TJCE - 3000288-21.2022.8.06.0053

Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOÃO VERIDIANO FONTENELE FILHO em face de MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA, ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega o promovente, na exordial de ID34246725, que possui uma conta de assinatura na empresa virtual e que na data de 20 de março de 2022 constatou transações financeiras que não reconhece como suas, referente a duas compras de R$500,00 cada uma, por supostos fraudadores, no total de R$ 1.000,00, afirma que os valores foram devolvidos, entretanto, foi cobrada incidência de juros, multa e iof, totalizando o prejuízo de R$45,33 sendo descontados em sua conta e que a empresa recusou a solucionar o caso.

Requer a devolução do valor de R$45,33 em dobro e reparação moral pelo fato.

Em contestação, ID35947757, a empresa promovida alega em preliminar a incompetência absoluta por suspensão do feito em recurso repetitivo, no mérito, alega que que a conduta decorreu de fraude e não se seu ato, não merecendo ser punida, afirma a exclusão de sua responsabilidade, decorrente de erro do consumidor.

Para tanto, pede a improcedência da demanda.

De início rejeito a PRELIMINAR de incompetência absoluta.

A alegação se refere a pedido de suspensão do feito, tendo em vista o Tema Repetitivo 954, afeto no STJ, no caso, a questão submetida a julgamento se refere: A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

Entende a Primeira Seção que: A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do art. 1.036 do CPC, "ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e da qual já resultou a suspensão de processos análogos, em todo o território nacional" (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016).

O Tema 954 (STJ) discute, especificamente, sobre planos de telefonia fixa e franquia, devendo suspender os processos análogos, no caso dos autos, tenho que o objeto discutido é diverso, tratando de cobranças e tarifas em conta de cartão de crédito, não merecendo prosperar o reconhecimento de analogia com o tema repetitivo.

Passo a análise do MÉRITO.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legitimidade nas transações da conta virtual do autor por suspeita fraude, gerando encargos em sua fatura.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

A realização de operações financeiras sem o conhecimento do titular da conta e não detectada pela instituição evidencia grave falha no serviço, do qual é esperado o cumprimento do dever de segurança necessário para a manutenção ou manuseio de valores ali depositados.

Não se pode excusar de sua relação jurídica celebrada com a parte consumidora, a transação supostamente fraudulenta da conta se deu mediante uso direto da própria empresa, as causas fazem parte das circunstâncias e, portanto, decorrência lógica do ato do réu.

Ademais, o presente caso não se trata de intermediação de compras, mas de fraude por falha no sistema da empresa, não podendo se esquivar de sua responsabilidade, seja com o cancelamento dos valores, seja com a cobrança de encargos decorrentes do erro reconhecido. É sabido que a empresa possui condições financeiras e amparo tecnológico mais que suficientes para identificar a ocorrência de movimentações atípicas na conta do usuário do serviço, de forma a barrar eventuais suspeitas de fraudes e a minimizar os danos do titular, entretanto verificado o erro é dever efetuar o bloqueio imediato da conta para evitar que a vítima (consumidor) perceba algum prejuízo material ou moral.

Contudo, observou-se nitidamente uma conduta desidiosa da empresa na prevenção de tal situação e um patente descaso à pronta solução do imbróglio já formado, haja vista o consumidor ter tentado solucioná-lo junto ao réu e, até então, ter sido cobrado encargos e tarifas por falha na prestação do serviço.

Pelo que observo, os depósitos vultuosos com o consequente transferência para pessoas desconhecidas pelo autor, com tentativa concreta de resolver o problema e nenhuma contra prova da empresa ré, é plausível concluir que houve uma fraude perpretada em seu nome. À vista disso, a empresa nada apresentou de concreto em sua defesa, limitando-se a apresentar os seus procedimentos comerciais, sem em nada explicar como tais valores chegaram a conta do consumidor, nem o cancelamento dos encargos cobrados.

Não há dúvidas de que o fornecedor de serviços deverá responder pelos riscos inerentes à atividade negocial, especialmente por não se tratar o caso de intermediação de compras em seu ambiente virtual, mas de contratações fraudulentas em conta.

A mera transferência de responsabilidade a terceiros fraudadores não pode eximi-lo de culpa, uma vez que anuncia o serviço MercadoPago como a forma mais rápida, segura para comprar e vender no Mercado Livre, devendo, assim, garantir aos seus clientes a aludida segurança, inclusive contra eventual investida de fraudadores da internet. É certo que o réu assumiu o risco de possíveis fraudes quando disponibilizou o serviço de intermediação de pagamento, não se afigurando possível eximir-se de sua responsabilidade.

O art. 14, caput, do CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, somente a afastando, no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No caso, o réu não se desincumbiu de demonstrar que o consumidor forneceu seus dados de acesso a terceiros, papel que lhe incubia com a inversão do ônus da prova, portanto restou demonstrada uma falha inesperada na segurança que esperava o consumidor no ambiente virtual da empresa ré, concretizando um grande prejuízo de ordem material e moral.

De acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra, visto que a empresa não adotou as cautelas procedimentais para evitar a ação de estelionatários.

Em caso de movimentações financeiras suspeitas na conta da cliente, é dever da empresa entrar imediatamente em contato com o consumidor para confirmar tais transações financeiras, devendo bloquear o numerário tão logo o consumidor entre em contato, o que não ocorreu no caso em tela, ao contrário, limitou-se a estornar o valor, mantendo a cobrança de encargos decorrentes da falha.

Conclui-se, portanto, que houve considerável falha de segurança na prestação do serviço da parte demandada, atraindo a responsabilização civil desta pelos danos sofridos pelo demandante, devendo ser anulada qualquer transação fraudulenta e estornados os encargos cobrados neste sentido e devolvido ao consumidor de forma dobrada o prejuízo material sofrido.

Quanto ao dano moral, o autor, na exordial apresentada, relata a ocorrência de um grave defeito na segurança do serviço, de maneira a ocasionar um sério abalo psicológico, não podendo tal omissão ilícita do agente financeiro configurar um mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano.

A posição de vítima de estelionato, por si só, gera a obrigação da instituição de indenizar o usuário, notadamente quando comprovada que a falha na prestação do serviço foi determinante para a consumação do delito.

Assim, restou inequivocamente demonstrada a ocorrência de fraude nas referentes operações bancárias, sendo devida a condenação da instituição financeira em danos morais.

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: 1.

Determinar que seja restituído o valor de R$45,33, descontado na data de 20 de março de 2022, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, corrigido monetariamente a partir da efetiva cobrança (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 2 - CONDENO, por fim, o requerido, ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito