TJCE - 0192593-50.2019.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA SUELY OLIVEIRA CARNEIRO

CPF *46.***.*29-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR

CNPJ: 86.762.622/0001-72

Advogados

JOSE ELSON DAMASCENO FILHO

OAB: 39819/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 00:24

    Decorrido prazo de JOSE ELSON DAMASCENO FILHO em 15/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105065265

  • 23/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105065265

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] PROCESSO : 0192593-50.2019.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO : ANTONIA SUELY OLIVEIRA CARNEIRO POLO PASSIVO : EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR   VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024    PORTARIA Nº 001/2024   D E C I S Ã O              I.

    Propulsão.    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Antonia Suely Oliveira Carneiro em face da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR.  Despacho determinando a intimação da autora para se manifestar sobre potencial declínio a uma das varas Cíveis em Fortaleza, em virtude da observância da vedação a decisão surpresa no id. 84117065.  Petição do Defensor Público que representa a autora informando ciência do despacho de id. 84117065 - id. 84403505.  Cumpre examinar, neste passo que a própria autora expõe em sua inicial que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR é Sociedade de Economia Mista.  Pela leitura das Súmulas 508 e 556 do insigne Supremo Tribunal Federal e 42 do egrégio Superior Tribunal de Justiça - in verbis abaixo - fica comprovada a incompetência do presente juízo para processar e julgar a presente ação.

    Senão vejamos:  Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A."      Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista."     Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."     Ademais, o fato de tratar de matéria que envolve a criação de comissão que possui como atribuição a avaliação de portadores de deficiência para concessão de passe-livre nos ônibus da capital, não determina que estes autos devam tramitar no presente juízo, uma vez que a competência é definida pela Lei nº 16.397/2017, que regula a Organização Judiciária do Estado do Ceará - e trata objetivamente das partes.

    Assim dispõe o mencionado dispositivo:  Art. 56.

    Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:   I - Processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:   a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal      Desta feita, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, devendo, pois, ser redistribuído o feito.  Remessa, com a baixa devida.    Exp.

    Nec.  Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).     III.

    Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

    Cooperação.

    Núcleo De Apoio Administrativo.

    SEJUD 1º Grau.  À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA:  (  )  02 - Enviar conclusos para DECISÃO  (  )  04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  06 - Enviar conclusos para DESPACHO  (  )  07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  (  )  09 - Enviar concluso para SENTENÇA  (  )  10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO  (  )  11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO  (  )  14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral  (  )  17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR  (  )  20 - Arquivar  (  )  21 - Redistribuir      Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota  Juíza de Direito  (Assinado Eletronicamente) 

  • 20/09/2024 16:08

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/09/2024 12:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105065265

  • 20/09/2024 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 00:34

    Decorrido prazo de JOSE ELSON DAMASCENO FILHO em 24/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84117065

  • 16/04/2024 09:46

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

       3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza  E-mail: [email protected]   PROCESSO : 0192593-50.2019.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO : ANTONIA SUELY OLIVEIRA CARNEIRO POLO PASSIVO : EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR    D E S P A C H O           I.

    Propulsão.  Trata-se de Ação de Procedimento Comum, cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por ANTONIA SUELY OLIVEIRA CARNEIRO, em face da EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR, ambos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada em exordial (ID 38151670).

    Documentação acostada - ID 38151671 a 38152877.

    Citação do Requerido (ID 38151665), quem apresentou contestação em ID 38151667.

    Réplica - ID 38151660.

    Intimada as partes para se manifestarem sobre interesse na produção probatória (ID 38151655), a parte autora requereu prova técnico-pericial (ID 38151646).

    Nomeado Perito pelo Juízo - ID 72925989, sendo devidamente intimado por mandado para apresentar proposta de honorários, conforme certidão ID 79282833) Apresentação de quesitos pela Requerente - ID 78733079.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Passo determinar providências cabíveis.

    Mediante detida análise dos autos, verifica-se que a composição dos polos da demanda não se harmonizam com a competência deste Juízo, normatizada no Código de Organização Judiciária do Ceará: Art. 56.Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I -- processar e julgar com jurisdição em todo o território do estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes Com fito de salvaguardar princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre potencial declínio de competência a uma das varas Cíveis da Comarca de Fortaleza.

    Prazo 05 (cinco) dias.     Exp.

    Nec.  Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).     II.

    Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

    Cooperação.

    Núcleo De Apoio Administrativo.

    SEJUD 1º Grau.  À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA:  ( x )  02 - Enviar conclusos para DECISÃO  (  )  04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  06 - Enviar conclusos para DESPACHO  (  )  07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  (  )  09 - Enviar concluso para SENTENÇA  (  )  10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO  (  )  11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO  (  )  14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral  (  )  17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR  (  )  20 - Arquivar  (  )  21 - Redistribuir        Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota  Juíza de Direito  (Assinado Eletronicamente)   

  • 16/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84117065

  • 15/04/2024 21:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84117065

  • 15/04/2024 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 12:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2024 11:01

    Decorrido prazo de JOSE ELSON DAMASCENO FILHO em 02/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 20:12

    Juntada de Petição de ciência

  • 18/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 72925989

  • 18/01/2024 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2024 15:43

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 17/01/2024 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 72925989

  • 16/01/2024 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72925989

  • 16/01/2024 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/01/2023 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 02:46

    Decorrido prazo de ANTONIA SUELY OLIVEIRA CARNEIRO em 14/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 17:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2022 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 02:29

    Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 15/03/2022 11:41

    Mov. [27] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

  • 11/06/2021 20:17

    Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

  • 11/06/2021 20:17

    Mov. [25] - Encerrar documento - restrição

  • 11/06/2021 11:04

    Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 19/03/2021 11:34

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01945261-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/03/2021 11:09

  • 12/03/2021 09:54

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 04/03/2021 10:20

    Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563

  • 02/03/2021 01:33

    Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2021 15:52

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 01/03/2021 15:52

    Mov. [18] - Documento Analisado

  • 26/02/2021 10:58

    Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/01/2021 20:55

    Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

  • 13/01/2021 12:07

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 16/12/2020 16:10

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01619898-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/12/2020 15:55

  • 14/11/2020 00:25

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 03/11/2020 10:25

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 03/11/2020 10:25

    Mov. [11] - Documento Analisado

  • 29/10/2020 08:38

    Mov. [10] - Mero expediente: Tendo em vista a contestação pelo Município de Fortaleza, fls. 38/62 intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

  • 28/10/2020 13:31

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 13/10/2020 10:31

    Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01497646-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/10/2020 09:57

  • 09/10/2020 18:19

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 09/10/2020 18:18

    Mov. [6] - Documento

  • 09/10/2020 18:18

    Mov. [5] - Documento

  • 16/07/2020 10:40

    Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/133282-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2020 Local: Oficial de justiça - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

  • 10/07/2020 07:57

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/11/2019 19:01

    Mov. [2] - Conclusão

  • 19/11/2019 19:01

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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