12/09/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:28

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 13:44

Conclusos para julgamento
16/08/2024 00:59

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:33

Expedido alvará de levantamento
09/08/2024 10:35

Expedido alvará de levantamento
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90060143
07/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90060143
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90060143
07/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000474-76.2024.8.06.0246 REQUERENTE: VANUSIA SALES DE PAIVA SILVA, PAULO ROSSI SAMPAIO DA SILVA Representantes Polo Ativo: SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Representantes Polo Passivo: FLAVIO IGEL DESPACHO Vistos em inspeção interna, Portaria n°06/2024; Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários de conta de sua titularidade para recebimento de alvará.

Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para fins de determinação de expedição do alvará judicial eletrônico via SAE.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
06/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90060143
05/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89046868
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89046868
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89046868
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89046868
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000474-76.2024.8.06.0246 |Requerente: VANUSIA SALES DE PAIVA SILVA e outros |Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. D E C I S Ã O Vistos, Considerando que a parte autora requereu o cumprimento de sentença e que o processo estava arquivado definitivamente, determino a REATIVAÇÃO o presente do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/95 e de forma subsidiária o CPC, e bem assim os Enunciados do FONAJE, autorizando desde já, o seu cumprimento com teor ordinatório: 1) Ao Gabinete para que evolua de classe processual para cumprimento de sentença. 2) Empós, intime-se o promovido para que cumpra a sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, do art. 523, CPC e bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud; 3) Deixo de fixar os honorários advocatícios do art.523 do CPC em razão do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE; 4) Caso não tenha sido apresentada planilha atualizada pela parte exequente, ou, em razão do decurso do tempo, os cálculos necessitem de atualização e/ou correção, INTIME-SE o exequente, por intermédio de seu advogado, para apresentar planilha atualizada do valor total devido, em até 5 (cinco) dias.

Caso não tenha advogado, encaminhem-se os autos a secretaria para atualização, em igual prazo; 5) Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora, na forma on line, via SisbaJud ou via RenaJud; 6) Configurada a penhora on line via SisbaJud, através da efetivação de bloqueio e ordem de transferência (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE) apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95); 7) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte contrária para em igual prazo se manifestar; 8) Decorrido o prazo e não apresentados os embargos, remetam-se os autos ao SisbaJud para fins de transferência do valor bloqueado para conta judicial; 9) Transferido o valor para conta judicial por meio de transferência ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte autora para que informe conta bancária para recebimento de valores; 10) Havendo nos autos informação de conta bancária do beneficiário do alvará, expeça-se Alvará Judicial em favor da aparte autora; 11) Apresentados os embargos, com ou sem manifestação da parte contrária, voltem-me os autos conclusos para julgamento; 12) Caso seja encontrado veículo hábil via Renajud, assente-se a cláusula de intransferibilidade junto ao sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, intimando-se em seguida para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 13) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). 14) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15(quinze) dias apresentar embargos; 15) Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição; 16) Em caso de cumprimento voluntário da sentença e recebimento de valores pela parte credora, à mingua de novos requerimentos, ARQUIVE-SE; 17) Em caso de cumprimento de sentença pelo art.523 do CPC, em caso de cumprimento integral, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
09/07/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89046868
08/07/2024 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2024 11:01

Processo Reativado
05/07/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 13:03

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 08:17

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:17

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:44

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88071073
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88071073
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88071073
14/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000474-76.2024.8.06.0246 |Requerente: VANUSIA SALES DE PAIVA SILVA e outros |Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] proposta por VANUSIA SALES DE PAIVA SILVA e outros em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Faz-se necessário também apontar que a relação sub judice trata-se de relação de consumo, já que a empresa acionada se amolda ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC, assim como a parte promovente se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Cinge-se a controvérsia em torno da alegação de falha na prestação de serviços diante do cancelamento indevido de passagens aéreas e alteração de voo para diferentes voos com acréscimo de conexão. As requerentes afirmam que efetuaram a compra de várias passagens para um grande grupo de familiar, na qual a matriarca de 90 anos fazia parte, a fim de se deslocarem de Juazeiro do Norte/CE para Porto Alegre/RS com voo comprado sem escalaras e conexão, tendo sido o preço pago por cada passagem (assim compreendidos os trajetos de ida e volta de cada consumidor) foi R$ 1.854,38 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

Afirma que no voo de ida ocorreu tudo normalmente, sem maiores problemas, e que no voo de volta foi quando começou a ocorrer toda a problemático, objeto desta lide, visto que o voo foi cancelado sem a devida notificação prévia em momento oportuno, além de que a família que até então viajava junto foi toda dividida em diversos voos que agora teriam o acréscimo de escala/conexão que antes era voo direto, o que gerou transtornos em especial para a requerente idosa diante a ocorrência de conexão e necessidade de troca de avião em curto espaço de tempo.

Por fim, ingressaram no judiciário requerendo a condenação da empresa promovida em danos materiais e morais. Por sua vez, a empresa promovida em sua contestação de id 87945283, em síntese alega unicamente que voo das requerentes foi cancelado em virtude de "manutenção não programada", sem explicar qual seria o motivo de referida manutenção, visto que é ônus da natureza da operação da própria empresa, embora requeira fortuito externo como quebra do nexo de causalidade. Compulsando os autos em seu conjunto fático-probatório, entendo que a demanda merece prosperar em parte, visto que a parte autora conseguiu demostrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor da previsão do art. 373, I do CPC, do exame da prova documental acostada, em especial no ID. 83310047 que consta o comprovante da passagem originária e do ID. 83310049 que consta o comprovante da nova passagem coma acréscimo de escala. Assim como, in casu, a empresa promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, em especial, por essencialmente alegar que o voo foi cancelado em virtude de modificações que seria da natureza da operação da própria empresa. Entender ao contrário disso seria um verdadeiro benefício da própria torpeza da empresa promovida ("venire contra factum proprium"), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico diante a boa-fé objetiva que deve nortear as relações. Ademais, necessário apontar que houve desrespeito ao art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que prevê que as alterações do voo deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que não foi observado no caso dos autos visto que não há nenhuma comprovação nos autos da notificação, assim como também que também houve desrespeito ao art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, visto que também não foi comprovado nos autos qualquer tipo de assistência material quanto a alimentação e hospedagem. Assim como, também houve desrespeito ao art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, visto que as condições de voo foram alteradas para pior com o acréscimo de uma escala em um voo que antes direto (piora de voo), devendo ter sido informado previamente paro o consumidor as opções de voo nos termos da resolução retro mencionada. Trata-se o caso de verdadeira falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, o que torna desnecessária a análise de culpa, visto que se enquadra em responsabilidade objetiva e solidária.

Nestes casos, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Não se trata de responsabilizar o transportador aéreo pelo fenômeno natural em si, mas pela ineficácia do serviço que presta, face à não realização, em tempo hábil, dos reparos necessários à continuação do fornecimento do serviço. Desse modo, concluo devidos os Danos Morais, diante toda a situação acima explicada de se separar toda uma família e ainda acrescentar 1 escala/conexão que seria bastante difícil para uma idosa de 90 anos se locomover entre os portões em um curto espaço de tempo, cuja quantificação deve ser arbitrada de modo que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma reparação pelos abalos suportados, assim como, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesado pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa, como requisitos para fixação da condenação, colacionando algumas jurisprudências nesse sentido (TJ-CE - AC: 01215513820198060001, D.J. 03/02/2021; TJ-CE 0169052 22.2018.8.06.0001, DJe 20/10/2021 ; TJ-BA - RI: 00224761920208050001, D.J. 28/04/2022; TJ MG - AC: 10000205608482001, D.J. 14/04/2021). Quanto ao pedido de indenização por danos materiais entendo que são indevidos, tendo em vista que o itinerário contratado fora devidamente concluído, não sendo o caso de restituição no percentual de 50% (cinquenta por cento) do preço originalmente pago à companhia requerida. Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar a promovida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de condenação, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1%, a contar da data da citação. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
13/06/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88071073
12/06/2024 23:27

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 10:21

Conclusos para julgamento
12/06/2024 10:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
04/05/2024 05:05

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83910178
16/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190, Email: [email protected]   Certidão de Audiência Virtual SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 12/06/2024 às 10:00      Link para ingresso na audiência:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:   Intime as partes autoras: VANUSIA SALES DE PAIVA SILVA e PAULO ROSSI SAMPAIO DA SILVA, para comparecimento audiência UNA virtual designada. Cite/Intime a parte requerida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para comparecimento audiência UNA virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SABRINY TAVARES SIQUEIRA   Mat. 43937 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83910178
15/04/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83910178
15/04/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:56

Audiência Conciliação redesignada para 12/06/2024 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
02/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:35

Audiência Conciliação designada para 11/09/2024 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
27/03/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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