião.

A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse direta da coisa, em um determinado tempo, exteriorizando o possuidor o animus domini sem oposição de terceiro.

Contudo, o ordenamento jurídico e a Constituição Federal, nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºEsse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. […] Art. 191.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assim, a vedação constitucional à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo.

Nesse sentido, a jurisprudência manifesta-se. ADMINISTRATIVO, CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA TERRACAP.

BEM PÚBLICO.

PRECEDENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.

ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88.

ART. 102 DO CC.

SÚMULA 340 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.

AFRONTA A SÚMULA DO STF.

ART. 332, I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A impossibilidade jurídica do pedido se configura nos casos em que o pleito autoral é vedado pelo ordenamento jurídico.

O referido instituto, antes considerado uma condição da ação no CPC/73, deixou de ser expressamente retratado no Código de Processo Civil 2015, abrindo, na doutrina, discussão quanto à sua permanência como matéria integrante do exame de admissibilidade da demanda, estando inserida no pressuposto do interesse processual - utilidade, ou se passou a ser matéria de mérito, discutindo-se, ainda, caso constitua matéria de mérito, se autoriza ou não o julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332 do CPC, apesar de não constar das hipóteses legais. 2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública. 4 - O julgamento liminar de improcedência (art. 332, incisos I a IV, e § 1º, do CPC) é cabível nas causas que dispensem instrução probatória, quando a pretensão autoral afrontar enunciado de súmula do STF ou do STJ e/ou acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos por esses Tribunais; entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência e enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, bem como nos casos de prescrição ou decadência. 5 - Apesar de toda a discussão doutrinária existente acerca da impossibilidade jurídica do pedido e das hipóteses de julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC), verifica-se que o caso concreto efetivamente atrai o julgamento liminar de improcedência, uma vez que a pretensão autoral de usucapir imóvel público, caso dos imóveis da TERRACAP, afronta a Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal, incidindo na hipótese do inciso I do art. 332 do CPC.

Apelação Cível desprovida. (TJDFT - Apelação Cível n° 0706765-46.2020.8.07.0010, Rel. Ângelo Passareli.

Data Julgamento 26/05/2021) Entendimento esse, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ainda à época do Código Civil de 1916. Súmula 340.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No caso dos autos, conforme se apura das provas que colaciona o ente municipal, o imóvel objeto da ação integra o patrimônio municipal, já que o mesmo faz parte da planta de loteamento Parque Água Fria, aprovada e foi enviado para a Célula de Gestão de Bens e Imóveis - CEIMOV.

Repise-se que, pelos documentos até então colacionados, bem como certo que diferente da parte autora, procedeu a municipalidade em atender os comandos judiciais, fazendo prova nos autos que de fato bem se trata de bem público, inviabilizado resta a súplica autoral.

Para mais, cumpre mencionar que em análise dos documentos que instruem os autos, possível se concluir, sem que se faça necessários maiores dilações, que o imóvel que objetiva usucapir é o mesmo referenciado em imagens, representação cartográfica (id. 41611116) e pormenorizado em Parecer Técnico da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano (id. 41611117).

Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
11/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89028179
10/07/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:37

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 14:44

Conclusos para julgamento
03/07/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/06/2024 00:13

Decorrido prazo de AGRILBERTO DA SILVA COUTINHO JUNIOR em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:13

Decorrido prazo de AGRILBERTO DA SILVA COUTINHO JUNIOR em 31/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83931630
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0143592-33.2018.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANA PAULA PESSOA MACIEL REU: Indeterminado Considerando o parecer do Ministério Público em id. 80986639, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos novo memorial descritivo e planta em coordenadas UTM em SIRGAS/2000 do imóvel objeto desta ação, sob pena extinção.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83931630
15/04/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83931630
09/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:14

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
03/02/2024 12:28

Decorrido prazo de AGRILBERTO DA SILVA COUTINHO JUNIOR em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 72017728
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 72017728
22/01/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72017728
19/12/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:15

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:51

Conclusos para despacho
15/11/2022 10:21

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/06/2022 08:56

Mov. [99] - Concluso para Despacho
21/04/2022 20:23

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
10/03/2022 10:49

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01938955-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2022 10:25
21/02/2022 03:08

Mov. [96] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
10/02/2022 13:55

Mov. [95] - Certidão emitida
10/02/2022 13:54

Mov. [94] - Documento Analisado
07/02/2022 21:29

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 2779
07/02/2022 16:50

Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 15:48

Mov. [91] - Concluso para Despacho
07/02/2022 11:34

Mov. [90] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
07/02/2022 11:34

Mov. [89] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
04/02/2022 19:38

Mov. [88] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/02/2022 19:38

Mov. [87] - Certidão emitida
04/02/2022 10:38

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2022 10:22

Mov. [85] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2021 09:15

Mov. [84] - Conclusão
12/08/2021 13:15

Mov. [83] - Concluso para Despacho
11/08/2021 22:02

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02238843-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2021 21:47
10/08/2021 12:53

Mov. [81] - Certidão emitida
25/01/2021 11:34

Mov. [80] - Certidão emitida
12/01/2021 17:35

Mov. [79] - Expedição de Edital
18/12/2020 13:50

Mov. [78] - Documento Analisado
17/12/2020 17:13

Mov. [77] - Mero expediente: Considerando que o valor da causa foi retificado para a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), retifique-se o edital de citação de fls. 161/162, desta feita com a devida atenção aos dados do bem objeto da ação.
26/08/2020 22:14

Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/07/2020 08:33

Mov. [75] - Conclusão
02/07/2020 13:42

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01305787-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2020 13:07
19/06/2020 20:08

Mov. [73] - Custas Processuais Pagas: Custas Complementares paga em 19/06/2020 através da guia nº 001.1151099-43 no valor de 3.572,41
11/06/2020 16:49

Mov. [72] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1151099-43 - Custas Complementares
09/06/2020 22:27

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 2390
08/06/2020 08:49

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2020 22:52

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2020 21:54

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 2363
28/04/2020 21:54

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 2363
27/04/2020 12:46

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2020 12:13

Mov. [65] - Certidão emitida
14/04/2020 16:47

Mov. [64] - Mero expediente: Diante da petição de fls. 163, proceda-se o Gabinete da Vara a correção do valor da causa a fim de possibilitar a emissão das guias da custas processuais complementares. Por fim, defiro o prazo de 30 dias para que seja provide
17/03/2020 10:00

Mov. [63] - Conclusão
13/03/2020 13:56

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01133070-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/03/2020 13:40
26/02/2020 18:04

Mov. [61] - Expedição de Edital
21/02/2020 19:31

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2325
20/02/2020 11:35

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2020 09:13

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2020 09:50

Mov. [57] - Decurso de Prazo
11/11/2019 10:34

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
06/11/2019 02:42

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01657680-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2019 14:47
04/10/2019 13:01

Mov. [54] - Certidão emitida
04/10/2019 13:00

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)
04/10/2019 12:43

Mov. [52] - Certidão emitida
04/10/2019 12:43

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
09/09/2019 17:25

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
09/09/2019 08:24

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: PROT.19.00817903-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2019 14:52
18/08/2019 11:35

Mov. [48] - Certidão emitida
18/08/2019 11:35

Mov. [47] - Documento
18/08/2019 11:32

Mov. [46] - Documento
18/08/2019 11:29

Mov. [45] - Certidão emitida
18/08/2019 11:29

Mov. [44] - Documento
18/08/2019 11:23

Mov. [43] - Documento
18/08/2019 11:07

Mov. [42] - Certidão emitida
18/08/2019 11:07

Mov. [41] - Documento
16/08/2019 11:02

Mov. [40] - Certidão emitida
16/08/2019 11:02

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)
31/07/2019 17:06

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/180892-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves
31/07/2019 17:06

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/180891-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves
31/07/2019 17:06

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/180893-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves
31/07/2019 16:48

Mov. [35] - Expedição de Carta
31/07/2019 16:48

Mov. [34] - Expedição de Carta
31/07/2019 16:48

Mov. [33] - Expedição de Carta
29/07/2019 08:15

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01435954-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2019 08:09
24/06/2019 18:15

Mov. [31] - Conclusão
29/05/2019 18:14

Mov. [30] - Certidão emitida
29/05/2019 16:53

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Faço gerar esse ato pois foram recolhidas as custas de diligências fls. 102/103, devendo assim seguir o cumprim
25/04/2019 16:52

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
25/04/2019 16:26

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01229713-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/04/2019 15:11
24/04/2019 00:09

Mov. [26] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 24/04/2019 através da guia nº 001.1061527-00 no valor de 134,22
23/04/2019 00:07

Mov. [25] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1061527-00 - Custas Intermediárias
01/04/2019 14:48

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2106 Página: 461/463
22/03/2019 11:34

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2019 17:20

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2019 12:25

Mov. [21] - Certidão emitida
10/01/2019 10:14

Mov. [20] - Expedição de Edital
10/01/2019 08:17

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Expeça-se edital, com prazo de 30 dias, conforme determinado no despacho de fls. 86.
29/11/2018 19:22

Mov. [16] - Concluso para Despacho
22/11/2018 16:59

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0797/2018 Data da Disponibilização: 19/11/2018 Data da Publicação: 20/11/2018 Número do Diário: 2031 Página: 278/280
16/11/2018 12:20

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2018 11:20

Mov. [13] - Certidão emitida
22/10/2018 17:11

Mov. [12] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2018 15:46

Mov. [11] - Conclusão
28/09/2018 19:57

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10569421-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/09/2018 19:48
11/09/2018 16:07

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0712/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 1982 Página: 359/362
04/09/2018 11:34

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2018 22:04

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 03/09/2018 através da guia nº 001.1020054-19 no valor de 404,87
22/08/2018 14:02

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1020054-19 - Custas Iniciais
14/08/2018 16:20

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2018 14:27

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
02/07/2018 16:46

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10364888-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/07/2018 16:01
29/06/2018 16:14

Mov. [2] - Conclusão
29/06/2018 16:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes