29/05/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 19:35

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:35

Transitado em Julgado em 29/05/2024
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:53

Decorrido prazo de Enel em 09/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/04/2024. Documento: 84438550
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr.

Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA Vistos em conclusão.48031803 - Petição Inicial (Outras) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência. Em sua inicial (id: 48031803), a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar. Senão, vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, conforme a seguir: No dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Todavia, cabe anotar que, quando da referida decisão, o Egrégio Órgão Colegiado o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes.

Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexiste decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, deve ser observado por juízes e tribunais.

ISTO POSTO, REJEITO a pretensão autoral, na forma do art. 487 I do CPC.

Sem custas ou honorários (lei 12.153 c/c lei 9.099).

Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Tauá-Ce, data da assinatura digital.

FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84438550
17/04/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84438550
17/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:10

Julgado improcedente o pedido
26/02/2023 16:10

Conclusos para despacho
03/12/2022 12:16

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2022 13:59

Mov. [27] - Concluso para Despacho
23/09/2021 13:41

Mov. [26] - Conclusão
13/02/2021 16:41

Mov. [25] - Conclusão
13/02/2021 16:41

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: portaria 1724/2020
13/02/2021 16:41

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: portaria 1724/2020
13/02/2021 09:40

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2021 18:27

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/01/2021 14:29

Mov. [20] - Conclusão
19/01/2021 14:29

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUÍDO CONFORME PORTARIA Nº 1724/2020
19/01/2021 14:29

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUÍDO CONFORME PORTARIA Nº 1724/2020
09/06/2020 09:41

Mov. [17] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/04/2020 12:25

Mov. [16] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: suspensao por decisao de pág. 24.
10/12/2019 09:47

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2019 08:29

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2248 Página: 764
16/10/2019 08:54

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2019 14:14

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2019 11:25

Mov. [11] - Mero expediente: Cumpra-se a decisão proferida nos autos.
11/09/2019 16:24

Mov. [10] - Conclusão
06/09/2019 16:40

Mov. [9] - Recebimento
06/09/2019 16:40

Mov. [8] - Remessa: Tipo de local de destino: Núcleo de Digitalização Especificação do local de destino: Núcleo de Digitalização
16/08/2019 14:34

Mov. [7] - Ato ordinatório: SUSPENSO
13/08/2019 09:19

Mov. [6] - Remessa: 1º DESPACHO --Mª ELI Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Tauá
13/08/2019 09:19

Mov. [5] - Recebimento: 1º DESPACHO --Mª ELI
08/08/2019 17:20

Mov. [4] - Concluso para Despacho: 1º DESPACHO --Mª ELI Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marcelo Durval Sobral Feitosa
08/08/2019 17:02

Mov. [3] - Recebimento
26/07/2019 17:20

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Tauá
26/07/2019 16:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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