17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265    Nº do processo: 0015462-22.2012.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Promovente:             Nome: MARIA DAS GRACAS DA SILVAEndereço: SANTO ANTONIO DOS AZEVEDOS, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a):              Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEndereï¿½o: desconhecidoNome: PROCURADORIA-GERAL FEDERALEndereï¿½o: desconhecido   DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Raimundo Abade da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 26.011,80. Em ID. 72107701 foi prolatada sentença homologando os cálculos do exequente, contudo, em razão de um erro material, foram apontados dois valores distintos para fins de expedição de precatório/RPV. Nesse sentido, é importante esclarecer que, em caso de erro de cálculo ou de inexatidões materiais na sentença, o código de processo civil, em seu art. 494, oportuniza a possibilidade de correção, de ofício ou a requerimento da parte.

Vejamos o dispositivo em comento:                         Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.             Sobre o tema, Nelson Nery Junior afirma: "Mesmo depois de transitada em julgado a sentença, o juiz pode corrigi-la dos erros materiais e de cálculo de que padece.

Pode fazê-lo ex officio ou a requerimento da parte ou interessado" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", RT, 7a ed., p. 785). Dessa forma, a correção de erro material poderá ser realizada a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, sem que isso importe em violação à coisa julgada.             No caso dos autos, é patente a ocorrência de erro material, uma vez que a sentença homologou, por equívoco, dois valores distintos quando, na verdade, existe apenas um crédito a ser recebido, com destaque dos honorários sucumbenciais. Pelas razões acima, retifico a sentença de ID. 72107701, que passará a constar da seguinte forma: "Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente (fls. 236/241), reconhecendo o crédito de R$ 26.011,80, devendo, desse montante, ser destacado os honorários sucumbenciais em favor do advogado, no importe de R$ 4.335,30.

Em razão disso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora/exequente e de seu advogado.

Após, intimem-se as partes da expedição e, decorrido o prazo de dez dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Sem condenação de honorários sucumbenciais na fase de execução, ante a inexistência de impugnação da execução. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários."    Os demais termos do decisium permanecem inalterados. Intimem-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito
10/05/2023 10:32

INCONSISTENTE
10/05/2023 10:32

Baixa Definitiva
10/05/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 10:31

INCONSISTENTE
10/05/2023 10:26

INCONSISTENTE
10/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 09:36

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:30

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:14

Expedição de Certidão.
11/03/2023 21:17

Expedição de Certidão.
11/03/2023 21:17

Expedição de Certidão.
11/03/2023 19:47

INCONSISTENTE
11/03/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:51

Juntada de Acórdão
23/02/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
03/02/2023 05:39

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:22

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:09

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:09

INCONSISTENTE
06/12/2022 20:32

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:36

INCONSISTENTE
29/11/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 01:58

Expedição de Certidão.
23/11/2022 23:17

INCONSISTENTE
18/11/2022 00:00

INCONSISTENTE
16/11/2022 10:25

Expedição de Certidão.
16/11/2022 08:28

INCONSISTENTE
15/11/2022 19:31

Expedição de Certidão.
15/11/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 19:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}
08/11/2022 16:11

Expedição de Certidão.
08/11/2022 11:36

INCONSISTENTE
08/11/2022 09:33

Juntada de Acórdão
07/11/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/11/2022 13:30

INCONSISTENTE
26/10/2022 16:21

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:21

Expedição de Certidão.
26/10/2022 00:00

INCONSISTENTE
24/10/2022 09:02

INCONSISTENTE
24/10/2022 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2022 07:21

Processo Encaminhado a #{destinatario}
21/10/2022 02:37

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:39

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/10/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 17:05

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2022 16:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
05/04/2022 15:17

Expedição de Certidão.
05/04/2022 13:15

INCONSISTENTE
05/04/2022 12:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/04/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:05

INCONSISTENTE
04/04/2022 17:15

Conclusos para despacho
04/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:42

Distribuído por sorteio
04/04/2022 14:14

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2022 17:16

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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