TJCE - 0066560-37.2019.8.06.0123

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Meruoca

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA GOMES DA SILVA

CPF *76.***.*39-00

Advogados

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB: 22554/CE

CPF *12.***.*84-74

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB: 23900/CE

CPF *01.***.*56-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 08:59

    Transitado em Julgado em 30/04/2024

  • 01/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 30/04/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:20

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 30/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 52139507

  • 16/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 52139507

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected]     Processo: 0066560-37.2019.8.06.0123   Promovente: FRANCISCA GOMES DA SILVA Promovido: Banco Bradesco SA   SENTENÇA     Trata-se de cumprimento de sentença em procedimento julgado perante o Juizado Especial Cível em que se constata a concordância da parte autora quanto ao valor de R$ 3.451,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta e um reais) indicado pela parte promovida (Id 33377213), não obstante ter sido inferior ao valor inicialmente apresentado pela exequente (Id 32269663).

    Segundo o artigo 526, § 3º, do CPC, se a parte autora não se opuser ao valor ofertado, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

    Ressalte-se que no âmbito dos juizados especiais, a segunda parte do artigo 523,§ 1º, no tocante aos honorários, não se aplica, conforme o Enunciado 97 do FONAJE, in verbis:   "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".   Ante o exposto, em razão do pagamento e da concordância da parte autora, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 526, § 3º e art. 924, II do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma subsidiária ao microssistema.  Sem custas ou honorários.

    Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor da sentença, mediante a expedição do respectivo alvará judicial.

    Caso ainda não conste nos autos, intimem-se as partes a fornecerem as informações necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição do respectivo alvará, informando o trâmite necessário para levantamento.

    Registrem-se e atualizem-se as movimentações e classes no sistema processual (cumprimento de sentença), para fins estatísticos.

    Por fim, certificando-se do trânsito em julgado e adotadas todas as providências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.     Meruoca/CE, 13 de dezembro de 2022.   Francisco Anastácio Cavalcante Neto Juiz de Direito

  • 15/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 52139507

  • 15/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 52139507

  • 12/04/2024 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 52139507

  • 12/04/2024 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 52139507

  • 31/03/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 09:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/02/2023 16:35

    Expedição de Alvará.

  • 12/01/2023 11:48

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 14/12/2022 14:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/12/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2022 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2022 02:06

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/05/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 21:38

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 15:42

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 15/01/2022 18:54

    Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 15/12/2021 22:03

    Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0330/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 2755

  • 14/12/2021 10:38

    Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/12/2021 08:55

    Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/10/2021 16:08

    Mov. [25] - Mero expediente: Cumpra-se, com urgência, a integralidade do despacho de fl. 75. Por ocasião da realização da audiência de conciliação, a parte autora poderá, inclusive, cumprir o determinado no segundo parágrafo do aludido despacho, conforme

  • 22/04/2021 15:36

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00165872-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2021 13:10

  • 19/08/2020 21:41

    Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/06/2020 16:45

    Mov. [22] - Concluso para Sentença

  • 26/06/2020 15:30

    Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00165914-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/06/2020 14:53

  • 23/06/2020 08:08

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 22/06/2020 20:12

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00165899-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/06/2020 18:25

  • 18/05/2020 22:24

    Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2376

  • 15/05/2020 09:43

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/05/2020 12:12

    Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/05/2020 18:40

    Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 12/05/2020 16:05

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00165685-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2020 15:35

  • 07/05/2020 07:20

    Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00165636-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/05/2020 06:45

  • 29/04/2020 15:32

    Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 08/04/2020 00:35

    Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 12/03/2020 13:45

    Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 2336 Página: 911/915

  • 12/03/2020 13:45

    Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 2336 Página: 911/915

  • 10/03/2020 12:33

    Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/03/2020 12:33

    Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/03/2020 13:36

    Mov. [6] - Expedição de Carta

  • 05/03/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 10:34

    Mov. [4] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/11/2019 16:00

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/10/2019 14:07

    Mov. [2] - Conclusão

  • 25/10/2019 14:07

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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