17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160027346
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160027346
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0516706-59.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Abigail Carvalho Teixeira e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi devidamente intimada (ID 138129352) para apresentar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as cópias de seus RG's, CPF's, CNPJ e dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), a fim de possibilitar a expedição dos requisitórios (ROPVs), porém quedou-se silente (ID 159992946). Assim, a fim de impulsionar o feito, renove-se a intimação da autora Abigail Carvalho Teixeira, através do seu patrono, bem como dos causídicos detentores do crédito sucumbencial, sendo eles: Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dr.

Leonardo Azevedo Pinheiro Borges (OAB/CE 12810) e o Dr.

José Cesar de Aquino Oliveira (OAB/CE 9550), para que juntem, dentro do prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus RG's, CPF's, CNPJs e dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), a fim de possibilitar a confecção das referidas ordens de pagamento (ROPVs).

Caso nada falem, o presente procedimento poderá ser suspenso. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160027346
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
17/05/2025 11:45

Decorrido prazo de PEDRO EUGENIO OLIVEIRA COELHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 11:45

Decorrido prazo de JOSE CESAR DE AQUINO OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151172358
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151172358
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151172358
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151172358
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0516706-59.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Abigail Carvalho Teixeira e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando que nada foi apresentado ou requerido pelas partes (ID 89349166) acerca da decisão de ID 84704199, determino a intimação dos exequentes para que façam juntar nestes autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cópias de seus RG's, CPF's, CNPJ e dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc). Após, fica a SEJUD autorizada a expedir os respectivos requisitórios (ROPVs), observando a quota-parte de cada causídico (honorário de sucumbência) determinada na decisão de ID 84704199. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário
28/04/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151172358
28/04/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151172358
28/04/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/04/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/04/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/06/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.
21/05/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSE CESAR DE AQUINO OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:00

Decorrido prazo de PEDRO EUGENIO OLIVEIRA COELHO em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84704199
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84704199
25/04/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0516706-59.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Concessão] POLO ATIVO : Abigail Carvalho Teixeira e outros POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O             I.

Propulsão. Trata-se de um cumprimento de sentença deflagrado Abigail Carvalho Teixeira no id. 63983220 com base nas planilhas de id. 63983221, no qual foi requerido o valor total de R$ 20.109,03, sendo R$ 14.632,92 para a autora e R$ 5.476,11 para o advogado.   O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de excesso de execução, no qual defendeu que o valor correto para a autora é R$ 10.226,18 e a quota para o advogado é R$ 3.650,74, conforme apontado em planilhas anexadas à petição (id. 63983208). O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas.

A Seção de Contadoria apresentou planilha de ids. 63983293/63983193, no qual demonstrou como devido o valor total de R$ 27.483,57. Dizendo sobre os cálculos, o impugnante se manifestou no id. 63983178 informando que não impugnou o valor dos honorários e sim a percentagem que cabe ao causídico que deflagrou o cumprimento de sentença, assim, pleiteando que seja apreciada a tese da impugnação e homologada sua planilha. O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando a retirada do valor referente ao honorário de sucumbência.

A Seção de Contadoria apresentou planilha de id. 70981700, no qual demonstrou como devido o valor total de R$ 10.197,82 (dez mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) As partes foram intimadas para se manifestar, porém, nada apresentaram (id. 79000286). Relatei.

Decido. Em primeiro plano, é perceptível a discrepância do valor apresentado pela Seção de Contadoria e o do impugnado que instruiu o pedido de cumprimento, sendo similar ao defendido pelo Ente na impugnação. No que se refere a titularidade dos honorários de sucumbência, faz-se necessário esclarecer que pertence ao atuante no feito de conhecimento.

Isto posto, após análise apurada dos autos, foi possível constatar que a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o advogado Leonardo Azevedo Pinheiro Borges e o advogado José Cesar de Aquino Oliveira atuaram na fase de conhecimento da presente demanda. Vislumbra-se que houve atuação de três causídicos, na fase de conhecimento, tendo iniciado com a Defensoria Pública e prosseguido até a segunda instância pelos causídicos Leonardo Azevedo Pinheiro Borges e José Cesar de Aquino Oliveira, portanto, o RATEIO se coaduna à proporção qualitativa de cada atuação.

Por isso, assim se estipula 40% para a Defensoria Pública, 30% para o causídico Leonardo Azevedo Pinheiro Borges e 30% para o causídico José Cesar de Aquino Oliveira. Assinale-se, ainda, que o advogado Pedro Eugênio Oliveira Coelho só foi substabelecido com reserva de poderes na fase de cumprimento de sentença, conforme documento de id. 63983218. Nesse sentido, o cumprimento de sentença foi deflagrado pelo causídico José Cesar de Aquino Oliveira e Pedro Eugênio Oliveira Coelho, tendo requerido o valor de R$ 5.476,11, o qual o Ente anuiu, porém, pontuou que lhe é devida somente uma quota-parte, posto que a defensoria pública também atuou na fase de conhecimento, assim, defendendo a homologação apenas da parte devida ao causídico. Além disso, o impugnante alegou que não cabia a homologação do valor referente aos honorários advocatícios da quota-parte da Defensoria Pública, em razão de ser inadmissível quando litiga contra o ente público ao qual vinculada, sendo utilizado como fundamento a Súmula 421 do STJ. Cumpre examinar, neste passo que o Supremo Tribunal Federal definiu o Tema 1002 de Repercussão Geral, no qual fixou a tese de que "É devido o pagamento de honorários sucumbencias à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Dessa forma, não merece prosperar a argumentação referente a ausência de cabimento da homologação do valor referente ao honorário de sucumbência apresentada pelo impugnante, posto que a Corte Suprema reconheceu a autonomia da Defensoria e admitiu a execução de honorários em face do ente público que integra. Diante do exposto, presente o alegado excesso de execução, a autorizar por meio da procedência do pedido autoral, assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por sentença o valor apresentado pelo impugnante referente ao crédito da autora, qual seja o valor total de R$ 10.226,18, e o valor apresentado pelo exequente referente ao honorário de sucumbência, qual seja a quantia de R$ 5.476,11, em que deve ser observado a quota-parte de cada causídico. Condeno a parte impugnada a título de honorários sucumbenciais na importância equivalente a 10% do proveito econômico obtido pela parte impugnante, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o decurso de prazo, voltar para determinação das diligências necessárias.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84704199
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84704199
24/04/2024 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84704199
24/04/2024 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84704199
24/04/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:17

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2024 10:43

Conclusos para despacho
31/01/2024 01:10

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 07:02

Decorrido prazo de JOSE CESAR DE AQUINO OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 07:02

Decorrido prazo de PEDRO EUGENIO OLIVEIRA COELHO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77414257
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77414257
09/01/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77414257
08/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:57

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:43

Realizado Cálculo de Liquidação
18/08/2023 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/07/2023 16:41

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/06/2023 09:47

Mov. [127] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
31/05/2023 16:49

Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2023 16:13

Mov. [125] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/02/2023 16:12

Mov. [124] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
28/11/2022 17:51

Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
28/11/2022 12:52

Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
28/11/2022 12:52

Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
24/09/2022 15:18

Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02397800-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2022 15:07
18/09/2022 03:13

Mov. [119] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/09/2022 18:47

Mov. [118] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0507/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 2924
07/09/2022 02:48

Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0507/2022 Teor do ato: A par de fls. 286/295, à SEJUD 1º Grau, intimar as partes para se manifestar em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jose Cesar de Aquino Oliveira (OAB 9550/CE), Pedro Eug
06/09/2022 17:03

Mov. [116] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022 17:03

Mov. [115] - Documento Analisado
06/09/2022 15:28

Mov. [114] - Mero expediente: A par de fls. 286/295, à SEJUD 1º Grau, intimar as partes para se manifestar em 15 (quinze) dias.
11/01/2022 18:02

Mov. [113] - Conclusão
05/10/2021 15:26

Mov. [112] - Certidão emitida
05/10/2021 15:26

Mov. [111] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.
05/10/2021 15:26

Mov. [110] - Documento
05/10/2021 15:26

Mov. [109] - Documento
02/06/2021 08:54

Mov. [108] - Certidão emitida
02/06/2021 08:52

Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
02/06/2021 08:52

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição
02/06/2021 08:08

Mov. [105] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
02/06/2021 08:07

Mov. [104] - Decurso de Prazo
29/05/2021 12:01

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2021 13:14

Mov. [102] - Conclusão
26/11/2020 19:46

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0546/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 2508
26/11/2020 19:45

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0546/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 2508
25/11/2020 11:36

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0546/2020 Teor do ato: Sobre a impugnação de fls.263/278, apresentada pelo Estado do Ceará, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Advogado
25/11/2020 10:18

Mov. [98] - Documento Analisado
24/11/2020 09:49

Mov. [97] - Mero expediente: Sobre a impugnação de fls.263/278, apresentada pelo Estado do Ceará, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
08/02/2019 11:11

Mov. [96] - Conclusão
17/01/2019 10:05

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
14/01/2019 13:31

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
01/01/2019 14:37

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01000028-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/01/2019 14:21
11/12/2018 22:32

Mov. [92] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2018 07:24

Mov. [91] - Certidão emitida
13/11/2018 14:14

Mov. [90] - Certidão emitida
12/11/2018 11:28

Mov. [89] - Mero expediente: Determino a intimação do Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
11/11/2018 07:23

Mov. [88] - Certidão emitida
09/11/2018 08:27

Mov. [87] - Conclusão
08/11/2018 18:45

Mov. [86] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.18.10665596-2 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 08/11/2018 18:32
08/11/2018 18:45

Mov. [85] - Entranhado: Entranhado o processo 0516706-59.2000.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios
08/11/2018 18:45

Mov. [84] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
08/11/2018 06:48

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0316/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2024 Página: 490/491
06/11/2018 08:24

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2018 13:39

Mov. [81] - Certidão emitida
01/11/2018 13:38

Mov. [80] - Trânsito em julgado: fls. 243
31/10/2018 17:07

Mov. [79] - Mero expediente: Retornou do TJ - fls. 244, com trânsito em julgado fls. 243. À SEJUD I para efetuar movimentação de trânsito em julgado, nesta Instância, a par de fls. 243. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requeri
01/02/2018 16:58

Mov. [78] - Conclusão
01/02/2018 16:58

Mov. [77] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
01/02/2018 16:58

Mov. [76] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2016 08:10

Mov. [75] - Recurso Eletrônico
01/12/2016 08:09

Mov. [74] - Certidão emitida
01/12/2016 08:08

Mov. [73] - Decurso de Prazo
25/10/2016 04:58

Mov. [72] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/10/2016 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2016 19:52

Mov. [71] - Certidão emitida
02/09/2016 14:43

Mov. [70] - Mero expediente: Dê-se ciência dos termos da sentença nestes autos prolatada ao representante do Ministério Público.Após, subam os autos, com as cautelas de estilo.Expediente necessário.
02/09/2016 10:37

Mov. [69] - Concluso para Despacho
01/09/2016 16:46

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10403738-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 01/09/2016 14:00
12/08/2016 09:19

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 1501 Página: 287
10/08/2016 13:24

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2016 15:41

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2016 10:28

Mov. [64] - Concluso para Despacho
18/07/2016 18:46

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10325037-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 18/07/2016 13:18
22/06/2016 12:38

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Número do Diário: 1464 Página: 476
20/06/2016 07:29

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2016 17:38

Mov. [60] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2015 17:22

Mov. [59] - Concluso para Sentença
22/06/2015 10:55

Mov. [58] - Concluso para Sentença
19/06/2015 16:34

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10232591-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/06/2015 16:06
12/06/2015 11:44

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1222 Página: 332
10/06/2015 08:28

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2015 14:29

Mov. [54] - Mero expediente: Em face do caráter infringencial de que se revestem os embargos declaratórios opostos e, em respeito ao princípio do contraditório, ouça-se a parte contrária em 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 03 d
03/06/2015 14:08

Mov. [53] - Concluso para Despacho
03/06/2015 12:01

Mov. [52] - Entranhado: Entranhado o processo 0516706-59.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios
03/06/2015 12:01

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10206538-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/06/2015 11:31
03/06/2015 12:01

Mov. [50] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
29/05/2015 11:05

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0158/2015 Data da Disponibilização: 28/05/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: 1213 Página: 306/308
27/05/2015 10:33

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2015 17:53

Mov. [47] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2014 07:37

Mov. [46] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
04/05/2011 12:00

Mov. [45] - Certidão emitida
04/05/2011 12:00

Mov. [44] - Mandado
14/04/2011 12:00

Mov. [43] - Concluso para Sentença
13/04/2011 12:00

Mov. [42] - Mero expediente: Chamo o feito a ordem, tornando sem efeito, em parte, o meu despacho de fls. 95, no tocante a parte que mandei citar o Estado do Ceará, tendo em vista que o mesmo já foi citado (fls. 60) e que o processo já está apto a julgame
17/01/2011 12:00

Mov. [41] - Concluso para Despacho
17/01/2011 12:00

Mov. [40] - Petição
17/01/2011 12:00

Mov. [39] - Entranhado: Entranhado o processo 051.67.065920-0/80000 - Classe: Contestação em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
18/10/2010 12:00

Mov. [38] - Expedição de Mandado
14/10/2010 12:00

Mov. [37] - Mero expediente
25/05/2010 15:12

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PARA SENTENÇA ( B 52) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2009 12:59

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2009 10:44

Mov. [34] - Redistribuição por prevenção: REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2009 10:40

Mov. [33] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2009 11:30

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: DISTRIBUIÇÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2009 11:17

Mov. [31] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/09/2009 - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2009 14:53

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/01/2009 09:53

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/01/2009 17:35

Mov. [28] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2009 10:32

Mov. [27] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
20/01/2009 10:55

Mov. [26] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/01/2009 10:08

Mov. [25] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
21/05/2008 13:10

Mov. [24] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO A 38 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/01/2008 08:46

Mov. [23] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2007 12:32

Mov. [22] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2007 12:30

Mov. [21] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2007 14:21

Mov. [20] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/2005 12:36

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO P/SENTENCA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2002 13:21

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2002 15:33

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/2002 16:04

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/04/2002 15:28

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 54 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2002 17:13

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2002 14:18

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DA AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/05/2001 16:50

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A ADVOGADA DA AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/05/2001 12:24

Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DEFENSOR PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2001 17:48

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/2001 09:37

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/03/2001 12:35

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/02/2001 10:40

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2000 15:18

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DO MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/12/2000 16:29

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/2000 12:00

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/2000 10:49

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/12/2000 17:33

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/12/2000 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo