13/07/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 21:35

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 00:26

Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:14

Decorrido prazo de THAIANNE CASSEB DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:14

Decorrido prazo de THAIANNE CASSEB DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 07:54

Expedição de Ofício.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 83449290
23/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:49

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3025181-04.2023.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR(A) DO FATO: MARCELINA RODRIGUES DOS SANTOS Sentença Trata-se de procedimento investigativo instaurado em desfavor de MARCELINA RODRIGUES DOS SANTOS, atribuindo-lhe a prática da infração tipificada no art. 21 da Lei das Contravenções Penais.

Ao ID nº 79322648, a suposta autora manifestou aceitação à proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, a qual restou homologada por sentença (ID nº 79431465), e consistiu em pena pecuniária de R$ 750,00, a ser paga em três parcelas.

Consoante certificado ao ID nº 83262868, a autuada comprovou ter cumprido integralmente a transação penal.

Diante disso, o representante do Ministério Público, em parecer de ID nº 83345675, opinou pela extinção de sua punibilidade e pelo arquivamento dos autos.

Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato MARCELINA RODRIGUES DOS SANTOS, ante o cumprimento integral da transação penal.

Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato, conforme Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DETIC, para fins de baixa do nome do(a) autor(a) no sistema próprio da Polícia, arquivando-se o feito em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 22 de abril de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83449290
22/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83449290
22/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/04/2024 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/04/2024 23:59.
28/03/2024 11:59

Conclusos para julgamento
28/03/2024 08:09

Juntada de Petição de parecer
26/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 01:25

Decorrido prazo de THAIANNE CASSEB DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79431465
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79431465
09/02/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79431465
09/02/2024 09:27

Homologada a Transação Penal
08/02/2024 10:42

Conclusos para julgamento
07/02/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 14:57

Expedição de Mandado.
11/12/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:49

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:25

Juntada de Certidão de antecedentes penais
13/07/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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