17/07/2025 15:41

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:39

Expedido alvará de levantamento
03/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:53

Processo Desarquivado
06/12/2024 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/10/2024 14:04

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/10/2024 01:38

Decorrido prazo de DANIEL SIEBRA SANTOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:38

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:38

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOMES BARBOSA NETO em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:35

Transitado em Julgado em 09/10/2024
08/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:52

Expedição de Alvará.
08/10/2024 09:50

Expedição de Alvará.
30/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 96162535
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 96162535
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 96162535
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 96162535
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 96162535
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 96162535
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 96162535
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 96162535
23/09/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96162535
23/09/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96162535
23/09/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96162535
23/09/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96162535
29/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:36

Homologada a Transação
13/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 01:16

Decorrido prazo de DANIEL SIEBRA SANTOS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:16

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOMES BARBOSA NETO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DANIEL SIEBRA SANTOS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOMES BARBOSA NETO em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89374443
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89374443
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89374443
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89374443
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89374443
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89374443
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 0046407-80.2014.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]EXEQUENTE: RAMON DE CASTRO TEIXEIRAEXECUTADO: CONTATO TRANSPORTES DE VEICULOS E LOGISTICA LTDA - ME REQUERIDO: A R SILVA MARTINS D E S P A C H O A executada AUTO TRANSPORTE DE VEICULOS E MUDANCAS LTDA-ME peticionou no id. 80470343 requerendo o parcelamento do débito, calculado no montante de R$22.955,60 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos do art. 916 do CPC.

Em cumprimento aos requisitos para o parcelamento, a executada comprovou desde logo o depósito de 30% (trinta por cento) do débito, na cifra de R$6.886,68 (seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), id. 80470349, e ainda da primeira parcela, na cifra R$2.678,15 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos), id. 83290394.

A despeito da vedação constante do art. 916, §7º do CPC, determinou-se a intimação do exequente para se pronunciar acerca da proposta, vindo ele a fazer contraproposta, apresentando a cifra de R$27.733,80 (id. 84931381).

Até que os autos sobreviessem conclusos, a parte executada peticionou nos autos comprovando o depósito das 2ª, 3ª e 4ª parcelas do acordo proposto, na cifra de R$2.678,15, conforme id. 85134552, 87480170 e 88889332.

Ante a contraproposta apresentada, determino que o executado seja intimado a se pronunciar a respeito, em cinco dias, destacando que este juízo admitirá que a diferença apresentada, a saber, de R$4.778,20 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte centavos) poderá ser parcelada em até duas vezes de R$2.389,10 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos), a serem depositadas continuamente às que já vem sendo depositadas.

Caso discorde da contraproposta, deverá fundamentar suas alegativas, sobre as quais este juízo irá deliberar.

Já quanto ao pedido de levantamento dos valores já pagos, ordeno que o exequente seja intimado para apresentar seus dados bancários - e não os de seu causídico - uma vez que o crédito é de sua titularidade, especialmente porque não houve arbitramento de honorários sucumbenciais, em atenção ao disposto na Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE.

Aguarde-se por cinco dias.

Atendida a deliberação precedente, autorizo a expedição de alvará em favor do exequente.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de julho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/07/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89374443
17/07/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89374443
17/07/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89374443
12/07/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:21

Decorrido prazo de LUANA REGIA VIANA LOPES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:21

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOMES BARBOSA NETO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:20

Decorrido prazo de DANIEL SIEBRA SANTOS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/04/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84325453
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84325453
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84325453
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84325453
16/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 0046407-80.2014.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]EXEQUENTE: RAMON DE CASTRO TEIXEIRAEXECUTADO: CONTATO TRANSPORTES DE VEICULOS E LOGISTICA LTDA - ME REQUERIDO: A R SILVA MARTINS D E S P A C H O A executada AUTO TRANSPORTE DE VEICULOS E MUDANCAS LTDA - ME peticionou no id. 80470343 requerendo o parcelamento do débito, calculado no montante de R$22.955,60 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos do art. 916 do CPC.

Em cumprimento aos requisitos para o parcelamento, a executada comprovou desde logo o depósito de 30% (trinta por cento) do débito, na cifra de R$6.886,68 (seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), id. 80470349, e ainda da primeira parcela, na cifra R$2.678,15 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos), id. 83290394.

A despeito da vedação constante do art. 916, §7º do CPC, determino que o exequente seja intimado para se pronunciar a respeito da proposta de parcelamento, em dez dias, em atenção aos princípios da cooperação e da satisfação do débito, além da celeridade e economia processual.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 15 de abril de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84325453
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84325453
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84325453
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84325453
15/04/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84325453
15/04/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84325453
15/04/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84325453
15/04/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84325453
15/04/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 10:48

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 12:19

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:19

Expedição de Mandado.
11/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:09

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:09

Expedição de Mandado.
11/12/2023 12:05

Expedição de Mandado.
28/03/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 17:31

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:31

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 01:23

Decorrido prazo de DANIEL SIEBRA SANTOS em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 01:04

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOMES BARBOSA NETO em 19/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:07

Conclusos para despacho
30/03/2022 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 14:25

Juntada de Petição de diligência
28/03/2022 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 16:55

Expedição de Mandado.
27/03/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 08:32

Conclusos para despacho
22/11/2021 04:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 00:08

Decorrido prazo de DANIEL SIEBRA SANTOS em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 00:08

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOMES BARBOSA NETO em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 00:08

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 02/08/2021 23:59:59.
01/08/2021 16:51

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 15:43

Juntada de Petição de diligência
23/07/2021 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 16:40

Expedição de Mandado.
21/07/2021 16:28

Expedição de Mandado.
14/07/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:15

Conclusos para despacho
15/06/2021 06:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 06:39

Juntada de Petição de diligência
11/06/2021 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 16:40

Expedição de Mandado.
08/06/2021 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 09:12

Juntada de Petição de diligência
07/06/2021 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2021 09:50

Expedição de Mandado.
04/06/2021 09:37

Expedição de Mandado.
26/05/2021 16:41

Realizado Cálculo de Liquidação
26/05/2021 16:40

Juntada de cálculo
02/02/2021 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2020 09:22

Realizado Cálculo de Liquidação
14/11/2019 04:42

Juntada de documento de comprovação
20/07/2019 07:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 13:53

Conclusos para despacho
29/05/2019 10:39

Expedição de Alvará.
10/09/2018 17:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2018 17:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2018 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2018 14:53

Juntada de documento de comprovação
23/07/2018 12:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/06/2018 10:56

Juntada de ordem de bloqueio
11/06/2018 10:54

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
18/05/2018 17:32

Realizado Cálculo de Liquidação
07/03/2018 11:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/09/2017 17:22

Juntada de ordem de bloqueio
29/09/2017 17:16

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
24/01/2017 16:53

Expedição de Intimação.
24/01/2017 16:50

Juntada de ordem de bloqueio
17/11/2016 11:17

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2016 11:15

Realizado Cálculo de Liquidação
17/11/2016 11:14

Juntada de cálculo
27/06/2016 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016 14:03

Juntada de documento de comprovação
25/04/2016 17:12

Conclusos para despacho
18/02/2016 00:04

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 17/02/2016 23:59:59.
17/02/2016 11:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2016 00:04

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOMES BARBOSA NETO em 10/02/2016 23:59:59.
26/01/2016 12:39

Expedição de Intimação.
26/01/2016 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2016 17:26

Julgado procedente o pedido
15/12/2015 14:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2015 12:27

Juntada de Ofício
17/12/2014 12:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2014 17:25

Conclusos para julgamento
28/11/2014 17:20

Juntada de ata da audiência
06/11/2014 15:01

Juntada de citação
31/10/2014 14:54

Expedição de Citação.
31/10/2014 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2014 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2014 14:50

Audiência conciliação designada para 28/11/2014 17:30 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/10/2014 14:47

Audiência conciliação cancelada para 17/02/2015 14:30 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/10/2014 15:43

Audiência conciliação designada para 17/02/2015 14:30 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/10/2014 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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