TJCE - 0046714-30.2018.8.06.0071
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Crato
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.
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29/06/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
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29/06/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
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27/06/2024 01:05
Decorrido prazo de REGINA HELENA MACEDO LOBO FERREIRA em 20/06/2024 23:59.
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13/06/2024 00:23
Decorrido prazo de ANA MECIA RIBEIRO CRUZ em 12/06/2024 23:59.
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13/06/2024 00:00
Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87978788
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13/06/2024 00:00
Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87978788
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12/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87978788
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12/06/2024 00:00
Intimação
Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046714-30.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: REGINA HELENA MACEDO LOBO FERREIRA POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Estado do Ceara e outros D E C I S Ã O Vistos, etc.
O art. 985, I, do CPC, trata acerca da obrigatoriedade da aplicação da tese jurídica em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, senão vejamos: Art. 985.
Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; (...) Ademais, considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico.
Exp.
Nec.
Crato/CE, 11 de junho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito -
11/06/2024 12:44
Arquivado Definitivamente
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11/06/2024 12:44
Juntada de Certidão
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11/06/2024 12:44
Transitado em Julgado em 11/06/2024
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11/06/2024 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87978788
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11/06/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 10:44
Determinado o arquivamento
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11/06/2024 09:44
Conclusos para decisão
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21/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86031526
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20/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86031526
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20/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046714-30.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: REGINA HELENA MACEDO LOBO FERREIRA POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Estado do Ceara e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Regina Helena Macedo Lobo Ferreira, em face de Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega o(a) autor(a), em síntese, que, na condição de consumidora do serviço de energia elétrica, tem sido obrigada a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público.
Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos (ID 40698432 a 40698451).
Juntou documentos (ID 40698453 a 40698458).
No despacho inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a suspensão do feito, em atenção à decisão de afetação da Primeira Turma do STJ no EREsp nº 1.163.020/RS (ID 40698689 e 40698690).
Na sequência, foi determinado o levantamento da suspensão do feito, tendo em vista a edição do Tema 986 do STJ.
Além disso, para não causar surpresa às partes, foi determinada a intimação delas para requererem o que lhes aprouver antes de um desfecho da causa (ID 84703076).
O Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 85001959), mas a autora preferiu manter-se inerte.
Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei.
Fundamento e decido.
Inicialmente, necessário se faz ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.
Disso decorre que, tendo em vista que ambas as tarifas reclamadas - TUST e TUSD - foram devidamente lançadas na fatura de energia elétrica do autor, não há como, no caso, prosperar a sua pretensão.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra.
Por fim, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.
Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).
P.R.I.
Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa.
Crato/CE, 14 de maio de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito -
17/05/2024 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86031526
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17/05/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 10:08
Julgado improcedente o pedido
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16/05/2024 00:11
Decorrido prazo de ANA MECIA RIBEIRO CRUZ em 15/05/2024 23:59.
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14/05/2024 19:54
Conclusos para julgamento
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08/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 84703076
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07/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 84703076
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07/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046714-30.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: REGINA HELENA MACEDO LOBO FERREIRA POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Estado do Ceara D E C I S Ã O Vistos etc.
Considerando que em recente julgamento do precedente vinculante (Tema nº 986/STJ), a Primeira Seção do col.
Superior Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".
Reconheceu-se, portanto, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do acenado precedente qualificado (CPC, art. 927, III).
Diante deste quadro, à força do entendimento firmado pelo col.
STJ no julgamento do Tema nº 986, sob a técnica de casos seriais de observância imperativa, na forma do inc.
III do art. 927 do CPC, impõe-se o julgamento improcedente do pedido inaugural.
Não obstante o entendimento acima expressado e atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Proceda-se ainda ao levantamento da suspensão do presente feito, acaso essa providência ainda não tenha sido efetivada.
Expedientes Necessários.
Crato/CE, 22 de abril de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito -
06/05/2024 08:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84703076
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04/05/2024 00:24
Decorrido prazo de REGINA HELENA MACEDO LOBO FERREIRA em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:24
Decorrido prazo de REGINA HELENA MACEDO LOBO FERREIRA em 03/05/2024 23:59.
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26/04/2024 09:29
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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25/04/2024 00:00
Publicado Decisão em 25/04/2024. Documento: 84703076
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24/04/2024 00:00
Intimação
Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046714-30.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: REGINA HELENA MACEDO LOBO FERREIRA POLO PASSIVO: Fazenda Publica do Estado do Ceara D E C I S Ã O Vistos etc.
Considerando que em recente julgamento do precedente vinculante (Tema nº 986/STJ), a Primeira Seção do col.
Superior Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".
Reconheceu-se, portanto, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do acenado precedente qualificado (CPC, art. 927, III).
Diante deste quadro, à força do entendimento firmado pelo col.
STJ no julgamento do Tema nº 986, sob a técnica de casos seriais de observância imperativa, na forma do inc.
III do art. 927 do CPC, impõe-se o julgamento improcedente do pedido inaugural.
Não obstante o entendimento acima expressado e atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Proceda-se ainda ao levantamento da suspensão do presente feito, acaso essa providência ainda não tenha sido efetivada.
Expedientes Necessários.
Crato/CE, 22 de abril de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito -
24/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84703076
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23/04/2024 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84703076
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23/04/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/04/2024 08:20
Conclusos para despacho
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16/04/2024 00:25
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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06/12/2022 14:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/11/2022 21:09
Conclusos para despacho
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10/11/2022 21:37
Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/11/2019 19:23
Mov. [18] - Certidão emitida
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07/10/2019 11:15
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2019 09:29
Mov. [16] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento: CONFORME DECISÃO DE PÁGINA 59/60
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04/10/2019 09:17
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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08/03/2019 10:24
Mov. [14] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2018 10:38
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0495/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2016 Página: 651
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24/10/2018 12:07
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2018 16:27
Mov. [11] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2018 10:15
Mov. [10] - Conclusão
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09/02/2018 17:39
Mov. [9] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL L.I: SUSPENSO PILHA 03 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
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31/01/2018 11:31
Mov. [8] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE L.I. ARMÁRIO DIREÇÃO 02. AGUARDANDO JUNTADA DE DESPACHO. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
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26/01/2018 14:31
Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L. I. MESA JUIZ 26/01/2018 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
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19/01/2018 17:24
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO L.I.: Concluso Inicial* - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
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19/01/2018 17:10
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
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19/01/2018 08:44
Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
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19/01/2018 08:43
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
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19/01/2018 08:43
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
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19/01/2018 08:39
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2018
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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