16/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 154009092
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154009092
08/05/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154009092
08/05/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 12:57

Juntada de ato ordinatório
22/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:54

Juntada de comunicação
22/07/2024 12:35

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:14

Juntada de comunicação
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88753905
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88753905
03/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0001618-05.2018.8.06.0099 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SAUL BRASILEIRO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE33249-S POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Despacho: Intime-se o autor para que se manifeste sobre a petição de ID 88649285.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
02/07/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88753905
01/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:01

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84334390
19/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0001618-05.2018.8.06.0099 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: SAUL BRASILEIRO LEITEREPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-SPOLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros I - Relatório.

Tratam-se de embargos de terceiro interpostos por Saul Brasileiro Leite em face do Estado do Ceará, quanto à ação de execução fiscal de nº 0014825-08.2017.8.06.0099.

Na inicial, o autor sustenta ter se retirado da sociedade empresarial executada em 2014, razão pela qual requereu a retirada de seu nome no Cadastro de Inadimplentes do Estado (CADINE), bem como a declaração de ausência de sujeição passiva tributária em relação aos débitos discutidos na ação principal.

Após manifestação das partes, foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos quanto ao promovente, ressalvada a possibilidade de sua exigibilidade com relação à pessoa jurídica (ID 35589888).

Determinou-se ainda ao Estado do Ceará que: (...) Retire o nome do Executado do cadastro de inadimplentes e possibilite a emissão de Certidão Negativa com efeitos positiva, até que seja julgada em definitivo a presente ação.

Logo em seguida, o ente público apresentou embargos de declaração (ID 35589899), posteriormente contrarrazoados (ID 56824571).

Vieram os autos conclusos para sentença.

No entanto, o recurso foi apresentado em face de decisão interlocutória, não estando o feito apto para julgamento. É o breve relato.

Decido.

II - Mérito.

Inicialmente, constato a tempestividade do recurso.

O Estado do Ceará, ora embargante, aponta contradição quanto ao tipo de certidão a ser expedida, sustentando que na decisão deveria constar certidão positiva com efeitos de negativa.

Atribui-se ainda omissão quanto ao alcance da decisão liminar, em razão da ausência de declaração expressa de que a medida se aplicaria apenas às cédulas de dívida ativa (CDAs) executadas no processo nº 0014825-08.2017.8.06.0099.

Para o embargante, o teor da decisão poderia "gerar dúvida sobre o alcance da ordem de suspensão da exigibilidade e da retirada do CADINE do nome do Sr.

Saul Brasileiro Leite".

Por seu turno, o embargado defendeu que a manifestação do Estado objetiva a rediscussão da matéria enfrentada da decisão impugnada, tratando-se portanto de mera irresignação externada por via inadequada.

Sustentou-se ainda a ausência de omissão.

Assim, a parte embargada se manifestou pelo não conhecimento dos embargos, diante da inadequação da via eleita, e, subsidiariamente, que lhes sejam negado provimento.

Prevê o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade - que ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade - que ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição - que ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão - que ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia.

No presente caso, observo que há razão na manifestação do Estado do Ceará.

A decisão de ID 35589888 deixou de determinar expressamente que a tutela antecipada se aplicaria tão somente às CDAs discutidas na ação principal.

A ausência de especificidade na ordem poderia levar à interpretação de que qualquer crédito porventura existente do ente público em face do terceiro estaria com sua exigibilidade suspensa.

Não é isso que se pretende, considerados os termos da petição inicial.

Quanto à assertiva de contradição e/ou erro material na certidão tributária a ser expedida, de fato houve equívoco pois não há certidão negativa com efeitos positivos.

Trata-se na verdade de certidão positiva com efeitos de negativa, aplicando-se na hipótese o artigo 206 do Código Tributário Nacional: Art. 205.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 206.

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso, impõe-se o provimento dos embargos de declaração.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, suprindo as omissões e contradições existentes para determinar que a decisão de ID 35589888, que deferiu a tutela antecipada em favor do autor, se aplica tão somente às CDAs discutidas na ação de execução fiscal de nº 0014825-08.2017.8.06.0099.

Além disso, retifico a decisão interlocutória para determinar ao Estado do Ceará que expeça certidão positiva com efeitos de negativa.

O resto da decisão permanece como descrito.

Constato que a ação anulatória de nº 0164727-67.2019.8.06.0001, proposta pelo autor em face do Estado foi remetida à instância superior para apreciação de recurso de apelação.

Determino, assim, a suspensão deste processo até o retorno daqueles autos, nos termos do art. 313, inciso V, a, do CPC.

Deve a secretaria apensar este processo à ação de execução fiscal e à ação anulatória.

Certifique-se.

Intimem-se.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84334390
18/04/2024 15:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
18/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:57

Apensado ao processo 0164727-67.2019.8.06.0001
18/04/2024 14:54

Apensado ao processo 0014825-08.2017.8.06.0099
18/04/2024 14:54

Desapensado do processo 0014825-08.2017.8.06.0099
18/04/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84334390
18/04/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
11/01/2024 11:28

Juntada de Certidão (outras)
09/11/2023 12:48

Juntada de ato ordinatório
01/08/2023 13:38

Conclusos para julgamento
29/07/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
15/03/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:00

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:39

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/09/2022 09:43

Mov. [73] - Mero expediente: Autos concluso para julgamento.
31/08/2022 14:57

Mov. [72] - Concluso para Sentença
18/07/2022 17:18

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WITA.22.01804497-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2022 16:59
07/07/2022 00:35

Mov. [70] - Certidão emitida
04/07/2022 11:52

Mov. [69] - Concluso para Despacho
01/07/2022 15:36

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WITA.22.01804163-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 01/07/2022 15:17
01/07/2022 15:36

Mov. [67] - Entranhado: Entranhado o processo 0001618-05.2018.8.06.0099/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
01/07/2022 15:36

Mov. [66] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
28/06/2022 00:05

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0832/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872
24/06/2022 11:19

Mov. [64] - Certidão emitida
24/06/2022 11:18

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2022 09:36

Mov. [62] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 09:52

Mov. [61] - Certidão emitida
25/02/2022 10:58

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WITA.22.01801402-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/02/2022 10:35
21/02/2022 11:19

Mov. [59] - Concluso para Despacho
21/02/2022 11:19

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
21/02/2022 10:18

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WITA.22.01801231-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2022 09:54
07/02/2022 00:38

Mov. [56] - Certidão emitida
27/01/2022 11:38

Mov. [55] - Certidão emitida
20/01/2022 14:10

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 12:18

Mov. [53] - Certidão emitida
02/09/2021 12:50

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/09/2021 12:36

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WITA.21.00170027-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 12:03
26/08/2021 22:00

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1206/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 2683
25/08/2021 02:57

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1206/2021 Teor do ato: Intime-se o embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos provas do desligamento da empresa, devendo constar a respectiva data. Advogados(s): Mario
14/07/2021 12:28

Mov. [48] - Julgamento em Diligência: R. Hoje, Em análise ao Sistema de Estatísticas e Informações SEI, verifiquei que os presentes autos se encontram conclusos para sentença de forma equivocada. Cumpra-se o despacho de fls. 93. Expedientes Necessários.
07/07/2021 14:18

Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se o embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos provas do desligamento da empresa, devendo constar a respectiva data.
08/06/2021 09:44

Mov. [46] - Concluso para Sentença
04/06/2021 09:09

Mov. [45] - Certidão emitida
04/06/2021 09:07

Mov. [44] - Concluso para Despacho
04/06/2021 09:06

Mov. [43] - Apensado: Apensado ao processo 0014825-08.2017.8.06.0099 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
21/01/2021 16:36

Mov. [42] - Mero expediente: R.H, Apensem-se aos presentes autos os autos principais. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes Necessários.
18/01/2021 12:43

Mov. [41] - Concluso para Despacho
18/01/2021 12:13

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO POR COMPETENCIA
18/01/2021 12:13

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR COMPETENCIA
09/12/2020 09:13

Mov. [38] - Concluso para Despacho
07/12/2020 12:39

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WITA.20.00168046-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/12/2020 11:00
16/11/2020 22:26

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0633/2020 Data da Publicação: 17/11/2020 Número do Diário: 2500
13/11/2020 03:44

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2020 15:19

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2020 13:27

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/10/2020 20:15

Mov. [31] - Concluso para Despacho
15/10/2020 20:14

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
15/10/2020 20:13

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WITA.20.00165328-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/02/2020 08:09
07/10/2020 09:59

Mov. [28] - Conclusão
07/10/2020 09:59

Mov. [27] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [26] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [25] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [24] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [23] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [22] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [21] - Petição
07/10/2020 09:59

Mov. [20] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [19] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [18] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [17] - Documento
07/10/2020 09:59

Mov. [16] - Documento
20/08/2020 08:53

Mov. [15] - Remessa: PROCESSOS REMETIDOS AO NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO TJCE (20/08/2020) - AG
12/08/2020 09:49

Mov. [14] - Certidão emitida
12/08/2020 09:49

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
12/08/2020 09:49

Mov. [12] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga
07/02/2020 09:43

Mov. [11] - Recebidos os Autos pela Procuradoria - PGE
07/02/2020 09:43

Mov. [10] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Estado - PGE Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/10/2019 09:51

Mov. [9] - Expedição de Ofício
18/09/2019 14:15

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2019 11:22

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória: CLS. EX. FISCAL ( 4 - 6 ) - ELS
28/06/2019 12:45

Mov. [6] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Processo em ordem, encerrada a inspeção retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários.
29/04/2019 10:59

Mov. [5] - Concluso para Despacho: ASSESSORIA - CLS. EX. FISCAL 4-6 - ELS
19/09/2018 17:12

Mov. [4] - Conclusão: CLS. INICIAL
19/09/2018 17:12

Mov. [3] - Recebimento
18/09/2018 16:28

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga
18/09/2018 13:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000017-73.2022.8.06.0162

Thiago Luiz Freire Rodrigues

Synapcom Comercio Eletronico LTDA

Advogado: Isaque Bruno Goncalves de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 3004054-73.2024.8.06.0001

Jacauna Decoracoes LTDA - EPP

Autarquia Municipal de Trnsito e Cidadan...

Advogado: Suzy Anne Catonho de Brito Quariguasi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 3000415-02.2024.8.06.0016

Sueli Aparecida da Silva Camilo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Julio Cesar da Silva Moura Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 3001783-68.2023.8.06.0020

Maria de Lima Moreira

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 3000056-16.2024.8.06.0125

Maria de Lourdes Dias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2024 18:45

Exibir Processo