10/07/2025 00:57

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
04/07/2025 05:54

Decorrido prazo de NACELIO RODRIGUES LIMA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159541086
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159541086
06/06/2025 23:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159541086
06/06/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:54

Juntada de custas
06/06/2025 14:50

Juntada de informação
20/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:59

Transitado em Julgado em 15/08/2024
26/11/2024 17:19

Determinado o arquivamento
03/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
16/08/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89752214
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89752214
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89752214
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89752214
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000219-85.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NACELIO RODRIGUES LIMA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros ADV REU: REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizidada a possibilidade de conciliação ou transação.

Assim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados exige o comparecimento pessoal das partes, ainda que se faça representar por advogado regularmente constituído.

Nesse sentido, ante a ausência da parte autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

ENUNCIADO 20 FONAJE - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Determinada a intimação para a audiência, a autora não se fez presente ao ato, prevendo o artigo 51 da Lei nº 9.099/95, em seu inciso I, como consequência, a extinção do processo, com condenação da parte autora ao pagamento das custas, dado que não houve apresentação de justificativa, conforme gravação de ID89751868. É de se ressaltar, ainda, que a condenação da parte autora ao pagamento de custas, por ausência a qualquer das audiências do processo, no âmbito do juizado especial cível, tem natureza de penalidade, e, portanto, não é abarcada por eventual concessão de justiça gratuita, nesse processo ou em enventual processo posterior com o mesmo objeto, por força do § 4º do artigo 98 do CPC.

Posto isso, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas na forma da lei e ENUNCIADO FONAJE 28.

Vindo aos autos justificação, dentro do prazo acima, façam-se os autos conclusos para análise e decisão acerca de eventual concessão de isenção do pagamento das custas pela parte autora.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e recolhidas as custas; arquive-se o feito. P.R.I.C. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
30/07/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89752214
30/07/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89752214
22/07/2024 14:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/07/2024 14:37

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 14:10, 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
19/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89148605
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89148605
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89148605
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89148605
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000219-85.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NACELIO RODRIGUES LIMA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros ADV REU: REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

Vistos. Redesigne-se a audiência agendada nos autos para o dia 22/07/2024, às 14h10m. Intimem-se as partes para ciência, informando-lhes que será utilizado o mesmo link de acesso. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
08/07/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89148605
08/07/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89148605
08/07/2024 10:24

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:10, 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
08/07/2024 10:09

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 13:40, 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
08/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
01/05/2024 00:54

Decorrido prazo de NACELIO RODRIGUES LIMA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:50

Decorrido prazo de NACELIO RODRIGUES LIMA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Não confirmada a citação eletrônica
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84647181
22/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 3000219-85.2024.8.06.0160 Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA Requerido: REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciárias, esta Secretaria promove a intimação das partes acerca da Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), designada para a seguinte data e hora: 17/07/2024, às 14:10h, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência, você pode utilizar de uma das 2 (duas) formas apresentadas a seguir, clicando no link abaixo ou cole-o no navegador, se preferir: Link da audiência: https://link.tjce.jus.br/6fbf2f Em caso de dúvida, a Secretaria da 2ª.

Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP nº (85) 98232-3284 ou (e-mail: [email protected]). Eu, CRISTIANO LOBO DE MESQUITA TIMBÓ FILHO, o expedi e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. A consulta ao andamento dos processos virtuais pode ser feita através do site www.tjce.jus.br.

Santa Quitéria/CE, 19 de abril de 2024.
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84647181
19/04/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84647181
19/04/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:25

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 11:32

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 17/07/2024 14:10 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
13/03/2024 21:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 22:13

Juntada de Petição de ciência
03/03/2024 13:02

Conclusos para decisão
03/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 13:02

Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 13:40 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
03/03/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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