TJCE - 0140498-53.2013.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 166915206
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03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 166915206
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03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0140498-53.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da Exigibilidade] POLO ATIVO: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc.
Nos termos da sentença ID 135893274, foi expedido Alvará ID 166544382, referente aos 50% do saldo remanescente dos honorários periciais.
Contudo, analisando os autos, verifica-se que o perito não teve antecipação de seus honorários periciais.
Dessa forma, determino a expedição de alvará do valor total depositado, conforme comprovante de ID 47153447, em favor do perito PEDRO COELHO NETO, CPF *02.***.*05-34, devendo o respectivo valor ser transferido para a conta bancária indicada: Banco do Brasil; Agência: 4732-5 e Conta: 312961-6. Expedido alvará, autos ao gabinete para envio ao Sistema de Alvará Eletrônico (SAE).
Empós, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal, na forma do art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito -
02/09/2025 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166915206
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02/09/2025 12:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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02/09/2025 12:51
Determinada a expedição do alvará de levantamento
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02/09/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 17:50
Conclusos para despacho
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25/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
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25/07/2025 15:52
Juntada de Certidão
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23/07/2025 13:43
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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23/07/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 18:29
Juntada de Petição de Apelação
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09/07/2025 05:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2025 23:59.
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17/06/2025 05:14
Decorrido prazo de CINTIA YOSHIE MUTO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 05:14
Decorrido prazo de EDUARDO MARTINELLI CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 05:14
Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES MACCHION em 16/06/2025 23:59.
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16/06/2025 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 16:20
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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12/06/2025 11:50
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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03/06/2025 01:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 153211323
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23/05/2025 10:53
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153211323
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22/05/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153211323
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22/05/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/05/2025 14:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/05/2025 03:59
Decorrido prazo de MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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10/05/2025 02:57
Decorrido prazo de CINTIA YOSHIE MUTO em 09/05/2025 23:59.
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05/05/2025 11:26
Conclusos para julgamento
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150503617
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30/04/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150503617
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30/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0140498-53.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da Exigibilidade] POLO ATIVO: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte impetrante, em face da interposição de Embargos de Declaração de ID 142453065, os quais buscam efeitos infringentes em relação a sentença prolatada, consoante o art. 1023, § 2º do CPC, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
29/04/2025 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150503617
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25/04/2025 01:21
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.
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24/04/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 17:34
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/04/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 11:32
Conclusos para despacho
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01/04/2025 04:25
Decorrido prazo de EDUARDO MARTINELLI CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 04:25
Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES MACCHION em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 04:25
Decorrido prazo de EDUARDO MARTINELLI CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 04:25
Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES MACCHION em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:10
Decorrido prazo de MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 02:57
Decorrido prazo de MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA em 31/03/2025 23:59.
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24/03/2025 18:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/03/2025 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/03/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 11:00
Conclusos para despacho
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11/03/2025 15:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/03/2025 11:06
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 135893274
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03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135893274
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03/03/2025 00:00
Intimação
PROCESSO: 0140498-53.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da Exigibilidade] POLO ATIVO: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL interposta por ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, partes anteriormente qualificadas.
Em Petição Inicial ID 46633857 autora requereu que seja concedido a liminar e confirmada por meio de sentença a suspensão da exigibilidade do ISS apurado em relação aos serviços prestados a partir da postulação da ação.
Contestação do Município de Fortaleza em ID 46634037.
Réplica ID 46633120.
Liminar deferida conforme Decisão Interlocutória de ID 46633075, na qual determinou a suspensão da exigibilidade do ISS devido pela autora ao Município de Fortaleza.
Por meio da petição de ID 124746967, a parte autora requer que seja homologado o pedido de desistência desta, bem como, em linha com as conclusões do Laudo Pericial, requer que sejam determinados a conversão em renda em favor da Municipalidade dos depósitos judiciais realizados nos autos para extinguir os débitos de ISS calculados sobre o faturamento da Requerente no período de março de 2013 a janeiro de 2018 e o levantamento em favor da Requerente dos valores remanescentes que foram depositados na presente Ação.
O Município se manifestou pela homologação do pedido de desistência da parte autora, 132095879.
Eis, em síntese, o relatório.
Decido.
Ante exposto, considerando a concordância do requerido, HOMOLOGO o pedido de desistência em apreço a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de consequência, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Converto em renda em favor do Município de Fortaleza os depósitos judiciais constantes nos autos, em alinhamento com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.
O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda.2.
No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação, o depósito judicial realizado por sujeito passivo tributário deverá ser convertido em renda da Fazenda.3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.164/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em observância ao estatuído nos artigos 90 e 85, § 3º do Código de Processo Civil.
Em atenção ao pedido de ID 90128132, expeça-se alvará referente aos 50% do saldo remanescente dos honorários periciais depositados de acordo com o comprovante de ID nº 47153447, em favor do perito PEDRO COELHO NETO, CPF *02.***.*05-34, devendo o respectivo valor ser transferido para a conta bancária indicada: Banco do Brasil; Agência: 4732-5 e Conta: 312961-6.
Expedido alvará, autos ao gabinete para envio ao Sistema de Alvará Eletrônico (SAE).
Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem os pedidos de cumprimento de sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
28/02/2025 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135893274
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28/02/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2025 14:24
Extinto o processo por desistência
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13/02/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 13:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/01/2025 23:04
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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11/12/2024 09:55
Decorrido prazo de MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 09:55
Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES MACCHION em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 07:52
Decorrido prazo de CINTIA YOSHIE MUTO em 10/12/2024 23:59.
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04/12/2024 16:58
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 106717003
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02/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 106717003
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01/12/2024 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106717003
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01/12/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 04:43
Decorrido prazo de ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S em 26/11/2024 23:59.
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15/11/2024 02:31
Decorrido prazo de CINTIA YOSHIE MUTO em 14/11/2024 23:59.
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15/11/2024 02:31
Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES MACCHION em 14/11/2024 23:59.
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15/11/2024 02:30
Decorrido prazo de EDUARDO MARTINELLI CARVALHO em 14/11/2024 23:59.
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12/11/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 106717003
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 106717003
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06/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0140498-53.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da Exigibilidade] POLO ATIVO: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 88316077.
Empós, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o pedido de liberação de honorários ao ID 90128131. Nada sendo apresentado, retornem os autos conclusos para análise e expedição do alvará.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
05/11/2024 12:43
Erro ou recusa na comunicação
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05/11/2024 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106717003
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05/11/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 21:20
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
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25/06/2024 11:53
Conclusos para despacho
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18/06/2024 14:20
Juntada de Petição de petição
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24/05/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
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21/05/2024 01:01
Decorrido prazo de EDUARDO MARTINELLI CARVALHO em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 01:01
Decorrido prazo de CINTIA YOSHIE MUTO em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:38
Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES MACCHION em 20/05/2024 23:59.
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14/05/2024 21:13
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 21:44
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 21:44
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 21:44
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 21:44
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 83422692
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25/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0140498-53.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da Exigibilidade] POLO ATIVO: AUTOR: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, ID 70156255. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
25/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 83422692
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24/04/2024 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83422692
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24/04/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 07:54
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 10:38
Conclusos para despacho
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19/10/2023 20:34
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 03:31
Decorrido prazo de CINTIA YOSHIE MUTO em 05/10/2023 23:59.
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10/10/2023 03:31
Decorrido prazo de MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA em 05/10/2023 23:59.
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10/10/2023 03:31
Decorrido prazo de MARIANA LIMA FONTELES em 05/10/2023 23:59.
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10/10/2023 03:31
Decorrido prazo de EDUARDO MARTINELLI CARVALHO em 05/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 03:31
Decorrido prazo de JOSE GENESIO DA ROCHA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
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10/10/2023 03:31
Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 05/10/2023 23:59.
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04/10/2023 13:18
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
04/10/2023 13:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
04/10/2023 13:16
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
04/10/2023 13:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
04/10/2023 12:00
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
04/10/2023 11:51
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
28/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 67477920
-
27/09/2023 10:24
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67477920
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26/09/2023 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/09/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 09:42
Cancelada a movimentação processual
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25/08/2023 09:31
Juntada de petição (outras)
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21/08/2023 18:25
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2023 09:58
Juntada de petição (outras)
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18/07/2023 02:42
Decorrido prazo de PEDRO COELHO NETO em 17/07/2023 23:59.
-
17/07/2023 14:42
Juntada de Petição de petição inicial
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10/07/2023 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/07/2023 11:39
Juntada de Petição de diligência
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13/06/2023 08:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/06/2023 07:15
Expedição de Mandado.
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07/06/2023 06:49
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 13:33
Juntada de Ofício
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19/05/2023 09:57
Juntada de Petição de petição
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24/03/2023 16:13
Conclusos para despacho
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22/03/2023 03:44
Decorrido prazo de PEDRO COELHO NETO em 21/03/2023 23:59.
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15/03/2023 10:30
Juntada de Petição de certidão (outras)
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07/03/2023 17:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/03/2023 17:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
22/02/2023 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/02/2023 18:05
Expedição de Mandado.
-
30/01/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 17:53
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 09:46
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2022 07:10
Mov. [282] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
23/11/2022 21:18
Mov. [281] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0748/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 2973
-
22/11/2022 11:48
Mov. [280] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2022 08:06
Mov. [279] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/243350-8 Situação: Distribuído em 22/11/2022 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto
-
22/11/2022 08:05
Mov. [278] - Documento Analisado
-
17/11/2022 17:23
Mov. [277] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2022 12:15
Mov. [276] - Concluso para Despacho
-
11/08/2022 16:21
Mov. [275] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
30/07/2022 08:50
Mov. [274] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 08:49
Mov. [273] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 08:49
Mov. [272] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 08:49
Mov. [271] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 08:49
Mov. [270] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 08:49
Mov. [269] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 08:49
Mov. [268] - Encerrar documento - restrição
-
29/07/2022 15:16
Mov. [267] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02261491-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2022 15:04
-
28/07/2022 20:36
Mov. [266] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0620/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 2895
-
28/07/2022 04:46
Mov. [265] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
27/07/2022 02:16
Mov. [264] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2022 16:15
Mov. [263] - Documento Analisado
-
21/07/2022 13:20
Mov. [262] - Mero expediente: Intimar o requerente Ernst & Young Terco Auditores Independentes S/A, para se manifestar sobre juntada de documento do MUNICÍPIO DE FORTALEZA de págs.1324 e documentação de págs 1324/1335.
-
21/07/2022 11:40
Mov. [261] - Concluso para Despacho
-
21/07/2022 11:24
Mov. [260] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02243602-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/07/2022 11:10
-
15/07/2022 15:55
Mov. [259] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
15/07/2022 14:06
Mov. [258] - Documento Analisado
-
15/07/2022 10:43
Mov. [257] - Mero expediente: Intimar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA para em 05 dias se manifestar sobre petição de págs.1319. Fortaleza, 15 de julho de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito
-
17/05/2022 14:59
Mov. [256] - Concluso para Despacho
-
18/04/2022 17:41
Mov. [255] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02026535-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/04/2022 17:38
-
15/02/2022 13:34
Mov. [254] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/09/2021 13:36
Mov. [253] - Concluso para Despacho
-
09/09/2021 11:21
Mov. [252] - Certidão emitida
-
09/09/2021 11:18
Mov. [251] - Decurso de Prazo
-
09/09/2021 08:32
Mov. [250] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo em relação à certidão da página 1315.
-
08/09/2021 12:14
Mov. [249] - Concluso para Despacho
-
04/03/2021 09:09
Mov. [248] - Certidão emitida
-
19/02/2021 08:33
Mov. [247] - Certidão emitida
-
19/02/2021 08:33
Mov. [246] - Documento Analisado
-
18/02/2021 10:35
Mov. [245] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2021 12:12
Mov. [244] - Petição juntada ao processo
-
16/02/2021 14:34
Mov. [243] - Petição
-
16/02/2021 14:34
Mov. [242] - Petição
-
09/02/2021 13:48
Mov. [241] - Concluso para Despacho
-
05/02/2021 11:38
Mov. [240] - Certidão emitida
-
05/02/2021 11:35
Mov. [239] - Encerrar documento - restrição
-
01/02/2021 12:14
Mov. [238] - Certidão emitida
-
26/01/2021 10:30
Mov. [237] - Petição juntada ao processo
-
22/01/2021 13:11
Mov. [236] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01826065-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/01/2021 12:06
-
21/01/2021 17:06
Mov. [235] - Certidão emitida
-
21/01/2021 14:33
Mov. [234] - Documento Analisado
-
19/01/2021 14:22
Mov. [233] - Mero expediente: Cumpra-se decisão de páginas 1269. Intimar os promovidos para em 05 dias se manifestarem sobre petição de páginas 1276/1278 e documentos de páginas 1280/1294. Fortaleza, 19 de janeiro de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza
-
11/01/2021 10:30
Mov. [232] - Concluso para Despacho
-
07/01/2021 10:21
Mov. [231] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01803786-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/01/2021 10:11
-
14/12/2020 18:59
Mov. [230] - Certidão emitida
-
09/12/2020 18:31
Mov. [229] - Certidão emitida
-
09/12/2020 18:31
Mov. [228] - Documento
-
09/12/2020 18:29
Mov. [227] - Documento
-
03/12/2020 08:29
Mov. [226] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/216895-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao
-
03/12/2020 08:26
Mov. [225] - Certidão emitida
-
03/12/2020 08:25
Mov. [224] - Documento Analisado
-
02/12/2020 15:53
Mov. [223] - Outras Decisões: Por tais motivos, determino: a) a intimação do perito nomeado às fls. 758/761 para exercer o múnus público; b) a intimação do Município de Fortaleza para apresentar assistente técnico e quesitos. Empós, voltem-me os autos con
-
06/11/2020 11:36
Mov. [222] - Concluso para Despacho
-
03/11/2020 11:41
Mov. [221] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01533623-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2020 10:06
-
27/03/2020 15:42
Mov. [220] - Concluso para Despacho
-
21/03/2020 14:31
Mov. [219] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01145249-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2020 14:26
-
11/03/2020 16:04
Mov. [218] - Certidão emitida
-
06/03/2020 18:04
Mov. [217] - Certidão emitida
-
04/03/2020 19:14
Mov. [216] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01111917-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2020 11:34
-
14/02/2020 16:42
Mov. [215] - Mero expediente: Defiro o pedido de fl. 1197. À Secretaria desta Vara para expedir certidão narrativa atualizada deste processo.
-
13/02/2020 17:45
Mov. [214] - Conclusão
-
13/02/2020 16:07
Mov. [213] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 13/02/2020 através da guia nº 001.1127667-30 no valor de 39,87
-
13/02/2020 15:07
Mov. [212] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01077156-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/02/2020 14:43
-
13/02/2020 09:42
Mov. [211] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1127667-30 - Custas Intermediárias
-
06/02/2020 17:55
Mov. [210] - Certidão emitida
-
24/01/2020 16:42
Mov. [209] - Certidão emitida
-
19/12/2019 16:53
Mov. [208] - Certidão emitida
-
19/12/2019 16:51
Mov. [207] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre as petições de paginas 793/797 e documentos de páginas 798/897, cabendo consignar que eventual descumprimento ensejará arbitramento de multa.
-
10/12/2019 15:33
Mov. [206] - Concluso para Despacho
-
04/12/2019 10:52
Mov. [205] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/11/2019 22:05
Mov. [204] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 07/11/2019 através da guia nº 001.1105157-49 no valor de 37,85
-
07/11/2019 05:59
Mov. [203] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01661535-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/11/2019 16:54
-
06/11/2019 16:12
Mov. [202] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1105157-49 - Custas Intermediárias
-
17/09/2019 14:26
Mov. [201] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01549024-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2019 14:14
-
20/05/2019 14:39
Mov. [200] - Certidão emitida
-
14/05/2019 15:22
Mov. [199] - Encerrar documento - restrição
-
02/05/2019 14:03
Mov. [198] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 02/05/2019 através da guia nº 001.1063768-02 no valor de 37,85
-
02/05/2019 11:46
Mov. [197] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01241814-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2019 11:16
-
02/05/2019 10:36
Mov. [196] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1063768-02 - Custas Intermediárias
-
19/03/2019 18:47
Mov. [195] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01154655-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2019 18:21
-
18/03/2019 16:43
Mov. [194] - Concluso para Despacho
-
18/03/2019 13:58
Mov. [193] - Documento
-
18/03/2019 13:35
Mov. [192] - Conclusão
-
28/02/2019 14:07
Mov. [191] - Documento
-
28/02/2019 14:07
Mov. [190] - Documento
-
04/02/2019 15:25
Mov. [189] - Certidão emitida
-
04/02/2019 15:25
Mov. [188] - Aviso de Recebimento (AR)
-
04/02/2019 15:25
Mov. [187] - Certidão emitida
-
04/02/2019 15:25
Mov. [186] - Aviso de Recebimento (AR)
-
28/01/2019 09:46
Mov. [185] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2019 14:13
Mov. [184] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01041570-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2019 13:46
-
17/01/2019 16:40
Mov. [183] - Certidão emitida
-
17/01/2019 16:40
Mov. [182] - Aviso de Recebimento (AR)
-
17/01/2019 16:40
Mov. [181] - Certidão emitida
-
17/01/2019 16:40
Mov. [180] - Aviso de Recebimento (AR)
-
16/01/2019 11:24
Mov. [179] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01019700-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2019 11:00
-
16/01/2019 10:49
Mov. [178] - Certidão emitida
-
16/01/2019 10:49
Mov. [177] - Aviso de Recebimento (AR)
-
16/01/2019 10:47
Mov. [176] - Certidão emitida
-
16/01/2019 10:47
Mov. [175] - Aviso de Recebimento (AR)
-
16/01/2019 10:46
Mov. [174] - Certidão emitida
-
16/01/2019 10:46
Mov. [173] - Aviso de Recebimento (AR)
-
14/01/2019 14:14
Mov. [172] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.18.00827108-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/12/2018 08:53
-
11/01/2019 12:55
Mov. [171] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.18.00826993-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/12/2018 11:14
-
23/12/2018 08:03
Mov. [170] - Certidão emitida
-
16/12/2018 11:58
Mov. [169] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0540/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2050 Página: 482/483
-
13/12/2018 09:09
Mov. [168] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0540/2018 Teor do ato: R.H Determino a SEJUD-I, inclusão da advogada MARIANA LIMA FONTELES, OAB nº 20712, presente as fls. 49. Expedientes Necessários. Advogados(s): Mariana Lima Fonteles (
-
12/12/2018 15:42
Mov. [167] - Certidão emitida
-
12/12/2018 15:42
Mov. [166] - Certidão emitida
-
12/12/2018 15:42
Mov. [165] - Certidão emitida
-
12/12/2018 15:41
Mov. [164] - Certidão emitida
-
12/12/2018 14:03
Mov. [163] - Expedição de Ofício
-
12/12/2018 14:03
Mov. [162] - Expedição de Ofício
-
12/12/2018 14:03
Mov. [161] - Expedição de Ofício
-
12/12/2018 14:03
Mov. [160] - Expedição de Ofício
-
12/12/2018 12:21
Mov. [159] - Certidão emitida
-
12/12/2018 11:54
Mov. [158] - Certidão emitida
-
12/12/2018 11:52
Mov. [157] - Certidão emitida
-
12/12/2018 11:19
Mov. [156] - Certidão emitida
-
12/12/2018 10:54
Mov. [155] - Certidão emitida
-
12/12/2018 10:38
Mov. [154] - Concluso para Despacho
-
12/12/2018 10:29
Mov. [153] - Mero expediente: R.H Determino a SEJUD-I, inclusão da advogada MARIANA LIMA FONTELES, OAB nº 20712, presente as fls. 49. Expedientes Necessários.
-
11/12/2018 15:22
Mov. [152] - Concluso para Despacho
-
10/12/2018 10:58
Mov. [151] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/12/2018 17:02
Mov. [150] - Concluso para Despacho
-
06/12/2018 16:00
Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10730811-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2018 15:38
-
06/12/2018 14:02
Mov. [148] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 06/12/2018 através da guia nº 001.1038078-70 no valor de 34,92
-
06/12/2018 10:53
Mov. [147] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1038078-70 - Custas Intermediárias
-
03/08/2018 09:08
Mov. [146] - Certidão emitida
-
02/08/2018 13:42
Mov. [145] - Mero expediente: R.H Determino a SEJUD-I, inclusão da advogada MARIANA LIMA FONTELES, OAB nº 20712, presente as fls. 49. Expedientes Necessários.
-
10/04/2018 14:36
Mov. [144] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/04/2018 14:36
Mov. [143] - Petição juntada ao processo
-
30/01/2018 21:52
Mov. [142] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10046309-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2018 18:03
-
22/11/2017 01:12
Mov. [141] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10602191-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2017 17:02
-
10/11/2017 09:30
Mov. [140] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0475/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 1792 Página: 614
-
08/11/2017 09:42
Mov. [139] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2017 11:20
Mov. [138] - Mero expediente: Compulsando os autos verifiquei que não foi apreciado o pedido do MUNICÍPIO DE FORTALEZA de fls.637, razão pela qual chamo o feito à ordem para que seja intimado o promovente para se manifestar sobre petição de fls.637.Fortal
-
10/10/2017 12:53
Mov. [137] - Concluso para Despacho
-
10/10/2017 12:53
Mov. [136] - Petição juntada ao processo
-
04/10/2017 10:39
Mov. [135] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10516028-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2017 09:50
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28/09/2017 11:53
Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10504691-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2017 11:19
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22/09/2017 08:52
Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0399/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 1760 Página: 348/350
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20/09/2017 08:08
Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2017 15:02
Mov. [131] - Mero expediente: Intimar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA para se manifestar no prazo de 05 dias sobre petição de fls. 685/690 e documentos de fls.691/697.Fortaleza, 13 de setembro de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certif
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12/09/2017 19:28
Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10468301-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2017 14:47
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24/08/2017 20:38
Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10431436-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/08/2017 15:10
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24/08/2017 17:15
Mov. [128] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10430520-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2017 11:27
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17/08/2017 14:06
Mov. [127] - Concluso para Despacho
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20/07/2017 17:47
Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2017 Data da Disponibilização: 20/07/2017 Data da Publicação: 21/07/2017 Número do Diário: 1717 Página: 368
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19/07/2017 09:22
Mov. [125] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2017 17:30
Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10350817-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/07/2017 15:30
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17/07/2017 09:55
Mov. [123] - Mero expediente: Intimar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA para se manifestar sobre as petições da requerente de fls.648,653,658 e 663.Fortaleza, 17 de julho de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital
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20/06/2017 17:34
Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10291207-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/06/2017 15:13
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20/05/2017 09:02
Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10227350-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2017 17:57
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25/04/2017 13:43
Mov. [120] - Concluso para Despacho
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25/04/2017 11:34
Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10177950-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/04/2017 18:41
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30/03/2017 09:43
Mov. [118] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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23/03/2017 08:37
Mov. [117] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/03/2017 09:26
Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10106045-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2017 17:41
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22/02/2017 02:15
Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10077756-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2017 17:08
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16/02/2017 15:12
Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10068051-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2017 10:30
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03/02/2017 10:24
Mov. [113] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 1605 Página: 423
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03/02/2017 10:22
Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 1605 Página: 422/423
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01/02/2017 12:43
Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0039/2017 Teor do ato: Defiro o pleito do ente requerido às p. 611/612, com isso, concedo um prazo de 15 dias para a apresentação do valor do débito tributário. Advogados(s): Fernando Scias
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01/02/2017 12:11
Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0040/2017 Teor do ato: Defiro o pleito do ente requerido às p. 611/612, com isso, concedo um prazo de 15 dias para a apresentação do valor do débito tributário. Advogados(s): Fernando Scias
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01/02/2017 09:58
Mov. [109] - Mero expediente: Defiro o pleito do ente requerido às p. 611/612, com isso, concedo um prazo de 15 dias para a apresentação do valor do débito tributário.
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17/01/2017 11:58
Mov. [108] - Concluso para Sentença
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17/01/2017 11:57
Mov. [107] - Petição juntada ao processo
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16/01/2017 22:13
Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10012792-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/01/2017 15:12
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17/11/2016 17:26
Mov. [105] - Concluso para Despacho
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16/11/2016 14:22
Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10527939-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/11/2016 10:57
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26/10/2016 17:01
Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10493299-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2016 17:34
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19/10/2016 23:21
Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10483511-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/10/2016 14:08
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17/10/2016 09:44
Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0400/2016 Data da Disponibilização: 14/10/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: 1544 Página: 354
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13/10/2016 13:51
Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2016 09:24
Mov. [99] - Mero expediente: Intime-se o ente público, na pessoa de seu representante judicial, acerca do pedido de desistência do autor às páginas 456/460, bem como os documentos acostados ás páginas 461/600.
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10/10/2016 15:50
Mov. [98] - Concluso para Despacho
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30/09/2016 11:04
Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10453924-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 30/09/2016 10:24
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14/09/2016 16:45
Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10423763-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2016 11:23
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04/09/2016 10:36
Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 1515 Página: 439
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31/08/2016 10:56
Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0313/2016 Teor do ato: Processo pronto para julgamento. Advogados(s): Fernando Sciascia Cruz (OAB 8320/CE), Natercia Sampaio Siqueira (OAB 15057/CE)
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16/08/2016 17:07
Mov. [93] - Mero expediente: Processo pronto para julgamento.
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12/08/2016 00:38
Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10368393-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/08/2016 14:36
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13/07/2016 01:14
Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10315905-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2016 15:44
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04/07/2016 09:20
Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/06/2016 16:30
Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10276493-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2016 14:21
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14/06/2016 20:40
Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10264339-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/06/2016 17:43
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24/05/2016 13:22
Mov. [87] - Concluso para Despacho
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12/05/2016 09:30
Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10204854-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/05/2016 17:42
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13/04/2016 10:31
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10157464-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/04/2016 10:10
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28/03/2016 11:25
Mov. [84] - Certidão emitida
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17/03/2016 17:01
Mov. [83] - Certidão emitida
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17/03/2016 10:19
Mov. [82] - Mero expediente: R.H.Vista ao Ministério Público para manifestação.Fortaleza, 17 de março de 2016.
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11/03/2016 18:04
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10107727-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2016 16:00
-
17/02/2016 10:50
Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10064712-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/02/2016 18:00
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15/02/2016 13:21
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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02/02/2016 11:20
Mov. [78] - Concluso para Sentença
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28/01/2016 16:48
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10038437-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/01/2016 14:48
-
15/01/2016 10:41
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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16/12/2015 22:13
Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10525195-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2015 17:35
-
17/11/2015 14:04
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10473161-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/11/2015 16:49
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16/10/2015 09:21
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0484/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: 1309 Página: 318/319
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15/10/2015 21:36
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10425315-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/10/2015 16:26
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14/10/2015 09:42
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0484/2015 Teor do ato: Processo pronto para julgamento. Nada a sanear. Advogados(s): Fernando Sciascia Cruz (OAB 8320/CE), Natercia Sampaio Siqueira (OAB 15057/CE)
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02/10/2015 11:20
Mov. [70] - Mero expediente: Processo pronto para julgamento. Nada a sanear.
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11/09/2015 12:14
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10370825-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/09/2015 11:14
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18/08/2015 18:23
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10329374-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2015 14:27
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17/08/2015 18:48
Mov. [67] - Certidão emitida
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17/08/2015 18:41
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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11/08/2015 17:23
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10317022-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2015 16:30
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20/07/2015 12:16
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10279499-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2015 11:47
-
16/06/2015 18:15
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10226175-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/06/2015 17:27
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22/05/2015 18:11
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10187962-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/05/2015 16:55
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14/04/2015 22:33
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10127654-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/04/2015 17:42
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13/04/2015 22:13
Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2015 devido à alteração da tabela de feriados
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10/04/2015 11:12
Mov. [59] - Certidão emitida
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10/04/2015 11:11
Mov. [58] - Mandado
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20/03/2015 11:43
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10094507-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/03/2015 11:27
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16/03/2015 09:09
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: 1166 Página: 343
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12/03/2015 13:16
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2015 16:18
Mov. [54] - Expedição de Mandado
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11/03/2015 13:49
Mov. [53] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2015 11:36
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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12/02/2015 18:15
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10049219-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/02/2015 17:44
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22/01/2015 15:35
Mov. [50] - Concluso para Sentença
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19/01/2015 17:08
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10014636-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/01/2015 16:41
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15/12/2014 17:42
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71646809-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/12/2014 17:24
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27/11/2014 12:02
Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/11/2014 16:31
Mov. [46] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71617206-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/11/2014 16:20
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14/10/2014 18:35
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71563806-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/10/2014 18:25
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19/09/2014 14:21
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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19/09/2014 13:02
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71529891-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/09/2014 12:33
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25/08/2014 17:00
Mov. [42] - Mero expediente: Vistos em despacho. Vista ao Ministério Público.
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25/08/2014 09:45
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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18/08/2014 16:32
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71486365-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/08/2014 15:34
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23/07/2014 16:57
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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16/07/2014 18:32
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71446575-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/07/2014 18:19
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14/07/2014 10:55
Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/07/2014 18:29
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71435326-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/07/2014 16:06
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03/07/2014 08:57
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0213/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 994 Página: 183
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01/07/2014 10:44
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0213/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 246-258, no prazo legal. Advogados(s): Fernando Sciascia Cruz (OAB 8320/CE)
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30/06/2014 11:21
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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18/06/2014 16:37
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71417553-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/06/2014 16:20
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05/06/2014 15:22
Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 246-258, no prazo legal.
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14/05/2014 09:38
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71377624-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/05/2014 17:01
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28/04/2014 12:00
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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16/04/2014 12:00
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71349590-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/04/2014 11:49
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13/03/2014 12:00
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/03/2014 12:00
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71309817-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2014 17:01
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11/02/2014 12:00
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71281296-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/02/2014 16:09
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14/01/2014 12:00
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71249562-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/01/2014 15:09
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09/01/2014 12:00
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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06/01/2014 12:00
Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
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06/01/2014 12:00
Mov. [21] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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06/01/2014 12:00
Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
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11/12/2013 12:00
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70839067-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/12/2013 12:08
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12/11/2013 12:00
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70807511-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/11/2013 16:39
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14/10/2013 12:00
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70775795-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/10/2013 17:38
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13/09/2013 12:00
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70744481-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/09/2013 12:09
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12/08/2013 12:00
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70709681-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/08/2013 14:28
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12/07/2013 12:00
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70682935-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/07/2013 17:43
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11/06/2013 12:00
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70653284-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/06/2013 15:04
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16/05/2013 12:00
Mov. [12] - Petição
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10/04/2013 12:00
Mov. [11] - Petição
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11/03/2013 12:00
Mov. [10] - Petição
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11/03/2013 12:00
Mov. [9] - Petição
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08/03/2013 12:00
Mov. [8] - Petição
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08/03/2013 12:00
Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/03/2013 12:00
Mov. [6] - Certidão emitida
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06/03/2013 12:00
Mov. [5] - Mandado
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20/02/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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20/02/2013 12:00
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2013 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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14/02/2013 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2013
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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