18/12/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:47

Expedido alvará de levantamento
17/09/2024 14:34

Juntada de documento de comprovação
20/06/2024 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:08

Conclusos para julgamento
07/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2024. Documento: 86224550
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86224550
20/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000596-62.2022.8.06.0019 Intime-se a parte devedora para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do valor executado, devidamente atualizado e acrescido de juros legais; sob pena de aplicação da multa de 10% contida no art. 523, § 1º, do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema.

Valéria Barros LealJuíza de Direito
17/05/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86224550
17/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:04

Processo Desarquivado
15/05/2024 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 23:10

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 23:10

Juntada de Certidão
03/05/2024 23:10

Transitado em Julgado em 02/05/2024
01/05/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:15

Decorrido prazo de GLEIDSON DE ABREU FERREIRA em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 82891256
15/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3000596-62.2022.06.0019 Promovente: Gleidson de Abreu Ferreira Promovido: Banco Bradesco S/A, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega que é cliente da instituição bancária e que efetivou um empréstimo pessoal, no valor de R$ 11.933,15 (onze mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos), a fim de quitar o débito de cartão de crédito; o que fez diretamente no caixa do banco.

Aduz que, dias após o referido pagamento, tal valor foi estornado para a sua conta corrente; voltando a ficar inadimplente em relação ao cartão de crédito, mesmo com saldo em conta.

Afirma que buscou a solução do impasse junto ao banco demandado, mas não obteve êxito.

Aduz que em face de tal procedimento, o cartão de crédito foi bloqueado e seu limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fora perdido, acarretando-lhe aborrecimento, insatisfação e abalo psicológico; ficando com duas dívidas, a do cartão de crédito e a do empréstimo pessoal.

Postula, a título de tutela antecipada, a suspensão da cobrança do valor referente ao contrato de crédito pessoal, bem como que o banco se abstenha de determinar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ao final, requer a declaração da inexistência do débito que lhe é imputado e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Juntou aos autos documentos para comprovação de suas alegativas.

Realizada a sessão de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar dos esclarecimentos a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição.

Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente não lograram êxito as tentativas de composição.

Constatada a apresentação de peça contestatória pelo banco promovido.

Oferecida réplica à contestação pelo autor.

Tomadas as declarações pessoais do demandante.

Não foram apresentadas testemunhas.

Em contestação ao feito, a instituição promovida afirma que o cartão de crédito em questão se encontra cancelado, desde o dia 21.02.2022, com saldo devedor no montante de R$ 16.803,91 (dezesseis mil, oitocentos e três reais e noventa e um centavos).

Aduz ter sido constatado a efetivação de pagamento da fatura do cartão de crédito, no valor de R$ 11.933,15 (onze mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos), no dia 21/02/2022, ocorrendo, entretanto, de ter sido celebrado contrato de renegociação de débito sobre o saldo devedor do cartão de crédito, que importava em R$ 12.315,86 (doze mil, trezentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), na mesma data. Aduz que, com a renegociação do débito, referido saldo foi zerado para que houvesse a cobrança das parcelas renegociadas, tendo o valor quitado pelo autor se mantido como crédito.

Afirma que restou necessário ser efetivado o estorno da quantia de R$ 11.933,15 (onze mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos) em favor do autor, que constava como crédito, para lançamento das parcelas contratadas.

Alega que não houve pagamento indevido de nenhum valor que possa ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, posto que a repetição de indébito em dobro somente é cabível quando comprovada a existência de má-fé. Alega a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação.

O demandante, em réplica à contestação, reitera os pedidos formulados na inicial. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

Considerando que o feito versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser aplicadas as disposições deste diploma; notadamente a inversão do ônus da prova, uma vez que presentes os requisitos de seu artigo 6º, inciso VIII, quais sejam, a verossimilhança das alegações da demandante e a sua hipossuficiência técnica em relação ao demandado.

Deve ser ressaltado a aplicabilidade da Súmula 297 do STJ no presente feito.

O autor postula a declaração da inexistência do débito que lhe é imputado pelo banco demandado, referente ao empréstimo pessoal efetivado, bem como indenização por dano extrapatrimonial, ante os transtornos experimentados, que superam o mero aborrecimento e dissabores corriqueiros, causados por prática indevida da instituição promovida, além do evidente desvio produtivo do consumidor.

A instituição bancária promovida afirma a impossibilidade de acatamento do pleito autoral, aduzindo ter agido em conformidade com os procedimentos normais.

No caso dos autos, verifica-se que, em 21 de fevereiro de 2022, o autor firmou contrato de empréstimo para quitação de débito de cartão de crédito de sua titularidade e, na mesma data, efetivou o pagamento do saldo devedor, no importe de R$ 11.933,15 (onze mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos), diretamente no caixa da agência bancária do promovido (ID 34795758 - fls. 19).

Restou incontroverso ainda que a instituição bancária, dias após, estornou referido pagamento, creditando o valor na conta corrente do autor, ao mesmo tempo que lançou parcelamento do débito na fatura de cartão de crédito, aduzindo que esse foi contratado pelo promovente.

Ocorre, entretanto, que o banco demandado não produziu provas da efetiva contratação de renegociação do débito por parte do autor, a qual ele afirma não ter anuído; o que configura a ilegitimidade de tal ato.

Analisando a peça inicial, tem-se que o autor requereu o reconhecimento da inexigibilidade do valor referente ao contrato de empréstimo firmado e reconhecido pelo mesmo, no valor de R$ 11.933,15 (onze mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos), e não do contrato de renegociação que impugna.

A contratação do empréstimo pessoal pela parte autora é incontroversa e, portanto, não há como ser acolhida a pretensão de inexigibilidade do débito.

Embora a quantia percebida pela contratação do empréstimo não tenha servido para o fim pretendido pelo autor - a quitação do débito de cartão de crédito, este foi efetivamente utilizado pelo autor, conforme declarações prestadas em juízo. Assim, não há como acolher a pretensão de inexigibilidade do débito, uma vez que a contratação se deu de forma legítima.

A título de argumentação, apesar de não ser objeto da lide, poderia se cogitar a declaração da nulidade do parcelamento do débito de cartão de crédito, com o retorno ao status quo ante, mas como já frisado, essa pretensão não é objeto da presente ação e, portanto, não pode ser objeto de análise pelo juízo.

O princípio da adstrição definido pelo art. 492 do CPC, estabelece que a sentença deve se limitar a enfrentar as questões suscitadas e discutidas pelas partes durante o processo, sendo vedado ao juízo proferir decisão diversa do pedido e da causa de pedir constantes na peça inicial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DECISÃO QUE, AO AMPLIAR OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. DIZ-SE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA QUANDO DECIDE PARA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DECISÃO AGRAVADA ACABA POR RECONHECER A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, QUE SEQUER SÃO OBJETO DA DEMANDA - E, INCLUSIVE, FORAM FIRMADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO INTEGRAM O POLO ATIVO.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53157818820238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 03-04-2024). Assim, entende este juízo pela improcedência do pedido autoral de inexigibilidade do débito, considerando a legitimidade do contrato de empréstimo em questão. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral.

Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No caso em apreço, restou configurada a falha na prestação do serviço da parte demandada, uma vez que não comprovada a regularidade de seus atos, notadamente quanto ao estorno do valor pago e ao lançamento de renegociação do débito de cartão de crédito.

Salienta-se que não restou demonstrada a anuência do autor com tais procedimentos.

Ademais, não é crível que o autor tenha contratado parcelamento de débito já quitado, uma vez que a renegociação seria uma operação ainda mais onerosa que o empréstimo contraído.

Assim, não se pode considerar tal fato um simples aborrecimento, pois extrapolam os dissabores do cotidiano, notadamente por ter originado um débito ainda mais oneroso ao autor, o qual já se encontrava com a dívida do empréstimo pessoal contraído.

Importante destacar que a responsabilidade da instituição promovida por dano na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa (art. 14 do CDC).

Face ao exposto, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o Banco Bradesco S/A, por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor do autor Gleidson de Abreu Ferreira, devidamente qualificados nos autos, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser corrigido pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, conforme disposições da Súmula nº 362, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias a contar da intimação para interposição do recurso cabível.

Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada.

P.

R.

I.

C.

Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 82891256
12/04/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82891256
12/04/2024 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 19:23

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA em 23/02/2023 23:59.
22/02/2023 18:50

Conclusos para julgamento
22/02/2023 18:49

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 22:12

Conclusos para despacho
14/02/2023 17:39

Juntada de Petição de procuração
13/02/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:28

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/02/2023 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
13/02/2023 08:52

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:19

Juntada de ata da audiência
07/11/2022 11:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 13/02/2023 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/11/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:59

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 11:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/08/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:02

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:51

Audiência Conciliação não-realizada para 05/08/2022 14:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:30

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 00:50

Decorrido prazo de GLEIDSON DE ABREU FERREIRA em 04/07/2022 23:59:59.
08/06/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 22:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2022 17:21

Conclusos para decisão
08/06/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:21

Audiência Conciliação designada para 05/08/2022 14:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/06/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3007483-19.2022.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Auricelio Cavalcante dos Santos

Advogado: Francisco Gildene de Oliveira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/12/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 3000078-78.2024.8.06.0156

Lucia de Lima Paz

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Luiz Guilherme Eliano Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 3000274-80.2024.8.06.0016

Mario Feitoza de Carvalho Freitas

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 3000741-65.2019.8.06.0006

Antonieta da Costa Ferreira

Francisco Sergio Demesio Rodrigues

Advogado: Matheus Rozal Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2019 08:56

Exibir Processo

Processo nº 3000710-11.2020.8.06.0006

Condominio Morada do Sol

Raimundo Dias Neto

Advogado: Joana Carvalho Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2020 13:59

Exibir Processo