31/05/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 09:42

Juntada de Certidão
31/05/2024 09:42

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 00:56

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 84592654
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°.0046242-89.2016.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AUTRAN NUNES, TEIXEIRA E BARRETO ADVOGADOS EMBARGADO: FACIL INFORMATICA & TECNOLOGIA LTDA Vistos, etc.

No compulsar dos autos, denota-se que foi prolatada a sentença que julgou extinta a execução (id nº 77429656), pois o patrono da parte reclamante, apesar de devidamente intimado do despacho acostado no id de nº 35951037, não atendeu o que foi determinado, em nada se manifestou, fato que evidenciou o desinteresse da parte exequente na continuidade do feito.

A parte embargante veio aos autos (id nº 78759626) informar que a sentença deve ser reformada, uma vez que não apresentou manifestação por ausência de intimação para tal ato.

Assim, requer o acolhimento dos embargos a fim de sanar o equívoco.

Delibero.

A parte embargante, afirma que não houve publicação da intimação via Diário de Justiça, bem como a intimação pessoal do despacho de Id nº 35951037, razão pela qual não apresentou manifestação, devendo este Juízo determinar a nulidade do processo a partir da publicação do referido despacho.

Primeiramente, a sentença não contém nenhum dos vícios do art. 48, da lei 9099/95 c/c o art. 1.022 do CPC.

Não existem razões para a mudança da sentença.

Apenas por amor ao debate, ressalto que o argumento da parte autora, não merece prosperar, porquanto restou demonstrado nos autos, na aba "expedientes", que o patrono da parte autora fora devidamente intimado do despacho de Id nº 35951037 no dia 05/10/2022.

Vejamos: Assim, o expediente intimatório seguiu os critérios determinados na Lei nº 9.099/95, CPC e a Lei do Processo Eletrônico, tendo ocorrido o registro de intimação no sistema Pje visto acima.

Oportuno esclarecer ainda que nos termos do art. 2º da Portaria nº 2153/2022 do TJCE (que dispõe sobre a regulamentação das comunicações oficiais em meio eletrônico e divulgação dos atos processuais no Sistema Processo Judicial Eletrônico), a comunicação dos atos judiciais expedidos por unidades do Judiciário cearense em processos que tramitam no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) passaria a ser feita no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN).

Ocorre que apenas a partir do dia 10/10/2022 as comunicações começaram a ser por DJEN.

Vejamos: "A partir de 10/10/2022, a comunicação dos atos judiciais expedidos por unidades do Judiciário cearense em processos que tramitam no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) passou a ser feita no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), plataforma mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (https://www.tjce.jus.br/diarios-da-justica/)" Dessa forma, considerando que a intimação em questão ocorreu em 05/10/2022, o expediente intimatório se deu conforme a norma anterior, sendo válida.

Destarte, apesar de devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para cumprimento de diligência imprescindível ao andamento regular da execução, por tal razão concluo que a sentença de extinção foi correta.

A reforma da sentença, somente pode ser realizada através de recurso Inominado, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada.

Portanto, não há que se cogitar em qualquer vício na sentença supra aludida, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada, ressaltando que, conforme o art. 50 da Lei dos Juizados Especiais, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição do recurso.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 18 de abril de 2024 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84592654
19/04/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84592654
18/04/2024 23:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2024 04:13

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:45

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 77429656
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 77429656
17/01/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77429656
19/12/2023 21:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 20:14

Conclusos para julgamento
10/11/2022 02:25

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 09/11/2022 23:59.
05/10/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 03:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 22:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2022 02:38

Conclusos para decisão
17/06/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:12

Conclusos para despacho
31/05/2021 12:12

Juntada de documento de comprovação
19/05/2021 15:55

Juntada de documento de comprovação
08/02/2021 03:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 12:00

Conclusos para despacho
06/02/2021 12:00

Juntada de documento de comprovação
06/02/2021 11:58

Juntada de documento de comprovação
15/12/2020 02:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 10:25

Conclusos para despacho
07/05/2019 10:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/05/2019 17:23

Juntada de Ofício
24/04/2019 04:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 15:54

Conclusos para despacho
24/01/2019 17:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 07:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 16:18

Conclusos para despacho
30/04/2018 09:09

Juntada de documento de comprovação
05/03/2018 17:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/02/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 10:34

Conclusos para despacho
04/09/2017 10:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 10:07

Conclusos para despacho
06/07/2017 10:06

Juntada de documento de comprovação
16/06/2017 16:36

Juntada de documento de comprovação
13/06/2017 10:34

Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2017 10:33

Juntada de cálculo
12/06/2017 10:48

Juntada de Petição de petição
08/06/2017 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 12:53

Conclusos para despacho
24/02/2017 13:22

Juntada de documento de comprovação
26/01/2017 14:40

Expedição de Intimação.
06/12/2016 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 14:29

Conclusos para despacho
06/12/2016 14:29

Transitado em julgado em 01/11/2016
06/12/2016 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2016 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2016 16:29

Julgado procedente o pedido
12/05/2016 13:25

Conclusos para julgamento
12/05/2016 13:23

Audiência conciliação realizada para 11/05/2016 10:00 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
01/04/2016 13:55

Juntada de documento de comprovação
10/03/2016 17:27

Expedição de Citação.
10/03/2016 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2016 17:21

Juntada de Certidão
10/03/2016 13:59

Audiência conciliação designada para 11/05/2016 10:00 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/02/2016 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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