01/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/12/2023. Documento: 72837521
30/11/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 16:23

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:23

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72837521
30/11/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000499-77.2018.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: DESIRRE CAVALCANTE PIRES PROMOVIDO: LIGIA MARIA FEITOSA VERAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Judicial, na qual a executada cumpriu com a obrigação de pagar mediante declaração de quitação do valor acordado entre as partes e que fora objeto das notas promissórias (sob os n. 01 a 09), com reconhecimento pela própria exequente (ID nº 71548132) e declaração de extravio dos respectivos títulos.

Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal.

Sem honorários.

P.R.I e, ao arquivo, certificando-se o trânsito em julgado, de logo, em face da inexistência de sucumbência.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
29/11/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72837521
29/11/2023 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 04:19

Decorrido prazo de NESTOR SOUSA FACUNDO em 07/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:19

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA FACUNDO em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:11

Decorrido prazo de DESIRRE CAVALCANTE PIRES em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:07

Conclusos para julgamento
06/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70749697
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70606553
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70606553
19/10/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000499-77.2018.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da senhora LIGIA MARIA FEITOSA VERAS, através de advogado(s) habilitado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, exercer manifestação no toc

ante ao exposto na petição e declaração de quitação (id's nºs 70515370 e 70515369).

Não havendo manifestação no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à análise da MMª Juíza de Direito. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
18/10/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70606553
18/10/2023 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70606553
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70606553
18/10/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000499-77.2018.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da senhora LIGIA MARIA FEITOSA VERAS, através de advogado(s) habilitado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, exercer manifestação no toc

ante ao exposto na petição e declaração de quitação (id's nºs 70515370 e 70515369).

Não havendo manifestação no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à análise da MMª Juíza de Direito. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
17/10/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70606553
16/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 18:02

Expedição de Mandado.
12/09/2023 07:31

Expedição de Mandado.
04/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000499-77.2018.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - id nº.60537717, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, e/ou, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
13/06/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 15:37

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2023 13:06

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:51

Expedição de Mandado.
23/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000499-77.2018.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROMOVENTE: DESIRRE CAVALCANTE PIRES PROMOVIDO: LIGIA MARIA FEITOSA VERAS DECISÃO DA EXECUÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 1-Determino a reativação do processo. 2-Conforme se observou dos autos, houve pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo de obrigação de fazer, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte ré informou o descumprimento da sentença pela parte contrária e requereu a execução da sentença homologatória (art. 52, V) e, por se tratar de obrigação de fazer e considerando o entendimento da Súmula do STJ n. 410 e seus recentes julgados neste sentido, determino que a parte autora seja intimada para tomar ciência do petitório executivo e os documentos que acompanham e, no prazo de 10 DIAS, comprovar entrega dos títulos de crédito que tiver em nome da Executada, nos termos do item “4” do acordo.

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
21/03/2023 20:28

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/03/2023 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 20:27

Processo Reativado
21/03/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 15:41

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 15:41

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 14:33

Expedição de Alvará.
23/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000499-77.2018.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: :DESIRRE CAVALCANTE PIRES EXECUTADA: LIGIA MARIA FEITOSA VERAS DESPACHO Desp.

Hoje.

Analisando-se os presentes autos, a partir da petição juntada no ID n. 53461178, constata-se que o feito executivo fora extinto, por sentença definitiva, de homologação de acordo firmado entre as partes (ID n. 38282165), haja vista a concordância das partes para o teor de composição apresentada no ID n. 36032873. 1.Registre-se que restou acordado 'a liberação de valores bloqueados e/ou transferidos via SISBAJUD em favor da parte Executada, com o cumprimento quanto ao pagamento, que fora devidamente comprovado com documentação acostada ao ID n. 39163081 e anexos. 2.Verifica-se como pendência, a liberação em favor da Executada, para os valores constantes 'ordem de desdobramento SISBAJUD no ID n. 35126988 (Número do Protocolo: 20.***.***/6096-65 - Valor: R$ 1.817,08 - Conta Judicial: 072022000018838683), pelo que determino a regular expedição do competente alvará com autorização de levantamento dos respectivos valores, a serem transferidos para conta judicial indicada nestes autos pela parte beneficiária, nos moldes da Portaria Nº. 557/2020 - TJCE. 3.

Por fim, quanto ao cumprimento do acordo, nos termos do item '4', com referência à entrega dos títulos de crédito que a Exequente tiver em nome da Executada, em objeto da demanda, determino, após a expedição do alvará determinado no parágrafo anterior, que a secretaria proceda ao fluxo eletrônico para a reativação deste feito judicial, a possibilitar o despacho sobre cumprimento de sentença, a se iniciar a fase executiva.

Exp.

Nec.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
17/02/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 09:13

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:13

Processo Desarquivado
13/01/2023 13:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2022 10:36

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 09:48

Juntada de documento de comprovação
08/12/2022 15:06

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 19:44

Expedição de Alvará.
25/11/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:24

Transitado em Julgado em 09/11/2022
04/11/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000499-77.2018.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROMOVENTE: DESIRRE CAVALCANTE PIRES PROMOVIDO: LIGIA MARIA FEITOSA VERAS SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, conforme petição acostada ao ID n. 36032873.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Por fim, após comprovação do cumprimento do acordo determino a expedição de alvará judicial em favor da executada para liberação de valor penhorado (35920086, 35920087 e 35920088), conforme estabelecido no item 6 do pacto; devendo ser informado os dados bancários para cumprimento de tal ordem, no prazo de dez dias.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após expedição de alvará, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 12:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/10/2022 13:06

Conclusos para julgamento
07/10/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 13:44

Juntada de documento de comprovação
29/09/2022 11:32

Conclusos para decisão
24/09/2022 00:38

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FEITOSA VERAS em 23/09/2022 23:59.
21/09/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:55

Juntada de documento de comprovação
05/09/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:09

Juntada de ordem de bloqueio
26/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 16:19

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:43

Juntada de documento de comprovação
03/05/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:37

Processo Reativado
03/05/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 12:15

Conclusos para decisão
14/04/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 08:49

Arquivado Definitivamente
13/01/2021 08:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/01/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 22:25

Juntada de documento de comprovação
30/07/2020 22:24

Processo Desarquivado
19/02/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 13:10

Arquivado Definitivamente
12/12/2019 12:58

Transitado em julgado em 10/12/2019
10/12/2019 00:43

Decorrido prazo de DESIRRE CAVALCANTE PIRES em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:43

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FEITOSA VERAS em 09/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/10/2019 18:26

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FEITOSA VERAS em 03/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 18:02

Decorrido prazo de DESIRRE CAVALCANTE PIRES em 03/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:55

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 22/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 14:50

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 27/05/2019 23:59:59.
27/09/2019 17:37

Conclusos para decisão
26/09/2019 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 14:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/08/2019 11:18

Conclusos para decisão
21/08/2019 18:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 15:54

Audiência conciliação realizada para 22/07/2019 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/07/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2019 15:02

Juntada de Petição de procuração
24/06/2019 09:58

Juntada de documento de comprovação
27/05/2019 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2019 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 15:26

Audiência conciliação designada para 22/07/2019 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 08:46

Juntada de documento de comprovação
12/12/2018 23:23

Expedição de Mandado.
14/11/2018 15:41

Juntada de documento de comprovação
02/10/2018 09:08

Juntada de documento de comprovação
29/08/2018 08:59

Expedição de Citação.
28/08/2018 11:34

Juntada de documento de comprovação
02/08/2018 08:43

Expedição de Citação.
20/06/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 13:54

Conclusos para despacho
04/04/2018 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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