TJCE - 3001538-67.2024.8.06.0167

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

HELDER EMANOEL DE LIMA FORTE

CPF *26.***.*02-49

Advogados

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB: 27990/CE

CPF *09.***.*43-20

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB: 30395/CE

CPF *35.***.*82-46

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO ESPORTIVA TIRADENTES

CNPJ: 07.869.985/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 11:51

    Juntada de informação

  • 26/05/2025 11:51

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2025 02:22

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 08/05/2025 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 04:44

    Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 05/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145211273

  • 07/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145211273

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001538-67.2024.8.06.0167   Despacho   1.

    Intime-se as partes para manifestação sobre o extrato SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Sobral, data da assinatura digital.

    BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

  • 04/04/2025 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145211273

  • 04/04/2025 17:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/04/2025 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 16:18

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 15:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/01/2025 11:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/12/2024 10:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/11/2024 11:41

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 25/11/2024 07:45

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 25/10/2024 15:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 11:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/10/2024 11:11

    Processo Desarquivado

  • 23/10/2024 15:10

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 21/10/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 14:12

    Transitado em Julgado em 07/10/2024

  • 08/10/2024 01:43

    Decorrido prazo de HELDER EMANOEL DE LIMA FORTE em 07/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 00:00

    Publicado Sentença em 23/09/2024. Documento: 105259691

  • 20/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105259691

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]   PROCESSO N. º: 3001538-67.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: HELDER EMANOEL DE LIMA FORTEEndereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: ASSOCIACAO ESPORTIVA TIRADENTESEndereço: Avenida Mister Hull, 111, Rua Costa Rica, Presidente Kennedy, FORTALEZA - CE - CEP: 60360-490 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO   SENTENÇA   Trata-se de julgamento antecipado, em razão da revelia da parte promovida, nos termos do art. 355, II, do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015.  Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).  Narra a parte autora que é Policial Militar e que percebeu que vem sofrendo descontos em seu salário, denominado "CÓD 720 - CLUB COL FER 2", o qual afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.   Por ocasião da audiência de que trata o art. 16 da Lei n° 9.099/95, a parte demandada, injustificadamente, a esta deixou de comparecer, ensejando a sua revelia.  Sobre os efeitos da revelia, vejamos os seguintes dispositivos legais: Lei 9.099/95   Art. 18. …  § l° A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. (...) Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.  (...)  Art. 23.

    Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

    NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 13.105/15.   Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.  Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência da parte reclamada à audiência de conciliação gera a revelia, reputando-se verdadeira a alegação da parte reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.  Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

    Com efeito, a acionante traz aos autos extratos de pagamento nos quais constam os descontos relativos a contribuição.    A demandada não apresentou contrato assinado pela parte autora.

    Assim, as provas dos autos corroboram as alegações da inicial.   DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42, CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    A jurisprudência do STJ era no sentido de que somente caberia a restituição em dobro se demonstrada a má-fé do credor.  Tal entendimento restou superado no julgamento do EAREsp 676608/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, realizado em 21/10/2020, ocasião em que restou fixada a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

    Corte Especial.).

    Antes mesmo da mudança de entendimento do STJ, este juízo já aplicava o entendimento de que, para a incidência do parágrafo único, do art. 42, do CDC, basta a constatação da quebra da boa-fé objetiva, de sorte que não há como se exigir do consumidor a prova do dolo da instituição financeira, pois é esta quem normalmente detém os meios de prova da aferição do engano justificável.

    Assim, entendo que não há necessidade de este juízo somente aplicar o novo entendimento do STJ aos processos ajuizados após a consolidação da tese da dispensa da comprovação de má-fé do fornecedor.

    Cabe, pois, ao fornecedor especificar e comprovar o suposto engano justificável.

    Quem apresenta justificativa deve comprová-la.

    Não havendo comprovação de nenhum motivo justificável, impõe-se a devolução em dobro do que foi indevidamente pago pelo consumidor.

    DO DANO MORAL Merece ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e o art. 186, do Código Civil.

    Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato, dano e nexo causal. O conjunto probatório dos autos milita no sentido de que houve grave falha na prestação de serviços pela ré, ao realizar descontos indevidos no benefício da parte autora, incorrendo em conduta danosa que se enquadra em hipótese de dano moral in re ipsa, de maneira que o dano resta comprovado na própria conduta combatida.  No presente caso, tenho que a situação desbordou do mero inadimplemento contratual, tendo havido violação dos deveres anexos de boa-fé e de informação.

    Ademais, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa constitui, por si só, dano indenizável, tendo em vista que o tempo é um bem precioso que o consumidor poderia estar utilizando no desenvolvimento de outras atividades do seu interesse.   Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória.

    Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

    Diante do exposto, entendo pela fixação dos danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).   DISPOSITIVO   Diante do exposto, decreto a revelia da parte promovida e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, Lei 13.105/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do(s) contrato(s) questionado(s); b) condenar a demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento.   LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário.   Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.   Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.   Sobral, data da assinatura eletrônica.   Marcos Felipe Rocha  Juiz Leigo   Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Em razão da revelia, dispenso a intimação da requerida.

    Expedientes necessários.    Bruno dos Anjos  Juiz de Direito  

  • 19/09/2024 19:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105259691

  • 19/09/2024 19:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/09/2024 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2024 15:21

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 06/09/2024 10:43

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 30/08/2024 10:58

    Juntada de informação

  • 09/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 87330189

  • 08/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 87330189

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]  C E R T I D Ã O (3001538-67.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 09/09/2024 15:00  Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2NlOTA3MGMtN2RlOC00NDk4LTg0ZGItYmEzZjFjM2RlNDE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

    ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Sobral/CE, 27 de maio de 2024.   Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 07/08/2024 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87330189

  • 07/08/2024 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/08/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 04:10

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83793190

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001538-67.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: HELDER EMANOEL DE LIMA FORTEEndereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ASSOCIACAO ESPORTIVA TIRADENTESEndereço: Avenida Mister Hull, 111, Rua Costa Rica, Presidente Kennedy, FORTALEZA - CE - CEP: 60360-490 DATA DA AUDIÊNCIA: 09/09/2024 15:00 VALOR DA CAUSA: R$ 14.034,04 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO, RESPONDENDO PELO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; 2.

    CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

    A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   1.

    Trata-se de ação judicial visando, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados pela requerida. 1.1.

    Pois bem. 1.2.

    Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 1.3.

    Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de se aguardar o contraditório, com a juntada, ou não, de eventual contrato ou ajuste entre as partes, a fim de analisar a legitimidade, ou não, da cobrança. 1.4.

    Ademais, os descontos vem ocorrendo desde 05/2019, o que afasta o perigo da demora. 1.5.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. ADVERTÊNCIAS AO(S) PROMOVIDO(S): O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte autora e proferindo-se julgamento de plano.

    Fica a parte reclamada ciente de que, conforme interpretação adotada pelo MM.

    Juiz Titular, dos arts. 23 da Lei 9.099/95 e 346 do CPC, sendo declarada a revelia e proferida a sentença, se a parte promovida não possuir patrono constituído nos autos, o prazo para recorrer contará da data do julgamento, independente de intimação.

    A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada, nas audiências, por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a necessidade de existência de vínculo empregatício.

    A carta de preposição deverá ser apresentada pelo preposto no ato da audiência, sob pena de revelia. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a presença de advogado.

    OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau.

    Nos termos do art. 9º da Lei 11.419/06, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

    Outrossim, o parágrafo único do art. 13 da Resolução 07/2008 estabelece que o advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico.

    Sobral, data da assinatura eletrônica.

    Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito - Respondendo

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83793190

  • 05/04/2024 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83793190

  • 05/04/2024 16:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/04/2024 15:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/04/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 11:42

    Audiência Conciliação designada para 09/09/2024 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 05/04/2024 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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