07/05/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:10

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 01:09

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ANDREA MARIA PEREIRA TAVARES em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 83002141
18/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVELAvenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Fone: +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000266-70.2023.8.06.0006 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL SAO MATEUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - MICROEMPRESA - MEEXECUTADO: MARIZEUDA MORAES FERREIRA, JOSE WESLLEY ALCANTARA DE OLIVEIRA SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL SÃO MATEUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ingressou com ação contra REU: MARIZEUDA MORAES FERREIRA e JOSÉ WESLLEY ALCANTARA DE OLIVEIRA, alegando que a parte promovida é devedora do valor R$ 3.908,73 (três mil novecentos e oito reais e setenta e três centavos) referente ao contrato de prestação de serviços educacionais pactuado entre as partes, acrescido de encargos legais. O promovido foi regularmente citado e intimado, e contestou o feito alegando que o inadimplemento já reconhecido, mas que os valores cobrados pelo autor são superiores ao anteriormente devido.

Requer a parcial procedência do feito, determinando o pagamento somente do valor de 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), correspondente a dívida sem acréscimos. As tentativas conciliatórias restaram infrutíferas. Passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança de valores referentes a mensalidades não pagas originadas por contrato de prestação de serviço educacional. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade com a educação dos filhos é comum de ambos os genitores.

Deste modo, ainda que o promovido / genitor JOSÉ WESLLEY ALCANTARA DE OLIVEIRA, não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais, sua responsabilidade é solidária em relação às obrigações decorrentes da educação de seu filho decorre do disposto nos artigos 229, da Constituição Federal e 22 do ECA No mérito, a parte promovida alega que conhece a dívida, mas discorda dos cálculos apresentados, em especial referente aos encargos do contrato. Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação decorrentes do inadimplemento contratual. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

Nos termos do art. 397 do Código Civil e reiterada jurisprudência do colendo STJ, na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem os juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião em que, por decorrência do inadimplemento contratual, o credor ficou privado do valor especificado no contrato ao qual fazia jus. (TJ-MG - AC: 51823231220198130024, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 31/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023) Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno o(a) promovido(a) a pagar a quantia de R$ 3.908,73 (três mil novecentos e oito reais e setenta e três centavos), monetariamente corrigidos desde o ajuizamento da ação pelo INPC, bem como acrescidos dos juros legais a partir da citação em 1% (um por cento) ao mês. O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil. Cópia autenticada desta decisão servirá de carta / mandado de intimação para o(a) autor(a), com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.

Tornada definitiva a sentença o(a) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento sob pena de ter acrescido 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC/2015, art. 523 e § 1º). Havendo recurso sem efeito suspensivo ou com o trânsito em julgado manifeste-se o autor(a) sobre a execução.

Se não houver manifestação após 06 (seis) meses, arquivar.

Sem custas.

P.R.I. Fortaleza, data da assinatura no Sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83002141
17/04/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83002141
31/03/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 08:32

Conclusos para julgamento
03/03/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:22

Conclusos para despacho
25/07/2023 22:02

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:06

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:51

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2023 15:40 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2023 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 22:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2023 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 22:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 15:01

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:58

Expedição de Mandado.
25/04/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:40

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/04/2023 13:31

Audiência Conciliação designada para 10/07/2023 15:40 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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