08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 134772816
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 134772816
07/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3037123-33.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão id 84692676, processo transitado em julgado id 88354985.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (id 127130106).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 613,64 (seiscentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. C) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,5 de fevereiro de 2025.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/05/2025 10:09

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134772816
06/05/2025 08:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:28

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134772816
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134772816
12/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3037123-33.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão id 84692676, processo transitado em julgado id 88354985.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (id 127130106).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 613,64 (seiscentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. C) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,5 de fevereiro de 2025.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/02/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134772816
11/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
18/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:56

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:57

Transitado em Julgado em 20/05/2024
13/06/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/05/2024 00:07

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:06

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 84692676
24/04/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3037123-33.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.h.

Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, aforada por GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste último ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), por ter prestado serviços jurídicos, nos autos do processo nº 0005873- 62.2017.8.06.0124, como defensora dativa, nomeado por magistrados (as) oriundos das comarcas do interior do Estado. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação ID no 80541646; ofertado o prazo, o promovido apresentou peça de defesa, conforme ID no 82850351; houve Réplica ID no 84690947.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário, restou assentada no despacho inaugural de ID no 80541646.

Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por decisões de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca acima mencionada, e da hipossuficiência dos reú assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Impõe-se o atendimento à cláusula que veda o enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não seja possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado no processo em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC/2015 (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Art. 785.

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi nomeada como advogada dativa para defesa no seguinte processo nº 0005873-62.2017.8.06.0124, perante juízo de Comarca do interior do Estado, tendo o Juízo designante arbitrado honorários pela prática dos respectivos atos praticados pela advogada dativa, ora promovente, nos termos acima detalhados.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordial, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), conforme valor fixado no título executivo constante nestes autos, pelos serviços efetivamente prestados pela Exequente como defensora dativa, descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD I expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos (prazo obrigacional, não processual), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Fortaleza, 22 de abril de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84692676
23/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84692676
23/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 05:52

Conclusos para despacho
21/04/2024 21:06

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 00:36

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/03/2024. Documento: 82886057
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82886057
20/03/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82886057
20/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:24

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 14:40

Conclusos para decisão
03/12/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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