25/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 09:21

Alterado o assunto processual
25/07/2025 09:21

Alterado o assunto processual
10/07/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Apelação
25/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 151918510
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151918510
23/04/2025 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151918510
23/04/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 22:23

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
26/10/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 04:28

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:28

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 09:57

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96176542
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96176542
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000322-13.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Requerente: IARA NAIANE ARAUJO DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO À Secretaria para que certifique a tempestividade da contestação de ID 89825978. Por conseguinte, caso seja verificada a tempestividade, tendo em vista que a parte ré, em contestação, alegou fato impeditivo do direito da parte autora, bem como anexou provas, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 89825978, na forma dos arts. 350 e 437 do CPC. Aproveitando o ensejo, intimem-se as partes, para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse em produzir provas em audiência, especificando-as em caso afirmativo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 13 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)
29/08/2024 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96176542
29/08/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/07/2024 22:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
16/05/2024 00:32

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:55

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84665510
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84591647
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000322-13.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Requerente: IARA NAIANE ARAUJO DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA             A princípio, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que o advogado Dr.

Maikon Cavalcante Chaves possui registro ativo na OAB/CE, de forma que a representação da parte autora é regular.             Apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.          Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC).

Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência.             Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2.

Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 3.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso)             No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício.

Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.             À Secretaria para que designe data para realização de audiência de conciliação ou mediação, incluindo o presente feito na pauta da II Semana Estadual de Conciliação e Mediação.             Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado.             Cite-se e intime-se a parte ré.             Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo as partes, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.             Anote-se que, não havendo autocomposição, o promovido poderá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da audiência de conciliação ou, sendo o caso, da última sessão de conciliação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.             Expedientes necessários.             Quixeramobim/CE, 18 de abril de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84665510
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84591647
19/04/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84665510
19/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84591647
19/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:38

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
19/04/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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