TJCE - 0569292-73.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 14:50
Conclusos para despacho
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17/02/2025 13:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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17/02/2025 13:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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11/05/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.
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25/04/2024 00:35
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 00:35
Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 24/04/2024 23:59.
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17/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83766608
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17/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83766608
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16/04/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0569292-73.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Maria de Lourdes Martins Timbo REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NUNES RODRIGUES - CE10346 e FABIANO ALDO ALVES LIMA - CE8767 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje.
Intimem-se as partes a, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre a planilha de cálculos da Contadoria de ID's 82338786 e 82338788.
Decorridos os prazos, venham-me os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. -
16/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83766608
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16/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83766608
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15/04/2024 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83766608
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15/04/2024 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83766608
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15/04/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2024 10:20
Conclusos para despacho
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13/03/2024 16:24
Realizado Cálculo de Liquidação
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08/03/2024 11:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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07/03/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
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23/01/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
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21/08/2023 17:55
Conclusos para despacho
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21/08/2023 17:54
Juntada de Certidão
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10/08/2023 07:42
Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/08/2023 10:28
Mov. [122] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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01/08/2023 16:05
Mov. [121] - Mero expediente: Considerando a ausencia de impugnacao em relacao ao preenchimento do oficio requisitorio de precatorio de p. 402/404, este sera encaminhado ao setor de precatorio atraves do sistema Sapre.
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21/07/2023 00:04
Mov. [120] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/07/2023 21:52
Mov. [119] - Concluso para Despacho
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17/07/2023 16:45
Mov. [118] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02195089-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/07/2023 16:27
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11/07/2023 21:20
Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0140/2023Data da Publicacao: 12/07/2023Numero do Diario: 3114
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10/07/2023 11:51
Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2023 06:59
Mov. [115] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/07/2023 06:59
Mov. [114] - Documento Analisado
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03/07/2023 14:18
Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2023 14:33
Mov. [112] - Conclusão
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02/06/2023 14:33
Mov. [111] - Documento
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02/06/2023 14:31
Mov. [110] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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24/05/2023 18:31
Mov. [109] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02076819-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/05/2023 18:18
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22/05/2023 21:13
Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0104/2023Data da Publicacao: 23/05/2023Numero do Diario: 3080
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19/05/2023 11:43
Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2023 09:23
Mov. [106] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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19/05/2023 09:22
Mov. [105] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
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19/05/2023 09:20
Mov. [104] - Documento Analisado
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16/05/2023 12:08
Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2023 17:13
Mov. [102] - Conclusão
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28/02/2023 11:11
Mov. [101] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/02/2023 11:10
Mov. [100] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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28/11/2022 18:06
Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
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28/11/2022 18:06
Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
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03/10/2022 02:50
Mov. [97] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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26/09/2022 22:26
Mov. [96] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0581/2022Data da Publicacao: 27/09/2022Numero do Diario: 2935
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23/09/2022 02:06
Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2022 15:59
Mov. [94] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/09/2022 13:53
Mov. [93] - Documento Analisado
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22/09/2022 13:51
Mov. [92] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Conforme determinacao de fls. 382
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21/09/2022 15:27
Mov. [91] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2022 11:41
Mov. [90] - Decurso de Prazo
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09/01/2022 18:17
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
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09/01/2022 17:55
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2021 11:13
Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
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20/08/2021 09:14
Mov. [86] - Certidão emitida
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16/08/2021 09:30
Mov. [85] - Conclusão
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10/08/2021 21:16
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0292/2021Data da Publicacao: 11/08/2021Numero do Diario: 2671
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09/08/2021 11:45
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2021 08:13
Mov. [82] - Certidão emitida
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09/08/2021 07:07
Mov. [81] - Expedição de Carta
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09/08/2021 07:05
Mov. [80] - Documento Analisado
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07/08/2021 15:13
Mov. [79] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2021 09:51
Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02210927-8Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 29/07/2021 09:22
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27/07/2021 10:26
Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02205743-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/07/2021 10:03
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27/07/2021 02:25
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0270/2021Data da Publicacao: 27/07/2021Numero do Diario: 2660
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23/07/2021 17:15
Mov. [75] - Conclusão
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23/07/2021 12:06
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2021 08:20
Mov. [73] - Documento Analisado
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22/07/2021 15:43
Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2020 11:14
Mov. [71] - Certidão emitida
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14/01/2020 17:03
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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20/12/2019 13:52
Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01751117-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/12/2019 13:32
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13/11/2019 16:44
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0268/2019Data da Publicacao: 07/11/2019Numero do Diario: 2261
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05/11/2019 11:03
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2019 19:41
Mov. [66] - Certidão emitida
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21/10/2019 13:40
Mov. [65] - Certidão emitida
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16/10/2019 16:25
Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2019 13:47
Mov. [63] - Conclusão
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15/02/2019 13:41
Mov. [62] - Decurso de Prazo
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25/01/2018 15:54
Mov. [61] - Documento
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25/01/2018 10:46
Mov. [60] - Certidão emitida
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25/01/2018 10:45
Mov. [59] - Documento
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16/01/2018 11:31
Mov. [58] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/005647-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2018 Local: Oficial de justica - Jose Iraguassu Teixeira Filho
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12/01/2018 15:37
Mov. [57] - Certidão emitida
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09/01/2018 11:23
Mov. [56] - Mero expediente: Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentenca nos proprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015.Exp. Nec.
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08/01/2018 14:38
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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08/01/2018 08:42
Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10002701-3Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda PublicaData: 08/01/2018 08:23
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08/01/2018 08:42
Mov. [53] - Entranhado: Entranhado o processo 0569292-73.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento Comum - Assunto principal:
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08/01/2018 08:41
Mov. [52] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
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17/11/2015 16:44
Mov. [51] - Definitivo
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17/11/2015 16:44
Mov. [50] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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12/11/2015 10:42
Mov. [49] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls. 311.
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09/11/2015 10:21
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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06/11/2015 18:51
Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10459087-9Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 06/11/2015 15:06
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24/03/2015 09:36
Mov. [46] - Definitivo
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24/03/2015 09:36
Mov. [45] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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10/03/2015 16:45
Mov. [44] - Mero expediente: Considerando que o presente feito se encontra paralisado desde o dia 12 de dezembro de 2013, sem que a parte autora tenha promovido os atos que lhe cabiam realizar, arquivem-se os presentes autos, sem prejuizo do desarquivamen
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13/12/2013 12:00
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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12/12/2013 12:00
Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70841045-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/12/2013 15:35
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10/12/2013 12:00
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :2082/2013Data da Disponibilizacao: 10/12/2013Data da Publicacao: 11/12/2013Numero do Diario: 863Pagina:
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09/12/2013 12:00
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2013 12:00
Mov. [39] - Mero expediente: Intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito. Em caso de silencio, arquivem-se os presentes autos.
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05/12/2013 12:00
Mov. [38] - Trânsito em julgado: Conforme certidao de fls. 210
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05/12/2013 12:00
Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/12/2013 12:00
Mov. [36] - Processo Recebido do TJCE
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01/06/2010 12:57
Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DJ INTIMAR ADV AUTOR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2010 14:30
Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO RETORNOU DO TJ/CE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/12/2007 13:10
Mov. [33] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/11/2007 12:21
Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE P/ REMETER AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/10/2007 14:11
Mov. [31] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO CIENTE MP DA REMESSA T.J. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2007 16:54
Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO ASSINAR DESPACHO -VI - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/04/2007 17:17
Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ AUTOR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/04/2007 17:47
Mov. [28] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 48/07 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/04/2006 12:42
Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE DJ INTIMAR ADV. DO AUTOR P/CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/02/2006 12:42
Mov. [26] - Carga ao procurador do estado: CARGA AO PROCURADOR DO ESTADO EM 22/02/06 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/02/2006 17:42
Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/02/2006 17:57
Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 31/06 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/01/2006 18:48
Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE DJ DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/11/2005 19:56
Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO P/ CIENTE DO MP DAS SENTENCAS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/11/2005 13:35
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE P/ COPIA E REGISTRO DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/06/2005 11:42
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/06/2004 17:01
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2004 14:18
Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/06/2003 13:15
Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/06/2003 13:41
Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARECER DO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/03/2003 16:31
Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/01/2003 12:30
Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/01/2003 17:27
Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOL 24/03 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/10/2002 14:36
Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/05/2002 14:01
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/05/2002 12:44
Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV JOSE NUNES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/05/2002 17:46
Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOL 53/02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/04/2002 17:34
Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/03/2002 17:05
Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/03/2002 16:21
Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/01/2002 15:22
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/01/2002 15:31
Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/2001 13:50
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/10/2001 12:33
Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIACODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICAPROCESSO PRINCIPAL: 200102481008MOTIVO / OBSERVACOES: SEGUE OF.5189/01 - Local: 5 VARA DA FAZENDA
-
11/10/2001 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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