08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167032848
07/08/2025 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167032848
06/08/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167032848
06/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 14:40

Expedição de Mandado.
30/07/2025 15:34

Nomeado perito
29/07/2025 04:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 03:54

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
13/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157168132
03/06/2025 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157168132
02/06/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157168132
02/06/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:34

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 03:10

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153335038
12/05/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153335038
12/05/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3039426-20.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Diante da ausência de médicos infectologistas, disponíveis para justiça gratuita no sistema SIPER, intimem-se as partes para que, informem se existe interesse em custear os honorários periciais.

Fortaleza/CE, 6 de maio de 2025 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Portaria 496/2025
09/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153335038
09/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150650006
29/04/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150650006
29/04/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3039426-20.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA, SÔNIA GOMES DE MELO, ROSIANE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação pelo rito Ordinário ajuizada por RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA, ROSIANE GOMES DA SILVA E SÔNIA GOMES DE MELO contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA e o ESTADO DO CEARÁ, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando a condenação dos requeridos ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais para cada autora, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até à expectativa média de vida do brasileiro, que, de acordo com a autora, é de 76 anos de idade, devendo aludida pensão ser concedia para a mãe e viúva do falecido.

Em ID nº 78280069, exarada decisão deferindo a gratuidade judiciária.

O Município de Fortaleza contestou em id. 80914819, alegando, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

O Estado do Ceará contestou em id. 84519867, alegando, preliminarmente, também, ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Relatados, decido.

Alega o Município de Fortaleza que o óbito de ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA E SILVA ocorreu no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), pertencente ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC), sob gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que atende gratuitamente a população, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dessa forma, considerando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) foi criada pela Lei nº 12.550/2011, como Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), argumenta que não se justificaria a presença do Município de Fortaleza no polo passivo da presente demanda. A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) GOTHARDO PEIXOTO e o Hospital Distrital Gonzaga Mota - José Walter integram a Rede Municipal de Saúde do Município de Fortaleza, e o pedido aqui circunscrito decorre da omissão do Município de Fortaleza.

Os hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde exercem atividade pública delegada por quaisquer dos entes federativos - União, Estados, Municípios, instituídos pela Lei nº 8.080/90 como órgãos gestores, cada qual, na respectiva esfera administrativa de atuação.

Assim, embora estejam sujeitos a responderem, individualmente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, § 6º, CF), isso não excluirá eventual responsabilidade da entidade delegante.

No caso vertente, a prestação é do Serviço Único de Saúde, gerenciado pelo Município.

Portanto, não é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza.

Por sua, vez o Estado do Ceará, em id. 84519867, alega a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.

Defende o ente estatal que, nessas hipótese, Antônio Rodrigues de Moura e Silva teria iniciado o seu atendimento em hospital gerido pelo Município de Fortaleza e, posteriormente, em um hospital gerido pela União, por essa razão, não se justificaria a presença do Estado do Ceará no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o Estado não pode ser responsabilizado pela falha de um serviço que estava sob supervisão de um hospital municipal ou federal.

Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelo Estado do Ceará e determino a exclusão desse ente público do polo passivo da demanda.

Do Chamamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) ao feito.

A Competência da Justiça Federal.

O litisconsórcio passivo necessário e não unitário.

Irresignado, o Município de Fortaleza, em id. 80914819, suscitou, preliminarmente, a necessidade de chamamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para compor a lide, considerando que Antônio veio a óbito no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), vinculado à Universidade Federal do Ceará e gerido pela Empresa Pública Federal EBSERH.

Verifico que se trata de litisconsórcio facultativo.

Como a autora optou por não incluir a EBSERH no polo passivo deste feito, não há a necessidade de chamamento ao processo.

A saúde figura como direito fundamental previsto na Constituição Federal, em seu art. 196, o qual dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados e Municípios), verbis: Art. 196/CF.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Desse modo, todos os entes federativos recebem da Carta Magna, a obrigação de promover a saúde da população, solidariamente.

O cidadão, entretanto, não é obrigado a demandar todos os entes, assim como não há necessidade de chamamento ao processo dos demais.

O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão de repercussão geral reconhecida, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178/SE, Pleno, Relator Min.

Luiz Fux, Publicado no DJE 16.03.2015) (Destaquei).

Rejeita-se, portanto, a aludida preliminar.

Ademais, determino a intimação dos requerentes para, em 10 dias, apresentar manifestação acerca da certidão de id. 150720396.

Fortaleza/CE, 21 de abril de 2025 Juiz de Direito
28/04/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150650006
28/04/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2025 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:16

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130306604
06/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130306604
06/01/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3039426-20.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da petição de id. 88880677. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
05/01/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130306604
04/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/07/2024 05:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:07

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:56

Decorrido prazo de RENATA AMARAL DE MORAES - Perita em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87802733
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87802733
12/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:46

Juntada de petição
12/06/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 09:14

Juntada de Petição de certidão judicial
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87802733
12/06/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 3039426-20.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E S P A C H O Conforme especificado pela parte autora a especialidade do perito em petição de ID. 87488037, Nomeio a Perita Infectologista credenciada junto ao TJCE, RENATA AMARAL DE MORAES (Inscrição n° 1654/2023), mediante sorteio através do sistema SIPER - Sistema de Peritos, nos termos do número de nomeação 133142, cujo e-mail consta [email protected] , Contato: (85)98153-3988, como perito do juízo, devendo ser INTIMADO preferencialmente por meio de telefone ou e-mail, com endereço profissional em Rua Cel.

Linhares, 1480, Apto 2101, Aldeota, CEP: 60.170-075, para dizer se aceita o encargo de atuar como perito no presente feito. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Fortaleza/CE, 06 de Junho de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz
11/06/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87802733
11/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:28

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:34

Nomeado perito
11/06/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
30/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86130462
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86130462
24/05/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 3039426-20.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E S P A C H O Conforme pedidos de provas requisitadas pelas partes, intime-se o autor para especificar a especialidade do perito a ser nomeado, conforme ID.84689382 e o Estado do Ceará para apresentar rol testemunhal, conforme ID. 84519867, no prazo de 15 dias. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz
23/05/2024 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86130462
22/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:44

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
07/05/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84835683
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84835683
30/04/2024 00:00

Intimação

13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: [email protected] 3039426-20.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação de ID 84519867, no prazo de 15 dias.

Fortaleza/CE, 7 de abril de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
29/04/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84835683
27/04/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:42

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 21:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84329484
17/04/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3039426-20.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO GOMES DA SILVA - CE45572 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes para, em 5 dias, dizer se pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificando-as. Fortaleza(CE), 15 de abril de 2024. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUIZ
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84329484
16/04/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84329484
16/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 02:56

Conclusos para despacho
12/04/2024 00:57

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80948131
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 80948131
15/03/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80948131
14/03/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
07/03/2024 21:51

Juntada de Petição de contestação
11/02/2024 01:17

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78280069
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78280069
15/01/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78280069
15/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 11:28

Conclusos para decisão
27/12/2023 18:11

Distribuído por sorteio
27/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 3000694-27.2024.8.06.0003

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1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2024 10:46

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