18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159856576
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159856576
16/06/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159856576
12/06/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155651724
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155651724
22/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155651724
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155338694
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155338694
20/05/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155338694
20/05/2025 09:24

Expedido alvará de levantamento
17/05/2025 13:38

Decorrido prazo de EVANILDO ALVES DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 151958635
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151958635
30/04/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151958635
30/04/2025 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 03:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/04/2025 16:55

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
05/04/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:08

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 105466973
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 105466973
14/03/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105466973
14/03/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 11:41

Conclusos para julgamento
11/05/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 84412927
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO Processo n.º: 3000248-22.2022.8.06.0091 AUTOR: EVANILDO ALVES DE ARAÚJO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos em conclusão.

Em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID 77305976), interpôs a parte autora o recurso de embargos de declaração (ID. 79299414), sob o fundamento de que o julgado assestado padece de erro que o inquina, argumentando, para tanto, que se reconheceu de forma equivocada a litispendência. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".

Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código Civil de Ritos os fundamentos passíveis de arguição em sede de embargos declaratórios.

Veja-se: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.".

No caso em exame, a parte demandante manejou os embargos de declaração invocando a presença de suposto vício a acoimar o ato embargado, asseverando, a propósito, que este juízo reconheceu a litispendência entre o processo em epígrafe e o de nº 3000135-05.2021.8.06.0091, ainda que não exista relação entre eles.

Em pesquisa rápida no sistema PJE, verifiquei que o processo de nº 3000135-05.2021.8.06.0091 possui outras partes (VALODIA BELEM CAVALCANTE x ENEL), não encontrando nenhuma relação com a causa de pedir do processo em epígrafe, o que demonstra o equívoco da sentença ora guerreada.

Destaco, ainda, que os processos que tem como parte o requerente ( 3002125-94.2022.8.06.0091 e 3002124-12.2022.8.06.0091) também não encontram relação com esta ação, o que afasta a existência de litispendência.

Desta feita, resta evidente que a extinção do feito pelo fundamento da litispendência se deu de forma equivocada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, julgo-os por sentença, para fins de tonar sem efeito a sentença de extinção de Id 77305976.

Retornem os autos ao devido curso processual, a saber, à conclusão para julgamento. Considerando o efeito interruptivo de que dotados os embargos de declaração (art. 50 da Lei 9.099/95), aguarde-se o decurso do prazo decendial para a interposição do recurso inominado.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimações e expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84412927
23/04/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84412927
23/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:42

Embargos de Declaração Acolhidos
05/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2024. Documento: 77305976
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 77305976
31/01/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77305976
31/01/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/03/2023 21:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:29

Conclusos para julgamento
02/03/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/10/2022 15:45

Conclusos para decisão
19/09/2022 22:59

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:54

Juntada de Petição de réplica
30/06/2022 20:36

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2022 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
27/06/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 10:50

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2022 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2022 07:37

Juntada de Petição de documento de identificação
22/06/2022 15:04

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 00:04

Decorrido prazo de EVANILDO ALVES DE ARAUJO em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:04

Decorrido prazo de EVANILDO ALVES DE ARAUJO em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:39

Juntada de ato ordinatório
27/04/2022 16:12

Audiência Conciliação redesignada para 23/06/2022 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
22/04/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:25

Juntada de documento de comprovação
21/02/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:57

Juntada de ato ordinatório
20/02/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 16:14

Audiência Conciliação designada para 21/07/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
20/02/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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