09/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 04:24

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 03:44

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:41

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152201590
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152201590
02/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152201590
02/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:32

Juntada de petição
15/04/2025 11:16

Juntada de Certidão (outras)
23/01/2025 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 08:28

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105846729
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105846729
27/09/2024 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105846729
27/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 96097977
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96097977
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000026-72.2024.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Compulsando os autos, não identifiquei nos autos cópia do laudo médico administrativo contestado e da decisão correspondente ao indeferimento do benefício. À parte para suprir a falta no prazo de quinze dias. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
13/08/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96097977
12/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:29

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84698178
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000026-72.2024.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente]

Vistos.

Examinando a inicial, entendo que ela não obedece todas as formalidades legais, pois não preenche todos os requisitos previstos no art. 129-A, da Lei 8213/91, in verbis: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso em análise, apesar de questionar o resultado da perícia administrativa, o autor não apontou as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida.

Por fim, também não esclareceu se já ajuizou demanda com o objeto desta ação, explicando as razões de entender não existir litispendência ou coisa julgada.

Em outras palavras, não se desincumbiu do determinado no art. 129-A, I, da Lei do RGPS.

Diante disso, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, na forma dos art. 321, parágrafo único, do CPC, trazendo os esclarecimentos a todos os pontos acima destacados. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84698178
22/04/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84698178
22/04/2024 09:31

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 09:08

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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