21/08/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:55

Juntada de Ofício
30/07/2024 00:13

Decorrido prazo de SIMONE SOARES DE MORAES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:13

Decorrido prazo de JACINTA DE FATIMA GOMES DO NASCIMENTO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:13

Decorrido prazo de LUCINEIDE DO AMARAL MORAES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCIA LUIZA ARAUJO DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:13

Decorrido prazo de SHIRLEY MARIA SILVA DA COSTA BORGES em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/06/2024 23:59.
11/05/2024 00:29

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:29

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 83709048
17/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0039725-34.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SHIRLEY MARIA SILVA DA COSTA BORGES, MÁRCIA LUIZA ARAÚJO DE SOUZA, LUCINEIDE DO AMARAL MORAES, JACINTA DE FÁTIMA GOMES DO NASCIMENTO, SIMONE SOARES DE MORAES POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por MÁRCIA LUZIA CAVALCANTE ARAÚJO DE SOUZA e outros em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a obrigação de pagar.

O pedido de cumprimento de sentença teve início na petição de id. 61547807, com memória de cálculos de id. 61547813.

Na oportunidade, arguiu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, de Fortaleza/CE, o que foi indeferido em decisão de id. 79530718.

O Município de Fortaleza, em impugnação de id.61550591, concordou com os valores devidos aos exequentes. É o que importa relatar.

Assim, não havendo controvérsia entre as partes em relação ao quantum debeatur, HOMOLOGO o numerário em id.61547813, determinando à SEJUD que expeça as seguintes ordens de pagamentos: I - PRECATÓRIO em favor de SIMONE DE MORAES SILVA, no valor de R$ 30.193,50 (trinta mil e cento e noventa e três reais e cinquenta centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 5% (cinto por cento), em benefício dos advogados constantes em petição de id. 80798291; II - PRECATÓRIO em favor de MÁRCIA LUÍZA ARAÚJO DE SOUZA, no valor de R$ 45.612,87 (quarenta e cinco mil e seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 5% (cinto por cento), em benefício dos advogados constantes em petição de id. 80798291; III - PRECATÓRIO em favor de SHIRLEY MARIA SILVA DA COSTA BORGES, no valor de R$ 32.680,66 (trinta e dois mil e seiscentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 5% (cinto por cento), em benefício dos advogados constantes em petição de id. 80798291; IV - PRECATÓRIO em favor de LUCINEIDE DO AMARAL MORAES, no valor de R$ 35.772,07 (trinta e cinco mil e setecentos e setenta e dois reais e sete centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 5% (cinto por cento), em benefício dos advogados constantes em petição de id. 80798291; V - PRECATÓRIO em favor de JACINTA DE FÁTIMA GOMES DO NASCIMENTO, no valor de R$ 41.226,42 (quarenta e um mil e duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 5% (cinto por cento), em benefício dos advogados constantes em petição de id. 80798291. À SEJUD, para observar a petição de id. 80798291 e documento de id. 80798292, pois neles se encontram todas as informações inerentes aos dados pessoais e bancários, bem como, a repartição dos honorários contratuais. Fortaleza/CE, 14 de abril de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 83709048
16/04/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83709048
16/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 79530718
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79530718
26/02/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79530718
25/02/2024 20:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 11:06

Juntada de petição (outras)
17/06/2023 19:54

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/06/2023 11:53

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0106/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes requerentes para, em 10 dias, juntar aos autos as procurações e contratos advocatícios com suas firmas reconhecidas. Intimem-se as partes autoras
16/06/2023 09:06

Mov. [74] - Documento Analisado
10/06/2023 22:36

Mov. [73] - Mero expediente: Intimem-se as partes requerentes para, em 10 dias, juntar aos autos as procurações e contratos advocatícios com suas firmas reconhecidas. Intimem-se as partes autoras via DJe.
02/05/2023 12:57

Mov. [72] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
03/04/2023 22:06

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01974817-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2023 21:57
10/03/2023 15:55

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01926433-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2023 15:31
02/03/2023 08:21

Mov. [69] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 02/03/2023 através da guia nº 001.1439309-31 no valor de 29,30
24/02/2023 16:37

Mov. [68] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1439309-31 - Custas Intermediárias
23/02/2023 17:13

Mov. [67] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/02/2023 21:25

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0032/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3021
17/02/2023 23:38

Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuári
17/02/2023 02:13

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2023 15:48

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023 14:31

Mov. [62] - Documento Analisado
16/02/2023 14:28

Mov. [61] - Desarquivamento: Conforme determinação, às fls.603
15/02/2023 18:41

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2023 16:13

Mov. [59] - Conclusão
15/02/2023 16:13

Mov. [58] - Concluso para Despacho
13/09/2022 16:04

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02369793-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/09/2022 15:35
09/08/2018 09:45

Mov. [56] - Definitivo
09/08/2018 09:45

Mov. [55] - Expedição de Certidão de Arquivamento
07/08/2018 15:03

Mov. [54] - Mero expediente: Recebidos hoje. Diante do certificado de trânsito em julgado de fls. 213 atinente ao aórdão de fls. 161/179 e da não manifestação das partes diante do despacho de fl. 215, determino o ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS com baixa
13/06/2018 14:23

Mov. [53] - Conclusão
13/06/2018 14:22

Mov. [52] - Decurso de Prazo
13/06/2018 14:17

Mov. [51] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDÃO DE FLS.213.
18/05/2018 12:03

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 1906 Página: 463/464
16/05/2018 10:31

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2018 09:53

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2018 09:52

Mov. [47] - Conclusão
18/04/2018 09:52

Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
18/04/2018 09:52

Mov. [45] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2015 10:02

Mov. [44] - Recurso Eletrônico
09/10/2015 10:01

Mov. [43] - Certidão emitida
05/10/2015 10:53

Mov. [42] - Mero expediente: Rh. Cumpra-se o despacho de fls. 145. Expediente necessário.
05/10/2015 08:17

Mov. [41] - Concluso para Despacho
02/10/2015 13:05

Mov. [40] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10405230-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/10/2015 11:31
02/09/2015 15:18

Mov. [39] - Mero expediente: R.H. Encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expediente necessário.
01/09/2015 18:00

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10353578-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 01/09/2015 08:54
25/08/2015 10:41

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0218/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Número do Diário: 1273 Página: 391/398
20/08/2015 08:08

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2015 10:48

Mov. [35] - Com efeito suspensivo: R.h. Recebo à apelação em seu duplo efeito, suspensivo e devolutivo. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, contra-arrazoar o recurso interposto. Uma vez transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os aut
19/08/2015 08:06

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2015 21:26

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10330549-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 18/08/2015 20:44
17/08/2015 10:46

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0205/2015 Data da Disponibilização: 14/08/2015 Data da Publicação: 17/08/2015 Número do Diário: 1268 Página: 470/474
13/08/2015 10:05

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2015 12:43

Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2014 09:58

Mov. [29] - Concluso para Despacho
09/06/2014 13:54

Mov. [28] - Concluso para Sentença
22/05/2014 09:25

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
22/05/2014 09:25

Mov. [26] - Processo devolvido do MP
08/05/2014 15:09

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71372457-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/05/2014 14:40
01/04/2014 12:00

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2014 12:00

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública
07/01/2014 12:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho
07/01/2014 12:00

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública
06/01/2014 12:00

Mov. [20] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
12/09/2013 12:00

Mov. [19] - Documento
12/08/2013 12:00

Mov. [18] - Ofício
17/07/2013 12:00

Mov. [16] - Ofício
03/05/2013 12:00

Mov. [15] - Decurso de Prazo
05/03/2013 12:00

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2013 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2013 Data da Disponibilização: 04/02/2013 Data da Publicação: 05/02/2013 Número do Diário: 655 Página: 198/199
01/02/2013 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2013 12:00

Mov. [11] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2013 12:00

Mov. [10] - Concluso para Despacho
10/01/2013 12:00

Mov. [9] - Petição
08/11/2012 12:00

Mov. [8] - Mandado
08/11/2012 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida
30/10/2012 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2012 Data da Disponibilização: 25/10/2012 Data da Publicação: 26/10/2012 Número do Diário: 590 Página: 362
26/10/2012 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
24/10/2012 12:00

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2012 12:00

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2012 12:00

Mov. [2] - Conclusão
22/10/2012 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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